SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003434-74.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO MAGISTRADO A QUO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO– ACOLHIMENTO – CONDENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO SATISFATÓRIO – EXIGÊNCIA PREVISTA PELO ART. 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.