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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.3/TJ), contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena nº 0007058-89.2012.8.16.0009/SEEU (mov. 75.1), que deferiu o pedido de livramento condicional.Em suas razões recursais (mov. 1.3/TJ), o Parquet sustentou que o reeducando não preenche o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício, uma vez que praticou falta grave em 09.03.2017, ou seja, durante o cumprimento da pena (Incidente nº 11202680).Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela reforma da decisão, a fim de que seja revogado o livramento condicional. O sentenciado Willian Calixtro de Oliveira apresentou contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão proferida (mov. 1.7/TJ).O Magistrado a quomanteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.11/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Extrai-se do Atestado de Pena que o agravado Willian Calixtro De Oliveira está cumprindo pena em decorrência de três condenações:I) Autos de processo-crime nº 0001024-50.2008.8.16.0038, em que foi condenado pelo delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão;II) Autos de processo-crime nº 0000545-64.2010.8.16.0013, em que foi condenado pelo delito tipificado no artigo 157, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e,III) Autos de processo-crime nº 0001777-32.2019.8.16.0196, em que foi condenado pelo delito tipificado no artigo 157, §2º, inc. II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão.Segundo consta, no curso da execução da pena, o apenado empreendeu fuga da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná em 09 de março de 2017, sendo recapturado apenas no dia 19 de julho de 2017, razão pela qual foi homologada a falta grave (mov. 1.83).Após a juntada de certidão explicativa (mov. 72.1), o MM. Magistrado a quo deferiu o benefício do livramento condicional ao agravado (mov. 75.1)Conforme se depreende da análise do art. 112 da Lei de Execução Penal, o requisito subjetivo para a progressão de regime se resume, em regra, ao atestado de bom comportamento carcerário emitido pela direção do estabelecimento prisional em que se encontra o apenado.Requisito diverso é aquele previsto para o livramento condicional, uma vez que o art. 83, III, do Código Penal assim preceitua: “Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:(...)III – comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;” Contrariamente ao previsto pela Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que adstringe a análise do requisito subjetivo à certidão emitida pelo Diretor do estabelecimento prisional, o Código Penal impõe que o Magistrado analise o comportamento durante toda a execução da pena para fins de concessão do livramento condicional.Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem. (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).3. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)4. No presente caso, urge consignar que a infração disciplinar grave foi praticada em 6/11/2019, ou seja, em data recente, não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada, em 4/3/2021, quando o Magistrado indeferiu a benesse do art. 83 do CP, de modo a macular o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1961829/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) – Destaquei
Esse também é o entendimento adotado por esta E. Corte Paranaense: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. REEDUCANDO OSTENTA DUAS FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS, POR FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (24/01/2020) E PRÁTICA DE NOVO DELITO (27/07/2017). EVENTUAL REABILITAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO OBSTA A CONSIDERAÇÃO DA CONDUTA PARA AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO, PARA REVOGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO REEDUCANDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001358-49.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.11.2021) – Destaquei. Embora o cometimento de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, consoante leciona a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça (“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional”), não se pode olvidar que indica mau comportamento carcerário a ensejar o afastamento da benesse.A respeito, leciona o professor Guilherme de Souza Nucci: “poderá o juiz analisar o contexto da falta grave no tocante ao requisito subjetivo, concernente ao comportamento satisfatório”. (in Código Penal Comentado.11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.536).Para a concessão do benefício, portanto, exige-se do condenado boa conduta durante a sua permanência no cárcere.É certo que há a possibilidade de concessão do livramento condicional a condenados possuidores de falta grave em seus prontuários, contudo pressupõe reabilitação das condutas faltosas, o que não se verifica na hipótese dos autos.Nesse sentido também foi o posicionamento do d. Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha em seu parecer: “In casu, muito embora o recorrente tenha preenchido o requisito objetivo exigido, verifica-se que não apresenta comportamento satisfatório para concessão da benesse. Isso porque, consoante supramencionado, praticou falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga.Com efeito, a ausência de preenchimento do requisito subjetivo obsta a concessão do livramento condicional.Destarte, conforme bem salientado pelo douto representante do Parquet em primeiro grau, “tendo em conta que o agravado não preenche o requisito subjetivo para se beneficiar do Livramento Condicional, visto que durante o cumprimento de suas reprimendas – considerando as faltas graves – demonstrou total descaso com as infrações penais impostas, a r. decisão agravada deve ser reformada, visto o flagrante descumprimento ao disposto no art. 83, III do Código Penal” (mov. 14.1/TJ). Para além disso, também consta que o apenado cometeu crime de roubo em concurso de agentes no curso da execução da pena, conforme autos nº 0001777-32.2019.8.16.0196, no qual foi condenado pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.Tal circunstância demonstra que o apenado não apresentou bom comportamento carcerário, o que obsta a possibilidade de concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, inc. III, ‘a’, do Código Penal.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de revogar a decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 182, inciso XVIII do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da decisão.
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