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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 13.1) proferida nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem nº 0005934-47.2022.8.16.0130, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ao fundamento de que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua insuficiência de recursos satisfatoriamente. No mais, facultou o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil.
Inconformado, João Carlos Rodrigues alega que faz jus ao benefício da gratuidade e que juntou aos autos declarações de isenção de imposto renda relativas aos anos de 2020 a 2022, bem como extratos bancários relativos sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses. Assevera que a determinação de comprovação do estado de pobreza não encontra amparo na lei e defende que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o mero requerimento, sem necessidade de nenhuma comprovação prévia. Sustenta que cabe à parte adversa demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso com o deferimento da gratuidade da justiça.
O pedido de liminar foi deferido (mov. 8.1-TJ) e a parte agravada apresentou resposta (mov. 17.1-TJ).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia existente nestes autos diz respeito ao direito ou não do agravante à concessão da gratuidade da justiça.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por João Carlos Rodrigues com o intuito de recebimento de valores relativos a comissão de corretagem. O autor requereu a gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência.
O juízo da causa determinou que fossem juntados documentos complementares, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1).
Foram trazidas pelo ora agravante declarações de isenção de imposto de renda relativas aos anos de 2020 a 2022, bem como extratos bancários (mov. 11.1 e 11.2).
Em seguida o magistrado da causa, entendeu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“1. Em que pese a declaração acostada ao mov. 11.2, há indícios nos autos eu infirmam a presunção de hipossuficiência da parte. Consoante de infere da inicial, o requerente atua como corretor de imóveis sendo que apenas com a intermediação da venda narrada, recebeu mais de R$60.000,00. Assim, embora oportunizado, não restou comprovada de forma satisfatória a insuficiência de recurso, ônus que competia ao autor.Face o exposto, admite-se presumir que a capacidade financeira do autor permite o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.1.1. Dessa forma Logo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, facultando, todavia, o parcelamento das custas nos termos do art. 98, §6°, CPC.2. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.3. Intimações e diligências necessárias.”
Contra essa decisão se insurge agora o autor.
Pois bem. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015).
Nota-se, ademais, que tal presunção é relativa, eis que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício” (REsp 1108218/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 15/03/2010).
Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), bem como declaração de isenção de imposto de renda (2020/2021/2022, mov. 11.2) e extratos bancários de conta perante a instituição financeira Sicoob, relativos aos meses de maio, junho e julho de 2022 (mov. 11.3), os quais demonstram a inexistência de saldo significativo.
Em que pese as alegações do agravado, no sentido de que o agravante “possui significativo patrimônio, além de rendas elevadas com base na sua atuação como corretor de imóveis”, cumpre registrar que a existência de dois bens imóveis em nome do autor, adquiridos nos anos de 1988 e 2017 (mov. 17.2 e 17.3, respectivamente), ainda que em cotejo com as demais fundamentações da decisão ora agravada, não se revela como causa suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Como já referido, os extratos bancários juntados demonstram a inexistência de saldo significativo em nome do recorrente.
No caso dos autos, não há elementos que indiquem que a parte agravante atualmente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Anote-se que os valores recebidos a título de comissão de corretagem a que se refere a decisão ora agravada foram pagos no ano de 2019. Das informações constantes no processo, portanto, não se verifica prova hábil a elidir a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
Sobre o tema, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HOLERITE INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento (TJPR - 10ª C. Cível - 0073369-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.06.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - 0032847-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 02.05.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0007318-47.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.07.2022).
Levando em conta, assim, o que até aqui foi dito, imperioso deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente.
Por essas sucintas, porém suficientes razões, o meu voto é pelo provimento do recurso, para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, nos termos da fundamentação.