Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. acórdão de mov. 54.1 proferido nos autos de Apelação de mesma numeração, em que essa colenda Câmara Criminal, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto por Wagner Fernandes Lemes Trindade. O Embargante alega que o recurso tem a finalidade de exaurir a contradição existente no v. acórdão quanto às consequências dos efeitos jurídicos relacionados ao reconhecimento da nulidade, pois o pedido defensivo foi para o reconhecimento da nulidade desde do início do processo, com fulcro no verbete sumular 523 do STF, por entender que a falta/deficiência técnica caracterizou a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com evidentes prejuízos.Afirma que pairam dúvidas quanto ao reconhecimento dos efeitos estendidos no v. acórdão, uma vez que, fez constar na parte dispositiva o reconhecimento da nulidade a partir do mov. 244.1, que está relacionada a decisão de indeferimento de diligências requeridas na fase do 402 do CPP, gerando uma insegurança quanto à interpretação e dos efeitos da nulidade.Assevera que a determinação do retorno do feito com oitivas das testemunhas de defesa Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, parece se prestar interpretações diferentes. “A primeira é no sentido de concluir inexistente (nula) a decisão de indeferimento e atos subsequentes (sentença), e o retorno a origem para a realização somente das oitivas das testemunhas, uma vez a menção da nulidade do mov. 244.1. E a segunda: ser mais compatível com as questões inerentes a nulidade, é o reconhecimento da nulidade da decisão de indeferimento [mov. 244.1] e os atos subsequentes, porém como efeito à realização de uma nova audiência de instrução e julgamento procedida das oitivas das testemunhas de defesa.”Argumenta que “essa segunda alternativa parece não ter sido o entendimento de Vossas Excelências ao remeter a conclusão e leitura do acórdão, que ao nosso ver adotou a primeira alternativa, sendo necessário esclarecimento nesse ponto, evitando interpretações distintas (sanar ambiguidades) e com efeitos diversos. Sendo imprescindível à adequação, pois, além de distintas interpretações, à conclusão para que proceda a oitiva das testemunhas e nulidade a partir somente do mov. 244.1 se mostra-se inconciliável com o próprio fundamento pautada na súmula 523 do STF.”Alega que deve ser reconhecida a nulidade do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, determinando a realização de uma nova instrução, com a oitiva de todas as testemunhas, agregando as testemunhas de defesa Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, e por fim, realizado o interrogatório.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados, porque a decisão não foi contraditória, tendo sido a matéria recursal devidamente enfrentada no acórdão.O Embargante alega, em síntese, que pairam dúvidas quanto ao reconhecimento dos efeitos estendidos no v. acórdão, uma vez que, fez constar na parte dispositiva o reconhecimento da nulidade a partir do mov. 244.1, que está relacionada a decisão de indeferimento de diligências requeridas na fase do 402 do CPP, gerando uma insegurança quanto à interpretação e dos efeitos da nulidade.Não há que se falar em contradição ou ambiguidade, porque o acórdão analisou a matéria com ampla motivação, tendo sido reconhecida a nulidade da decisão de mov. 244.1, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase instrutória, com a oitiva das testemunhas Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, ambos servidores públicos do Município de Londrina, nos seguintes termos: “No presente caso, resta flagrante o prejuízo da defesa, pois tanto a Defesa Preliminar quanto à Resposta à Acusação, apresentadas por advogados dativos, foram consubstanciadas em negativa geral, sem indicação de testemunhas de defesa, consistindo, o indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP, ofensa ao exercício do contraditório e ampla defesa.A propósito, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso concreto, o prejuízo ao apelante restou efetivamente demonstrado, na medida em que o magistrado a quo indeferiu os requerimentos da defesa, porque as testemunhas deveriam ter sido arroladas oportunamente, na Resposta à Acusação, porém, no caso dos autos, naquela fase processual, o acusado era representado por advogado dativo, que apresentou negativa geral e não arrolou testemunhas, tratando-se de conjuntura de deficiência de defesa apta a justificar a anulação do processo.Em atenção ao rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos, na Defesa Preliminar (art. 515, parágrafo único, do CPP), a peça processual pode ser instruída com documentos e justificações, mas nada foi apresentado ou solicitado pelo defensor dativo nomeado, objetivando o não recebimento da inicial acusatória.Na Resposta à Acusação, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, a defesa poderia ter arguido “preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, porém, igualmente, o advogado dativo apresentou manifestação genérica, tendo solicitado, apenas, a oitiva das testemunhas já arroladas pela acusação.Acerca da relevância da defesa técnica, oportuno o escólio de Aury Lopes Junior:“Isso significa que a defesa técnica é uma exigência da sociedade, porque o imputado pode, a seu critério, defender-se pouco ou mesmo não se defender, mas isso não exclui o interesse, da coletividade, em uma verificação negativa no caso de o delito não constituir uma fonte de responsabilidade penal. A estrutura dualística do processo expressa-se tanto na esfera individual como na social.Assim, a defesa técnica é indisponível, pois, além de ser uma garantia do sujeito passivo, existe um interesse coletivo na correta apuração do fato. Trata-se, ainda, de verdadeira condição de paridade de armas, imprescindível para a concreta atuação do contraditório. Inclusive, fortalece a própria imparcialidade do juiz, pois, quanto mais atuante e eficiente forem ambas as partes, mais alheio ficará o julgador.” (Direito Processual Penal, 11 ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 573)Desta forma, tendo em vista que a defesa não foi exercida de forma satisfatória no início da ação penal, com prejuízo concreto para a regular defesa do acusado, na medida em que o magistrado a quo considerou preclusa a produção probatória pretendida na fase do art. 402 do CPP, solicitada pela advogada particular constituída, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 244.1, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase instrutória, com a oitiva das testemunhas Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, ambos servidores públicos do Município de Londrina.No entanto, com relação aos documentos solicitados pela defesa, o magistrado a quo tem razão ao asseverar que não é o caso de as requisições serem obtidas por meio de ofícios, podendo a Defesa solicitar diretamente os documentos, cabendo a intervenção do juízo de origem, caso julgar necessário, em caso de injustificado não atendimento.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, a fim de ser decretada a nulidade do processo desde a decisão de mov. 244.1, inclusive, restando prejudicada a apreciação das demais alegações constantes do recurso.” Tendo em vista que a defesa pleiteou a nulidade da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas Edson e Jefferson, nota-se, portanto, que as consequências dos efeitos do reconhecimento da nulidade foram claras, não havendo que se falar em contradição.Como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “Logo, observa-se que a decisão foi bastante clara, principalmente quando considerados os limites do pedido da defesa. Ora, em nenhum momento foi solicitada a repetição de toda a instrução, mas apenas a nulidade da decisão que indeferiu a oitiva dos testigos EDSON e JEFFERSON. No mais, veja-se que o acórdão apenas anulou a decisão de mov. 244.1 e os atos processuais subsequentes, a fim de que as testemunhas indicadas fossem indagadas antes do final da instrução. Não há margem para nenhuma ambiguidade interpretativa, sendo evidentes os efeitos jurídicos provenientes do reconhecimento da nulidade. Mencione-se, aliás, que a única mácula reconhecida no referido acordão foi a de que, uma vez que a defesa dativa apresentou resposta por negativa geral e nem arrolou testemunhas, a rejeição da diligência solicitada na fase do art. 402, do CPP prejudicaria em demasia os direitos de ampla defesa e contraditório do acusado. Logo, em que pese tenha sido reconhecida a deficiência da defesa, foram perfeitamente delimitados os reflexos desta no procedimento criminal. Isto é, a falha apenas interferiu pelo não arrolamento das testemunhas o que seria sanado pelas diligências complementares “cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. Caso o réu estivesse completamente indefeso seria prudente a anulação ab initio, mas houve apenas uma deficiência facilmente sanada com o acatamento do pedido formulado pela defesa ao final da audiência instrutória. Pertinente salientar que é assente na jurisprudência que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao Julgador o desmedido ônus de realizar expressa e exaustiva abordagem de todas as teses suscitadas pelas partes, bastando que, pelas razões aventadas, se perceba a adoção de seu posicionamento. Desta forma, inexistente a contradição e as ambiguidades alegadas, temos que a pretensão veiculada pelo embargante merece ser rejeitada.” (grifou-se) A função do recurso é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos argumentos invocados pela parte, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo, como no caso concreto.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, DA LEI 8.176/1991, C/C ART.10, INC. III E XII DA PORTARIA 116/2000 DA ANP, ART. 3º, INC. XI, DA LEI Nº 9.847/1999 E ITEM 11.2.1 DA PORTARIA Nº 23/1985 DO INMETRO. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA.QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS REJEITADOS."Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art.535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP)." (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1626478-1/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 16.08.2018) No mesmo sentido: “A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.” (STJ, REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30.05.2017) Assim, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar o acórdão.Nestas condições, não havendo contradição ou ambiguidade, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.
|