SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077424-89.2022.8.16.0014
0063207-80.2018.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO QUE INDICA COM CLAREZA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAM A DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal e não havendo contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso.