SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054276-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE REESTABELECEU OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR AMBOS OS SÍNDICOS NOMEADOS, EM ATENÇÃO AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. REMUNERAÇÃO PARA O EX-SÍNDICO FIXADA EM 1% E EM 5% PARA O SÍNDICO ATUAL. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO ANTIGO GESTOR, COM ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE A SER REPETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DAS CONTAS FOI REALIZADO ERRONEAMENTE E SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS GESTORES. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS COMO ADIANTAMENTO FORAM REMUNERADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ADVOGADO (PRÓ-LABORE). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE ADVOCATÍCIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. CARÁTER PROVISÓRIO DAS DECISÕES QUE VERSAREM SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO ANTES DA EXTINÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ANÁLISE QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ORA AGRAVANTE. INCOERÊNCIA DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% PARA O EX-SÍNDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO PARA 3% E REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO SÍNDICO ATUAL PARA 3%. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS E SUA IRREPETIBILIDADE. INVIABILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS VALORES ADIANTADOS. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.