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Acórdão
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Tratam os autos de habeas corpus impetrado, de próprio punho, por RODRIGO MESQUITA, no contexto da Execução Penal nº 0007035-12.2013.8.16.0009 (SEEU). Em suma, o impetrante/paciente pretende seja reformada/anulada a decisão[1] para afastar a falta grave lhe atribuída e cometida em 29/01/2014 (evasão da CPA), homologada e, depois, declarada prescrita em 06/09/2015 (dia em que nova falta grave se ultimou, quando houve a recaptura do apenado pela prática de novo delito – roubo majorado)(mov. 1/TJPR).À mov. 19/TJPR, foram requisitadas informações ao Juízo da Execução, as quais foram acostadas à mov. 32/TJPR. Dos informes, dessume-se que o Juízo singular determinou o cancelamento dos incidentes respectivos ora objeto de impugnação (fuga e recaptura), notadamente o identificado pelo nº 10086476 no RESPE do apenado (ref. à falta de 29/01/2014) - mov. 162 dos autos originários.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, pelo parecer de mov. 35.1/TJPR, opinou pela extinção do presente habeas corpus (parecer do Procurador de Justiça Silvio Couto Neto). É, em síntese, o relatório.
De plano, consoante se verifica das informações acostadas na mov. 32.2/TJPR do presente feito, associadas ao que determinado na mov. 162.1 dos autos de Execução de Pena NU 0007035-12.2013.8.16.0009, tem-se que foi efetivada a atualização do Relatório da Situação Processual Executória do paciente, na esteira do que já registrado no relatório. Considerando que a determinação expedida pelo Juízo a quo à mov. 162 dos autos originários já foi devidamente cumprida, cancelando-se os incidentes de homologação das faltas graves apontadas pelo paciente na peça inicial (mov. 164.1 dos autos de Execução de Pena NU 0007035-12.2013.8.16.0009), percebe-se que a pretensão do impetrante restou superada por fato superveniente à impetração da presente ordem.Em outras palavras, pelo cenário estabelecido no feito originário, já não há mais que se falar na necessidade de afastamento da infração disciplinar cometida pelo reeducando em 29/01/2014 (evasão da CPA) (tampouco em afastamento da falta relacionada à sua recaptura e cometimento de novo delito) – porquanto já cancelada(s) a(s) respectiva(s) anotação(ões) em seu RESPE.Sendo assim, consigno como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, motivo pelo qual o pleito da inicial se revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 659[2] do Código de Processo Penal.A respeito do tema, convém assinalar o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:É pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que importem em violação ao devido processo legal com efeitos (latu sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou a coação ilegal já não mais persistem mesmo após a impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar não mais subsiste.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1452).Destarte, diante da evidente falta de interesse de agir superveniente por parte do impetrante/paciente, julgo prejudicada a ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 659 do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 07 a 11 de novembro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Mov. 1.106, dos autos de execução.[2] Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
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