SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054281-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE JÁ DECLARADA PRESCRITA – ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO PROCESSUAL EXECUTÓRIO DO SENTENCIADO, APÓS A IMPETRAÇÃO, CANCELANDO O INCIDENTE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP – ORDEM PREJUDICADA