Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO PRESENTE CASO (TEMA 1.000 DO STJ) – QUANTUM – REDUÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - DECISÃO AGRAVADA ALTERADA - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.- Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (REsp n. 1.763.462/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021)- O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp n. 2.053.435/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054287-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.12.2022)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0054093-23.2022.8.16.0000 interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da decisão agravada proferida no mov. 164.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0007559-47.2018.8.16.0069, a qual entendeu por bem rejeitar a tese de impenhorabilidade ventilada em sede de exceção de pré-executividade. Ora, sendo a impenhorabilidade um fato constitutivo do direito do executado, a ele incumbe o dever de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento, trazendo provas hábeis a demonstrar sua real situação econômica. Aliado a isso, do ponto de vista da aptidão para se produzir a prova, é mais fácil ao devedor/executado demonstrar a veracidade do fato alegado.Nota-se que o executado juntou apenas meros extratos de bancos, o qual deixou de juntar qualquer documento que comprove que o valor recebido é para seu sustento.03. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante ventila a impenhorabilidade do valor constrito via SISBAJUD. I – DA IMPENHORABILIDADE – VALORES BLOQUEADOS FRUTO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE – DESBLOQUEIO IMEDIATO – NULIDADE CITATÓRIANos termos contidos no artigo 833, inciso IV, CPC2 , os valores bloqueados via SISBAJUD da conta do agravante lhe devem ser imediatamente restituídos, eis que impenhoráveis.(...)Por fim, cabe salientar que no caso em apreço, estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal, a luz do contido nos artigos 300 e 1.019, inciso I, CPC. A verossimilhança da alegação está lastrada na impenhorabilidade dos valores do agravante recebe como músico e da notória nulidade citatória. De outro lado, o perigo de dano, igualmente, se mostra presente no caso em exame, pois, os valores bloqueados são essenciais ao sustento do agravante e de sua família.Assim, pugna-se pela concessão de antecipação da tutela antecipada recursal, determinando a imediata restituição dos valores bloqueados em prol do recorrente, seja via desbloqueio de SISBAJUD ou, ainda, mediante expedição de alvará, com fulcro no artigo 300 e 1.019, inciso I, CPC. Por isso pugna pela concessão do efeito suspensivo e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 10.1 restou indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado a intimação do Agravado para apresentar resposta.O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 17 pleiteando o não conhecimento do recurso ante a sua intempestividade e no mérito o seu desprovimento.Após, vieram-me conclusos.
VOTOConheço do recurso e passo a analisá-lo.O cerne do presente agravo de instrumento reside na possibilidade ou não de fixação de multa cominatória na “Ação de Exibição em fase de Cumprimento de Sentença” com a finalidade de desincentivar o descumprimento de ordens judiciais e após uma medida coercitiva inexitosa.O Colendo STJ já se manifestou sobre o tema afirmando que: A multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, de modo que seu valor deve ser dotado de força coercitiva real. (REsp 1582981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) – grifei - Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (REsp n. 1.763.462/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021) - grifei - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp n. 2.053.435/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) - grifei Da análise dos autos verifico a possibilidade de fixação de multa cominatória, mas em valor inferior ao fixado na decisão agravada.Explico.O Juiz de Piso assim entendeu: 2.1. Defiro, desde logo, a ordem de reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários.2.2. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias3. Caso o resultado da diligência seja negativo, defiro o pedido de aplicação de multa (seq. 130), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Tema 1.000 do STJ e no art. 400, parágrafo único, do CPC. - grifei Analisando os autos entendo que a decisão de deferimento de fixação de multa cominatória pelo Magistrado de I Grau encontra-se correta à luz do Tema 1.000 exarado pelo Colendo STJ, haja vista a prévia determinação de busca e apreensão a autorizar a incidência da multa.Mas o quantum da multa deve ser reduzido para R$ 50,00 (cinquenta reais) limitado a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Portanto dou parcial provimento ao presente recurso com a finalidade de reduzir a multa cominatória.Nesse sentido: Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no REsp n. 1.959.352/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022) – grifei O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). (AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) - grifei Considerando o cenário narrado acima DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de reduzir a multa cominatória para R$ 50,00 (cinquenta reais) limitado a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), nos termos da fundamentação acima.
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