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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o patrono dos exequentes contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação anulatória de atos jurídicos, sob nº 0000002-28.1985.8.16.0081, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Faxinal, que, por não vislumbrar prejuízo à parte, manteve a decisão anteriormente exarada (mov. 562.1/orig.), determinando a intimação dos terceiros para que se manifestem acerca dos petitórios acostados nos autos de origem (mov. 582.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, afirma que após longo período de suspensão, foi retomada a execução de honorários, tendo requerido penhora no rosto dos autos de execução de título judicial nº 0001748- 75.2018.8.16.0081, onde fora realizado o deposito para pagamento dos valores referentes à evicção em favor do Espólio de NELSON SONI e Espólio de HERMINDO SONI, sendo que, intimada por ocasião do pedido de penhora, a sucessora de Nelson, MICHELE MARIA SONI, pugnou pela intimação de terceiro estranho à lide, para se manifestar quanto ao requerimento, aduzindo que, uma vez que a propriedade do imóvel (objeto da ação declaratória originária) tinha sido vendida ao terceiro, a este se transfeririam, também, os direitos da evicção, de forma que os valores depositados para pagamento não podem ser objeto de penhora, porquanto não seriam direito disponível dos agravados.Assevera que a intimação do terceiro, como determinado, implica em espécie absolutamente anômala de intervenção/substituição, pois não foi sequer especificado qual o tipo de intervenção se espera que o terceiro exerça, não tendo sido ele sequer citado ou constituído procurador dos autos. Além disso, a determinação é temerária, pois garante ao terceiro o direito de tumultuar o processo, sem qualquer responsabilidade pelos atos de resistência injustificada à sua pretensão, não havendo fundamentação na decisão à justificar a intimação, requerendo a concessão da antecipação da tutela recursal, determinando-se a penhora no rosto dos autos de numerário suficiente à satisfação de seu crédito, ou, ao menos a concessão de efeito suspensivo para que a intimação do terceiro estranho à lide seja suspensa até decisão definitiva deste recurso, com a consequente reforma da decisão (mov. 1.1/TJ).Antecipado os efeitos da tutela recursal, autorizando-se que se proceda à penhora nos autos e atribuído efeito suspensivo ao recurso, facultando-se à parte agravada manifestar-se (mov. 26.1/TJ), transcorreu o prazo em branco.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Maria Luiza Mourthé de Alvim Andrade —, que, por não vislumbrar prejuízo à parte, manteve a decisão anteriormente exarada (mov. 562.1/orig.), e determinou a intimação dos terceiros para que se manifestem acerca dos petitórios acostados nos autos de origem (mov. 582.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada está assim fundamentada:1. Ante o teor do petitório de mov. 555.1, intimem-se os terceiros indicados no aludido petitório para que se manifestem acerca do petitório de mov. 543, 544 e 546, em 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias.
(mov. 562.1/orig.).Quer a parte agravante a reforma da decisão, reconhecendo-se a inexistência de fundamento legal para a intimação de terceiro estranho a lide e, por fim, seja determinada a penhora nos autos indicados.Pois bem.Conforme a norma do no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 11, do Código de Processo Civil, todos os comandos judiciais exarados por membros do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados sob pena de nulidade.A exigência de fundamentação das decisões trata-se de requisito essencial do pronunciamento judicial, pois, somente com a fundamentação é que se poderá expor os motivos jurídicos que justificaram a sua conclusão e, portanto, garantir as partes o amplo acesso à Justiça e, ainda, garantir, como consequência lógica, uma maior segurança jurídica e também o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa que acompanham as partes em todo o deslinde processual.Portanto, é vedado ao magistrado, independente da instância jurisdicional, deixar de expor os motivos jurídicos que consubstanciem sua decisão, logo, decisões judicias não fundamentadas deverão, como consectário lógico da norma constitucional, serem consideradas nula de pleno direito.No caso em questão, assiste razão a parte agravante ao defender a nulidade da decisão agravada porque ausente fundamentação à justificar a intimação de terceiro estranho a lide. Observe que a decisão atacada deixou de apontar os motivos legais que justificariam a determinação imposta, limitando-se a afirmar a ausência de prejuízo às partes.Logo, não seria admissível e tampouco compatível com o modelo constitucional de processo, desenvolvido a partir do contraditório, da isonomia e da construção de decisões judiciais fundamentadas, que o pronunciamento vazio (no sentido de sua fundamentação) produza efeitos sobre as partes e, principalmente, no patrimônio dos envolvidos, sem apontar os fundamentos fáticos e jurídicos a justificar o comando imposto, de modo que ausência de fundamentação, quanto a determinação de intimação de terceiro estranho a lide implica na nulidade do ato judicial.Observe-se que a realização de penhora no rosto dos autos, não possui efeito expropriatório imediato, ou seja, limita-se apenas a gerar expectativa de direito em favor do credor que poderá, ou não, receber o crédito devido em razão de que o instituto visa apenar garantir a sua execução e não a sua satisfação imediata, eis que poderá não receber o valor averbado (penhorado) nos autos mencionado.Assim, caso a penhora, eventualmente e hipoteticamente, possa causar prejuízos a terceiro, o código de processo civil lhe assegura a possibilidade de se opor à constrição por meio de embargos de terceiros a fim de resguardar seu patrimônio e face de atos expropriatórios oriundos de feitos nos quais não faça parte, não havendo, assim, qualquer pressuposto legal que obste a penhora no rosto dos autos indicado pelo agravante, ficando evidente a desnecessidade de intimação prévia do terceiro estranho à lide, de modo a ser imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão agravada.Por fim, importante ressaltar que a demanda originária data de 1985, tendo dela diversos outros processos, logo, tem-se que se trata de uma demanda que tramita a vários anos e, se mantida determinação de prévia intimação de parte estranha, que sequer possui procurador constituído nos autos, somente se estaria a premiar a parte agravada, com infundada interrupção do feito, impondo maior morosidade e prejuízos financeiros à parte autora, razão pela qual, imperando-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, determinando-se que se proceda a penhora no rosto dos autos mencionados pela parte, independentemente de prévia intimação de terceiro estranho a lide.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelo patrono dos exequentes, nos termos da fundamentação supra.É o voto.