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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 214.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002392-16.2005.8.16.0001, que Tereza Corso Biscaia move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] trata-se de prescrição intercorrente ‘por excesso de prazo’, haja vista terem se passado 10 anos e não ter localizado bens passíveis de penhora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] na lei inexiste qualquer referencia à desídia da parte para proclamação da prescrição, bastando, unicamente, o decurso do prazo do direito material mais a suspensão do processo (6 anos), somado à ausência de bens penhoráveis. Na mesma senda, ficou bem definido na legislação de regência que o início do compute do prazo é a primeira tentativa infrutífera de encontrar bens do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que “[...] o compute do prazo é automático, sem necessidade de qualquer implementação do juiz, em analogia a Lei de Execuções Fiscais, apesar de que nos autos houve a efetiva suspensão por pedido do agravado (mov. 1.80 – fls. 220). Ainda, o prazo fluiu na vigência do CPC revogado (2008), não podendo ser aplicado o art. 1.056 do NCPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que, “[...] por tratar-se de cobrança de título executivo extrajudicial, não se justifica que o titular tenha se mantido inerte por esse longo período, sem diligenciar o andamento do processo, afinal é inequívoco o interesse do exequente na matéria. Em outros termos, caberia ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, por meio dos inúmeros mecanismos previstos na lei processual, para fins da efetiva citação e deslinde do processo, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo, o que, efetivamente, não realizou” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 15.1 - 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 20.1 - 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Banco do Brasil S/A ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0002392-16.2005.8.16.0001 em face de Tereza Corso Biscaia, em fevereiro/2005, para a cobrança de débito oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo firmado entre as partes.A executada foi devidamente citada em 24/06/2005 (mov. 1.36 – 1º grau, f. 03), todavia não ofereceu bens à penhora.Efetuadas buscas de bens, foram localizados 01 (um) imóvel e 01 (um) veículo, porém, ao tempo do pedido de penhora já não estavam mais registrados em nome da executada, pelo que as diligências não prosseguiram.Por isso, a exequente pediu a suspensão da execução por tempo indeterminado, ao que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório em 08/04/2008 (mov. 1.80 – 1º grau, f. 01).Em setembro/2008, a instituição financeira pediu o desarquivamento da execução e, por consequência, a expedição de ofícios à Receita Federal, Bacenjud e Renajud (mov. 1.87, f. 02).Em junho/2012, foram localizados valores depositados em conta bancária da executada, oportunidade em que se procedeu à penhora de R$ 1.676,05 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos - mov. 1.111 – 1º grau), cujo termo foi lavrado em setembro/2013.Desde então, o banco exequente pediu a realização de diversas diligências, como Renajud, Bacenjud e Infojud, a fim de localizar outros bens penhoráveis da executada, todas sem sucesso.Logo, desde o ano de 2018 (mov. 94 – 1º grau) o banco exequente busca o endereço atualizado da executada, a fim de intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no entanto, mais uma vez, sem sucesso.Em março/2022 sobreveio, assim, a exceção de pré-executividade de mov. 203.1 – 1º grau, oposta pela executada, em cuja peça defende a ocorrência de prescrição.Mediante a decisão de mov. 214.1 - 1º grau, o MM. Juiz rejeitou a alegação, nos termos abaixo: “A jurisprudência pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (AgInt no AREsp 859.987/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). apesar do longo tempo de tramitação do feito, verifica-se que não houveIn casu, suspensão/arquivamento do processo por mais de 1 ano que, se decorrido, ensejaria o início da contagem do aludido prazo prescricional de forma intercorrente, o que por si só já afasta a tese. Ademais, houve diversas diligências executivas, por meio de buscas pelos sistemas conveniados (SisbaJud, RenaJud, InfoJud, entre outros) e embora não tenham sido sempre efetivas, houve bloqueio de numerário em contas correntes da executada, mas com parcial desbloqueio e levantamento de valores em favor desta, por se tratar de verba proveniente de salário (mov. 1.105). Também se verifica-se que, mesmo na vigência do Código de Processo Civil/1973, o exequente sempre foi diligente na tentativa de localização de bens do devedor, atendendo às determinações do juízo, não ocorrendo inércia superior ao prazo prescricional aplicável ao caso”. A executada/agravante defende, contudo, que “[...] trata-se de prescrição intercorrente “por excesso de prazo”, haja vista terem se passado 10 anos e não ter localizado bens passíveis de penhora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] na lei inexiste qualquer referencia à desídia da parte para proclamação da prescrição, bastando, unicamente, o decurso do prazo do direito material mais a suspensão do processo (6 anos), somado à ausência de bens penhoráveis. Na mesma senda, ficou bem definido na legislação de regência que o início do compute do prazo é a primeira tentativa infrutífera de encontrar bens do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que “[...] o compute do prazo é automático, sem necessidade de qualquer implementação do juiz, em analogia a Lei de Execuções Fiscais, apesar de que nos autos houve a efetiva suspensão por pedido do agravado (mov. 1.80 – fls. 220). Ainda, o prazo fluiu na vigência do CPC revogado (2008), não podendo ser aplicado o art. 1.056 do NCPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pois bem.Dada a divergência entre os posicionamentos da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi instaurado IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC, a fim de uniformizar o entendimento da Corte acerca das seguintes questões: a) possibilidade de incidência de prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973; e, b) necessidade de conceder ao exequente oportunidade para dar andamento a execução que ficou paralisada por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão.No julgamento do aludido IAC, foram fixadas as teses a seguir: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O Relator do incidente, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao apreciar a questão, consignou que, apesar da ausência de expressa previsão legal, a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas anteriores ao Código de Processo Civil de 2015 e não se confunde com o instituto do abandono da causa, razão pela qual independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Além disso, embora esta 15ª Câmara Cível já tenha manifestado entendimento diverso sobre a matéria, passou a alinhar-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Igualmente, são os precedentes desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA HERDEIRA DOS EXECUTADOS FALECIDOS. INSURGÊNCIA PELA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS HERDEIROS QUE INGRESSEM NO POLO PASSIVO. DESPICIENDA A ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA DE SUA INCLUSÃO COMO SUCESSORA OU COMO PARTE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO FAZ DOS HERDEIROS PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS ENQUANTO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE RESTOU NOVAMENTE PARALISADA, SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2012. 1. Não há previsão legal de reabertura do prazo para embargos à execução na hipótese de óbito dos devedores, uma vez preclusa a prática de tal ato; 2. É do espólio a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar, ativa ou passivamente, cabendo aos herdeiros sua representação na ausência de inventário; 3. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 3. Ainda que se pudesse argumentar que não houve inércia da parte exequente, a nova paralisação do feito entre os anos de 2005 e 2012 torna inegável a consumação do prazo prescricional. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001409-75.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES MAIS DE CINCO ANOS APÓS A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 3. Ainda que se pudesse argumentar que os sucessivos pedidos de suspensão seriam suficientes para indicar que não houve inércia da parte exequente, é inegável que, por não ter havido a prática de qualquer ato constritivo efetivo, a prescrição intercorrente não foi interrompida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000287-35.2004.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30/04/2022). “Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 9 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000047-53.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001873-29.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056, CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA SE INICIADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR, ORA APELANTE, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005101-65.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11/04/2022). No curso da demanda, como visto, a última diligência frutífera foi no ano de 2012, com a conversão da indisponibilidade de valores em penhora em 2013, e, desde então, todas as diligências efetuadas retornaram infrutíferas.Dessa maneira, após um ano da intimação do banco exequente da penhora de valores, em 02/10/2013 (mov. 1.111 – 1º grau), foireiniciada a contagem do prazo prescricional (art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil), com a configuração da prescrição intercorrente em 02/10/2019, diante da inexistência de diligências frutíferas no período.Portanto, o recurso comporta provimento, para acolher a arguição de prescrição intercorrente, suscitada na exceção de pré-executividade de mov. 203.1 - 1º grau, e extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0002392-16.2005.8.16.0001, com resolução do mérito, a teor do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Quanto à sucumbência, antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, mediante a qual foram introduzidas alterações pontuais no diploma processual civil de 2015, esta 15ª Câmara Cível adotava entendimento de que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela parte executada.Entretanto, com a modificação decorrente da Lei n.º 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, indica que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Ressalte-se que, consoante previsto no inciso III, a isenção quanto ao ônus contempla a hipótese em que “não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, que é o contexto destes autos.À vista disso, por força do referido dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, descabida a fixação de honorários advocatícios, dispensadas, ainda, eventuais custas remanescentes. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Tereza Corso Biscaia, e dar-lhe provimento, para acolher a arguição de prescrição intercorrente, suscitada na exceção de pré-executividade de mov. 203.1 - 1º grau, e extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0002392-16.2005.8.16.0001, com resolução do mérito, a teor do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas eventuais custas remanescentes.
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