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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada ARACELI MICHELETTI em favor de REINALDO CARAM, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará, decorrente da decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para conhecimento da ação penal e suspendeu o exercício da advocacia em desfavor do ora paciente.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) todos os atos praticados pelo Juízo da Vara Criminal de Cambará devem ser declarados nulos em razão da incompetência absoluta, uma vez que a competência para julgar a matéria é afeta à Justiça Federal, conforme já decidido em caso semelhante; e b) “a penalidade aplicada ao advogado foi equivocada, ferindo, por consequência, o direito ao livre exercício da profissão do paciente, diga-se, novamente, de forma ilegal, exclusivamente pelo seu trâmite”.Requer, assim, a concessão definitiva do mandamus, “que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual do Paraná, como já reconhecido e julgado no HC 0029102- 85.2019.8.16.0000 estendendo os efeitos do quanto decidido no HC acima mencionado para o presente feito”, bem como “para o fim de reconhecer a flagrante ilegalidade do ato praticado, restabelecendo as garantia as constitucionais e infraconstitucionais que asseguram aos advogados o livre exercício da profissão e seu direito de ir e vir.” (mov. 1.1/TJPR).A liminar foi indeferida à mov. 10.1/TJPR.À mov. 24.1, os autos foram redistribuídos a este Relator.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 37.1/TJPR, opinou pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus (Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares).É o relatório.

Impugna-se, em resumo, a decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade do feito por incompetência absoluta e manteve, por conseguinte, a medida de suspensão de exercício da advocacia (pela sua utilização à pratica de crimes), imposta no julgamento do RESE.Todavia, com a absolvição superveniente do acusado/paciente pelo crime lhe imputado na ação penal originária (mov. 308.1 dos autos NU 0001761-21.2016.8.16.0055) – e consequente revogação da medida suspensiva em comento (mov. 97.1 dos autos NU 0000286-59.2018.8.16.0055) –, não há que se falar mais em reforma da decisão impetrada e revogação da constrição, pois a medida se afiguraria inócua, sem nenhum proveito práticoDiante desse panorama, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, motivo pelo qual os pleitos formulados na inicial se revelam prejudicados, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 659[1] do Código de Processo Penal.A respeito do tema, convém assinalar o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:É pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que importem em violação ao devido processo legal com efeitos (latu sensu) sobre a liberdade do paciente. Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou a coação ilegal já não mais persistem mesmo após a impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por outro motivo, o ato que se pretendia afastar não mais subsiste.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1452).Destarte, diante da evidente falta de interesse de agir superveniente, julgo prejudicada a ordem impetrada, com fulcro no art. 659 do CPP.ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de novembro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.