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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) GERALDO MARANIM FILHO, aposentado, ajuizou, em 22/03/2022, “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, em face da BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o fundamento de que: a) celebrou Contrato de Financiamento com a Instituição Financeira, visando a compra do veículo de “...marca Ford, modelo ECOSPORT, XLT, 2.0, 16V, Flex, fabricação/ano 2009/2009, placa ELJ5A04, chassi 9BFZE55H398548082”; b) todavia, ocorreram cobranças abusivas. Pediu a revisão das cláusulas contratuais, bem como os benefício da Gratuidade Judiciária.
2) A decisão (mov. 10.1) determinou que o Autor comprovasse a sua hipossuficiência para apreciação do pleito da Justiça Gratuita.
3) A decisão (mov. 28.1), considerando que, “(...) conforme se pode aferir dos autos, principalmente da declaração de IR, a parte Autora possuía aproximadamente R$ 70.000,00, cujo valor é oriundo de aposentadoria. Com esse valor, financiou um veículo avaliado em R$ 34.306,92 em 36 parcelas de R$ 952,67. E, conforme consta de sua última declaração, possui em seu poder o valor de R$ 20.025,58. O que é mais que suficiente para pagar as custas processuais”, determinou o parcelamento das custas processuais em 10 parcelas mensais.
4) GERALDO MARANIM FILHO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), sustentando que: a) é, de fato, pessoa hipossuficiente e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família; b) é inconteste a sua boa-fé, evidenciada pela real intenção de saldar suas dívidas com a Instituição credora; c) os Tribunais concedem os benefícios da Justiça Gratuita aos postulantes que recebem remuneração mensal de até 5 salários mínimos; d) assim, não há qualquer motivo justo para que seja indeferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.
5) Concedi (mov. 9.1) a tutela recursal de urgência requerida, deferindo a Gratuidade da Justiça ao Agravante.
6) Decorreu o prazo sem contrarrazões (mov. 16 e 17).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
A análise do pedido de Gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei nº 1.060/50, seja com base no atual Código de Processo Civil, deve ser feito à luz do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
O § 2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, autoriza o indeferimento do benefício apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando, antes, que o requerente demonstre o alegado. Veja-se:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destacou-se).

Esse entendimento está sedimentado neste Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado nº 35, que tem em seu teor:

“A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.
No caso, o Juízo a quo, considerando não existir elementos para a concessão de plano da Assistência Judiciária Gratuita, determinou ao Agravante que comprovasse a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
O Agravante, por sua vez, juntou (mov. 15.1) a sua declaração de Imposto sobre a Renda, comprovando que é Militar Aposentado, recebendo da previdência o valor bruto mensal de 5.941,25, e, possuindo, como bem financiado, um veículo “...marca Ford, modelo ECOSPORT, XLT, 2.0, 16V, Flex, fabricação/ano 2009/2009, placa ELJ5004”, que, inclusive, é objeto de discussão no presente processo.
Nesse contexto, o Agravante comprovou, efetivamente, que não possui rendimentos líquidos positivos, de modo que possa arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Destarte, as provas juntadas aos autos, diferentemente do que entendeu o Juízo “a quo”, comprovam que o Agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, levando em conta, ainda, que existem gastos com moradia, alimentação, transporte, vestuário, saúde e outras despesas necessárias à sobrevivência de qualquer pessoa.
Nesse contexto, o Agravante possui direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Constituição da República, que garante o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88).

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de deferir a gratuidade da justiça ao Agravante.