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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
O BANCO DO BRASIL S/A interpôs Embargos de Declaração em face do Acórdão do mov. 17.1, alegando que a necessidade de saneamento de omissão e obscuridade no Acórdão recorrido alegando que: “Considerando que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária pela Construtora ao Banco do Brasil S/A, considerando que restou consignado nos autos que a Construtora não efetuou o pagamento do VMD à instituição bancária e considerando que o juízo não atestou que os imóveis eram destinados a moradia, há omissão/obscuridade em relação aos artigos 1.419 e 1.499, I, CC, porquanto a legislação civil confere o direito de sequela do bem até a extinção da obrigação principal.”. Requereu o acolhimento dos declaratórios pugnando pela fundamentação adequada e, por consequência, o afastamento do trecho que determinou a baixa da hipoteca.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
O Acordão embargado manteve a sentença na parte de reconheceu a ineficácia da hipoteca registrada na matrícula dos imóveis comprados e quitados pelo Autor-Embargado, concluindo a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ na hipótese: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular n. 308/STJ foi elaborado com intuito justamente de proteger o adquirente de boa-fé em contrato realizado com a construtora, na legítima expectativa de que esta cumpra com suas obrigações perante o agente financeiro.” (AgInt no REsp 1.928.840/PE, 3ª T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/11/21).

Ocorre que na matrícula nº 47104 (mov. 1.6), a FENÍCIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA registrou a incorporação na qual consta a construção do empreendimento denominado “Edifício Cabral 4360”, constituído de “1 (um) Bloco, 2 (dois) subsolos, térreo mais 19 (dezenove) pavimentos, 73 (setenta e três) apartamentos residenciais, 1 (uma) loja para comércio, 137 (cento e trinta e sete) vagas de garagem com capacidade para 137 (cento e trinta e sete) veículos de passeio com porte pequeno, 3 (três vagas de garagem para motocicletas” (destaquei).
Ora, o Autor-Embargado adquiriu 2 (dois) apartamentos (números 41 e 162) e respectivas vagas de garagem, já constando no próprio empreendimento a finalidade residencial deles.














Ademais, inexiste nos autos qualquer discussão a respeito da finalidade dada pelo Autor-Embargado aos apartamentos que adquiriu.
Logo, é inequívoca a aplicação do Enunciado 308 da Súmula do STJ ao caso, inexistindo omissão a ser suprida quanto a destinação dos imóveis.
Por fim, o Embargante prequestiona os artigos 1.419 e 1.449 do Código Civil:

“Art. 1.419. - Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.“Art. 1.449.- O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor”

Contudo, o Acórdão tratou dos direitos do Consumidor, apenas, adquirente dos apartamentos, nada dispondo a respeito do crédito a que o Banco Embargante faz jus cuja garantia, contudo, não poderá mais recair sobre aquelas duas unidades residenciais autônomas, conforme já explanado no Acordão recorrido.
Além disso, trata-se de empreendimento imobiliário (construção de prédio de apartamentos residenciais), sendo evidente a pretensão – e necessidade – da Construtora de vender as unidades, ainda que averbadas com hipoteca.
Ainda, o alegado não pagamento dos valores de amortização pretendidos pelo Banco é circunstância que não pode ser oposta ao Consumidor, que quitou integralmente o preço dos imóveis.

ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração