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Processo:
0054384-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSENTE CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRÁRIAS PARA MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 109, §1º, DO CPC. ARGUMENTOS VOLTADOS CONTRA OS REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO SÃO IRRELEVANTES. ADEMAIS, O DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXIGE A RECUSA MOTIVADA. INCABÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.