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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra a decisão de mov.240.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº 0020808-50.2020.8.16.0019, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de sucessão processual, admitindo, contudo, o ingresso da cessionária como assistente litisconsorcial.Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o indeferimento da sucessão processual ocorreu por mera discordância das partes devedoras; b) não compete às partes contrárias a discussão acerca das condições da cessão de crédito; e c) resta esvaziado o interesse processual do cedente em relação aos valores transferidos, de modo que é impertinente o debate acerca da forma como ocorreu a cessão do crédito, se de forma onerosa ou gratuita, além de a operação estar devidamente instrumentalizada e comprovada.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido antecipatório foi indeferido, nos termos da decisão de mov.10.1 do recurso instrumental.As partes agravadas apresentaram contrarrazões, nas quais pedem o desprovimento do agravo de instrumento (mov.14.1).Contra a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal foi interposto agravo interno, no qual a parte agravante defende, resumidamente, que: a) não persiste qualquer pretensão do cedente sobre o crédito cedido; b) é devida sua manutenção no polo ativo da demanda; e c) embora a previsão do artigo 109, §1º, do CPC estabeleça a necessidade de anuência da parte contrária, todos os demais requisitos para a cessão do crédito foram atendidos.Requer o exercício do juízo de retratação ou, caso negativo, o provimento do recurso pelo Colegiado, para o fim de que seja concedida a antecipação da tutela recursal outrora pretendida.As partes agravadas apresentaram contrarrazões, nas quais pedem o desprovimento do agravo interno (mov.10.1).É o relatório.
VOTODe início, destaca-se que o agravo interno não deve ser conhecido.Isso porque foi interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em prévio agravo de instrumento, cujo exame de mérito desse último está sendo realizado nesta mesma data. Por conseguinte, resta prejudicado.A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2. Agravo interno e medida cautelar prejudicados. (AgRg na MC 24.203/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018).Além disso, há previsão regimental para o julgamento simultâneo de ambas as irresignações, nos termos do artigo 360, §6º, do RITJ/PR.Contudo, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Dessarte, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno.No tocante ao agravo de instrumento, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de cobrança, na etapa de conhecimento, fundada na Cédula de Crédito Bancário sob o nº 884587620961 (mov.1.4), na qual o cedente buscava, à época do ajuizamento, o adimplemento de R$ 2.438.443,24 (dois milhões quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).Efetivada a citação, houve a apresentação de contestação (mov.189.1), na qual, resumidamente, as partes agravadas refutam a pretensão inicial com suporte nos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva dos devedores solidários; (ii) carência de ação, pela ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda, bem como pelo crédito supostamente devido estar inscrito na recuperação judicial da devedora principal; e (iii) demais fundamentos voltados à revisão da cadeia contratual existente entre as partes.Após especificação de provas pelas litigantes, a cessionária compareceu aos autos (mov.204.1), noticiando a cessão dos créditos pelo credor originário, pleiteando, igualmente, pela anuência das partes adversas para a sucessão processual ou, alternativamente e em caso de recusa, a sua admissão como assistente litisconsorcial.Inicialmente, as partes recorridas solicitaram informações sobre a operação de cessão, culminando na manifestação da parte recorrente acerca da confidencialidade dos dados e reiteração da sucessão (petições de eventos 208.1 e 209.1, respectivamente).O credor originário insistiu na sucessão processual, ao argumento de irrelevância das explicações pleiteadas (mov.237.1), ensejando a peremptória discordância das partes demandadas (seq.238.1).Sobreveio, então, a decisão atacada (mov.240.1), indeferindo a sucessão processual do credor originário pela cessionária, mas admitindo a assistência litisconsorcial dessa última.Pois bem. A despeito das alegações da parte agravante, o decisum hostilizado não comporta qualquer reforma.O artigo 109, §1º, do CPC dispõe in verbis:“Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.”Como acima visto, os argumentos expostos na contestação dizem respeito aos requisitos de constituição do crédito perseguido em juízo. Todavia, ainda que se considere irrelevantes as informações pretendidas pelas partes requeridas, a discordância se mostra legítima, pois, nos moldes do dispositivo legal, não há exigência para que a recusa seja motivada.Por conseguinte, considerando-se que o processo está na etapa de conhecimento, ausente o consentimento das partes contrárias, é incabível a sucessão processual almejada.Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. 2. (omissis). 2.1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.741.627/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp n. 1.665.765/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).Nessa direção, os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP REPETITIVO Nº 1.704.520/MT. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 778, §1º, II E III, DO CPC. DESCABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE NÃO É EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CONHECIMENTO - MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. CESSIONÁRIO ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR/CEDENTE. ART. 109, §§1º E 2º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. (omissis). 2. O disposto no art. 778, e ss., do CPC, é inaplicável às demandas em fase de conhecimento. 3. Considerando o previsto nos §§1º e 2º, do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular e por ato entre vivos, não altera a legitimidade para a causa das partes originárias. O adquirente ou o cessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, se consentir a parte contrária. (...) Se não consentir a parte contrária na sucessão processual, o adquirente ou cessionário legitima-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 248). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033928-52.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU REQUERIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 1. (omissis). 2. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E CONSENTIMENTO DOS AGRAVADOS DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO. NADA A REFORMAR. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A CESSÃO DE CRÉDITO, MAS SIM O MOMENTO CABÍVEL DO INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO EM DISPOR QUE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CONTRÁRIA CONSINTA COM A SUCESSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EMBORA QUE SEJA PERMITIDA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, DE ACORDO COM O ART. 109, § 2º, DO CPC, O PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO E NEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIR A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008526-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 27.06.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CESSIONÁRIA DE “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL” NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO NO CASO – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEVIDA NO CASO EM RAZÃO DA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA – EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054525-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 21.03.2022).Por conseguinte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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