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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054407-66.2022.8.16.0000, da Comarca de Guaratuba, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e agravada Apparecida Bembengute Tiberio.A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se insurge em face de decisão, proferida em ação de desapropriação sob nº 0003119-87.2014.8.16.0088, que homologou o laudo pericial, entendendo a Magistrada a quo que “a perícia foi realizada de forma detalhada, com métodos descritos com rigor, sendo insuficiente para renovação do exame o mero inconformismo da parte com o resultado do laudo” (seq. 182).Alega em suas razões, em suma: a) o laudo pericial foi objeto de impugnações dada a inobservância de expedientes prescritos pela Norma Brasileira de Avaliação de Bens, NBR/ABNT nº 14.653; b) violação ao artigo 473 do Código de Processo Civil; c) a amostra colhida não é composta de elementos que guardam semelhança com o bem objeto desta lide; d) o trabalho da assistente técnica da expropriante foi acolhido em processo similar; e) os critérios que orientaram o uso da variável “atratividade” não foram devidamente esclarecidos pelo Douto Perito; f) necessário que o Expert aplique variáveis que reproduzam o real atingimento de cada zona de aproveitamento pela faixa de servidão, ou, ao menos, delimite de modo técnico como realizou tal expediente.Assim, requer o provimento do recurso para determinar a complementação da prova já produzida no feito, observados os ditames do artigo 473 do Código de Processo Civil e da Norma Brasileira de Avaliação de Bens, NBR/ABNT nº 14.653.O efeito suspensivo foi indeferido na seq. 8.Sem contraminuta.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.A Magistrada a quo, depois de inúmeras impugnações e complementações pelo Expert, homologou o laudo pericial, sob os seguintes fundamentos:
“[...] Ao analisar detidamente as razões para as inúmeras impugnações e esclarecimentos, tem-se que elas giram sobre o fato de ter sido a avaliação contemporânea à data da confecção do laudo, não tendo o expert considerado o valor dos imóveis à época da imissão na posse. Em que pese a irresignação da parte autora, o Sr. Perito adotou a postura correta, de acordo com a jurisprudência dominante, de que os valores dos imóveis devem ser contemporâneos à avaliação, em observância ao caput do art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que assim preceitua: “No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.”.[...]Ainda, o Perito foi categórico ao afirmar que imagens mais próximas à data de imissão de posse, que ocorreu em 23/02/2015, obtidas pelo Google Earth, demonstram que o loteamento, naquela época, já possuía características similares as encontradas quando da vistoria para a elaboração do laudo pericial, presumindo-se, então, que os valores da avaliação seriam os mesmos.Diante disso e da técnica utilizada pelo Perito para apuração dos valores, conclui-se que a SANEPAR não trouxe aos autos prova robusta que demonstre falha na perícia, bem como erro na avaliação realizada pelo perito judicial.Ainda, há de se ressaltar que a perícia foi realizada de forma detalhada, com métodos descritos com rigor, sendo insuficiente para renovação do exame o mero inconformismo da parte com o resultado do laudo.Acrescente-se que o laudo pericial merece crédito sobretudo por ter sido realizado por pessoa da confiança do Juízo, isenta de qualquer interesse no feito.[...]2. Por outro lado, há questão processual a ser regularizada para fins de evitar nulidade processual. Ao compulsar detidamente os autos, verifiquei que a ré ainda não foi citada, apesar da manifestação de mov. 67.1 destes autos e da petição de mov. 70.1 da carta precatória.Nota-se que todas as tentativas de citação foram infrutíferas, pelo que não é possível reconhecer a revelia.Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, indique novo endereço para citação da requerida.Após, cite-se com as advertências legais.”.
E, neste ponto específico, muito embora compreendido pela desnecessidade de novos esclarecimentos pelo Perito Judicial, com a homologação do laudo pericial, tem-se que a prova técnica não se revelou definitiva, mormente porque desconsiderada a revelia e determinada a realização da citação da expropriada.Ou seja, como não oportunizado à expropriada o contraditório e a ampla defesa na elaboração da perícia judicial, inviável a conclusão, quando da prolação da decisão combatida, pelo encerramento da prova técnica.Outrossim, de pontuar que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a perícia deve refletir o valor atual de mercado do imóvel na data de sua realização.A propósito:
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.JUSTA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ADOTADO. a) A indenização pela desapropriação deve refletir o preço atual de mercado fixado com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia (Precedentes do STJ). [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime -
J. 07.03.2017)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o "valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). Precedentes: AgRg no REsp 1.410.877/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015; AgRg no REsp 1.459.124/CE, Reli. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 661.646/PI, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015)
De mais a mais, ainda que a parte expropriada tenha comparecido posteriormente aos autos e concordando com a avaliação judicial, é certo que o Magistrado, consubstanciado no livre convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), possui liberdade para formar seu juízo de valor e decidir a lide, não estando, ainda, vinculado ao laudo pericial, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil.Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.