Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CLÁUDIO PIRES DE MORAIS e ANGELA MARIA PEREIRA DE MORAIS, da decisão do mov. 102.1, complementada pela do mov. 113.1, nos autos n. 0004981-77.2020.8.16.0090, de Indenização por danos morais, aforada em face de COOPERATIVA DE POPUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE, todos aí qualificados, a qual procedera ao saneamento do processo decidindo, entre outras questões, pela não inversão do ônus da prova pretendida pela parte agravante.Não conformada com essa deliberação, a parte ora agravante se insurgira, dizendo: (a) a facilidade em produzir provas no processo não é argumento condizente com a legislação de consumo, sendo que, com a inicial, foram exibidos os documentos que a parte autora tinha; (b) os requisitos à inversão do ônus da prova são alternativos e a presença de um deles, já autoriza a inversão em favor do Consumidor, independente da vontade do Magistrado; (c) não há como exigir mais provas do que as já exibidas, até porque a conta bancária em discussão fora encerrada; (d) devida a outorga de efeito suspensivo ao recurso, já que manter a distribuição do ônus da prova da maneira como posta pela decisão é atribuir ônus excessivo ao consumidor; (e) pedira-se o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 19.1, fora negada a concessão de liminar de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNo caso, os autores CLÁUDIO PIRES DE MORAIS e ANGELA MARIA PEREIRA DE MORAIS, em 9.9.20, aforaram Indenização por ofensas morais, autos n. 0004981-77.2020.8.16.0090, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, narrando ter a parte ré devolvido vários cheques dos autores, sem compensação, quando, na verdade, havia fundos para tanto, o que causara-lhe danos que merecem ser indenizados. Na inicial, requereram a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC.E na decisão saneadora, foram aplicadas as regras do CDC, mas sem a inversão do ônus probatório. Veja:

A parte agravantes dissera que estariam presentes, no caso, os requisitos à da inversão do ônus probatório. Mas, sem razão! Ora, ao contrário, se tem por ausentes os requisitos que essa outorga exigiria. Como se sabe, trata, o art. 6º, inc. VII, do CDC, da chamada inversão do ônus probatório, nestes termos:São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, daí, existirem dois pressupostos autorizadores de sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Assim, a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, não é automática, havendo, assim, necessidade de se averiguar a existências deles.Consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Nesse particular, depreende-se do escolio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). Já a verossimilhança, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando de sua insurgência judicial. Novamente, leciona LEONARDO ROSCOE BESSA (ob. cit., p. 80):A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques desta transcrição).Pois bem! No caso, o cerne da discussão está na responsabilidade da Cooperativa, ou não, pela devolução de cheques emitidos pela parte ativa, mesmo ante a existência de fundos, sendo que, como se observa da legislação, a Cooperativa, em casos que tais, se equipara às Instituições financeiras, por exercer função típica destas. Assim, tem-se que a relação entre Cooperativa e Cooperados é assegurada pela legislação de consumo, sendo que, no caso, celebrada por eles merece tratamento equivalente ao dos contratos bancários.Portanto, não há dúvidas de que ao caso se aplicam as regras do CDC, como entendido na decisão recorrida. Contudo, sobre a hipossuficiência da parte agravante, se restringe à prova de que houvera devolução indevida de cheques emitidos pela parte autora, o que já fora provado nos autos, conforme alegações postas no próprio recurso. Veja:

Não há alegação, no recurso, por exemplo, de qualquer prova a parte autora necessitaria e que não teria podido produzir, no curso processual, até o momento. Assim, não se vê que haja hipossuficiência técnica sua, a ensejar a pretensa inversão.Por fim, do exame da contestação da Instituição bancária, vê-se a exibição de toda a documentação objeto da discussão, pelas partes, como se infere dos movs. 53.2 a 53.87, não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova das alegações.No mais, tal qual todo instituto jurídico, à excepcional inversão do ônus da prova devem ser atendidos os postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade. Vai daí, que não se nega o relevo das garantias conferidas ao consumidor, em razão, precipuamente, da sua vulnerabilidade (a rigor) frente aos fornecedores, mas, isso, por si, não afasta a exigência de se observarem os pressupostos, requisitos, como o do rigor tanto científico quanto técnico dos institutos processuais relativamente à tutelas jurisdicionais.Por isso, técnica como a da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado, exposto in totum à concretização dela, o que depende das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (o CDC) quanto pelo Código Instrumental (o CPC), situação não averiguada nesta demanda, pelo que não se há falar em reforma do decisum em exame. Neste ponto, a propósito, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045972-74.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgado de 14.12.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA PARTE. CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045142-11.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20). Os tais destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL EM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA OPORTUNIZOU À PARTE REQUERER A EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A redistribuição do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor só tem lugar quando houver verossimilhança nas alegações da parte ou se restar caracterizada hipossuficiência que acarrete evidente dificuldade na produção de uma determinada prova. 2. Desnecessária a providência quando a controvérsia envolve precipuamente questões de direito e as partes instruem a demanda com documentos concernentes ao vínculo contratual controvertido, sobretudo, quando oportunizado à parte autora, ora agravante, requerer a exibição de eventuais documentos faltantes para a defesa do direito alegado.3. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0013392-88.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, votação unânime, julgado de 21.8.20). Destaques não da fonte!Enfim, não procede a pretensão recursal em análise!II.2. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, para manter a decisão monocrática sub examen, como posto.É como se vota!