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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, em “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, em face da decisão saneadora que, dentre outros, aplicou a legislação consumerista, inverteu o ônus da prova, bem como determinou o custeio dos honorários periciais pela parte agravante/ requerida (mov. 46.1, autos originários). 1.1. A agravante, sustenta, em síntese, que: a) inexiste relação de consumo no presente caso, uma vez que a agravada exerce atividade de transporte rodoviário de cargas, não se enquadrando como destinatária final, portanto; b) também não se verifica vulnerabilidade econômica ou jurídica; c) no que se refere a inversão do ônus da prova, caso reconhecida a relação de consumo, ausentes os requisitos autorizadores; d) tendo a parte agravada adulterado o veículo, impedindo a realização de qualquer reparo, não se constata a necessária verossimilhança nas alegações, assim como a hipossuficiência, pois a caminhonete era utilizada como insumo para atividade da parte; e) o seu requerimento de produção de prova pericial se deu pelo desconhecimento quanto ao seu ônus probatório, contudo, caso revogada a inversão do ônus da prova, pode se considerar a desistência da prova; f) a prova pericial tem alto custo e o valor pago não poderá ser ressarcido posteriormente. 1.2. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, afastando-se a inversão do ônus da prova (mov. 1.1, autos recursais). 1.3. Distribuído o recurso a este Relator, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo pleiteada (mov. 9.1, autos recursais). 1.4. Intimadas as partes, a interessada manifestou-se em concordância com os termos do recurso interposto (mov. 16.1, autos originários). O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de recolhimento parcial das custas devidas; no mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Inicialmente, no que se refere a alegação, em contrarrazões, de recolhimento parcial do preparo, diante da ausência das custas referentes ao porte de retorno, cumpre esclarecer o que segue. 2.1. No presente caso, tanto o recurso quanto os autos de origem tramitam no sistema eletrônico PROJUDI, de forma que dispensado o recolhimento de custas de porte de retorno, tratando-se a baixa do presente recurso de tarefa a ser realizada dentro do sistema PROJUDI, de modo virtual. 2.2. No mesmo sentido é a orientação do site deste Tribunal de Justiça, onde consta ser desnecessário o recolhimento de porte de remessa e retorno em processos virtuais[1] 2.3. Cumpre destacar que os julgados indicados pela parte agravada tratam de hipóteses em que não houve qualquer recolhimento de custas, não havendo decisão quanto à necessidade de recolhimento de porte de retorno, nos respectivos casos. 2.4. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: 3. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por AGROMAN - IND.COM.RAÇÕES E FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA. em face de SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, na qual alega a existência de defeitos de fabricação em veículo adquirido (I/VW AMAROK V6 HIGH AC4), cujo conserto foi recusado, mesmo vigente a garantia, razão pela qual pleiteia pelos danos materiais e morais. 3.1. A requerida SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA interpôs o presente agravo de instrumento sustentando ser inaplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência, seja técnica, jurídica ou financeira. 3.2. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de garantir ao consumidor, parte mais frágil na relação negocial, a existência de uma isonomia material, fornecendo instrumentos, tanto processuais, como materiais, que facilitem a perseguição do seu direito. 3.3. Como ensinam Ada Pellegrini Grinover e outros: “A sociedade de consumo, ao contrário do que se imagina, não trouxe apenas benefícios para os seus atores. Muito ao revés, em certos casos, piorou em vez de melhorar. Se antes fornecedor e consumidor encontravam-se em uma situação de relativo equilíbrio de poder de barganha (até porque se conheciam), agora é o fornecedor (fabricante, produtor, construtor, importador ou comerciante) que, inegavelmente, assume a posição de força na relação de consumo e que, por isso mesmo, ‘dita as regras’. E o Direito não pode ficar alheio a tal fenômeno.O mercado, por sua vez, não apresenta, em si mesmo, mecanismos eficientes para superar tal vulnerabilidade do consumidor. Nem mesmo para mitigá-la. Logo, imprescindível a intervenção do Estado nas suas três esferas: o Legislativo, formulando as normas jurídicas de consumo; o Executivo, implementando-as; e o Judiciário, dirimindo os conflitos decorrentes dos esforços de formulação e de implementação. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo a algumas das facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. Que enorme tarefa, quando se sabe que essa fragilidade é multifária, decorrendo ora da atuação dos monopólios e oligopólios, ora da carência de informação sobre qualidade, preço, crédito e outras características dos produtos e serviços. Não bastasse tal, o consumidor ainda é cercado de publicidade crescente, não estando, ademais, tão organizado quanto os fornecedores.Toda e qualquer legislação de proteção do consumidor, tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado.” (In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª. Edição, Forense Universitária, Rio de Janeiro: 2004, fls. 6/7) 3.4. Assim, a Lei 8.078/90, em seu art. 2°, ao dispor sobre o conceito de consumidor, consigna: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” 3.5. Em um primeiro momento tal conceito foi interpretado de forma restrita, de modo a alcançar apenas as pessoas físicas e jurídicas que adquiriam bens e serviços sem objetivar a revenda ou a utilização como insumo em uma atividade econômica. 3.6. Entretanto, tal conceito, mais tarde, foi ampliado, passando a considerar também como consumidor, a pessoa física e jurídica que embora não seja destinatário final de um produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade, seja esta técnica, jurídica, financeira ou informacional. 3.7. Nesse sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3. Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 4. Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie novamente o recurso de apelação, os demais tópicos constantes das razões do recurso especial ficam prejudicados. 5. "A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração" (EDcl no REsp n. 1.758.746/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). 6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) teoria finalista mitigada. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o software com o escopo de implementar suas atividades comerciais, facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 8. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. Agravo interno de fls. 1.288/1.350 (e-STJ Petição n. 00348946/2020) a que se nega provimento e agravo interno de fls. 1.353/1.419 (e-STJ Petição n. 00357943/2020) não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 615.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) 3.8. No presente caso, ainda que se possa inferir que o veículo tenha sido adquirido como insumo, depreende-se a existência de vulnerabilidade técnica do agravado frente às rés, que comercializam e fabricam o bem objeto do litígio. 3.9. Acrescente-se que o veículo apresentou defeito dentro do período de garantia, cujo conserto foi negado pela agravante, sob argumento de que “a unidade de comando do motor e a quilometragem foram alteradas, o que implica em perda da garantia contratual, conforme previsto no manual de garantia que acompanha o veículo” (contranotificação, mov. 1.8, pág. 2, autos originários). 3.10. Assim, resta claro que as requeridas detêm melhores condições técnicas para demonstrar a ausência de vício no veículo, bem como os alegados indícios de adulteração do mesmo. 3.11. Quanto à condição de fornecedora das rés, não há qualquer dúvida, pois trata-se da fabricante e da revendedora do veículo. 3.12. Desse modo, aplicável as disposições consumeristas. 4. Quanto a inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII da Lei 8.078/1990, dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]”. 4.1. Neste contexto, há que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte requerente, frente às requeridas. 4.2. Note-se que a norma prevê a conjunção alternativa “ou”, significando que presente uma ou outra hipótese é de se inverter o ônus. 4.3. Aliás, esse é escólio dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A leitura da regra do art. 6°, VIII, propõe as seguintes questões: (i) a inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor ou apenas um desses elementos?; (ii) o que significa verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor? (iii) qual é o momento para a inversão do ônus da prova?O art. 6°, VIII, afirma claramente que a inversão do ônus da prova é possível, em favor do consumidor, quando ‘for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente’. Assim, o significado literal impõe a conclusão de que basta a verossimilhança ou a hipossuficiência” (In: Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2017, p. 277). 4.4. A regra da inversão do ônus probatório é para fazer brilhar a opção legislativa de proteção ao consumidor em juízo, e, em última análise, busca equilibrar os litigantes tratando-os desigualmente, na medida de suas desigualdades, tal qual ensinou Rui Barbosa: “A regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.” (BARBOSA. Rui. Oração aos Moços. Martin Claret, 2004, pág. 39). 4.5. No presente caso, como já destacado anteriormente, o agravado é hipossuficiente, no sentido técnico, frente às requeridas. 4.6. Somado a isso, infere-se que as provas constantes dos autos indicam a verossimilhança das alegações contidas na exordial. 4.7. Sendo assim, presentes os requisitos, é de se manter a inversão ônus da prova. 4.8. Nesse sentido já entendeu este Tribunal: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA – TEORIA FINALISTA – PRECEDENTES DO STJ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0033689-48.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 22.08.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHAS E ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. 2. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.017 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 3. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA CARACTERIZADA EM RELAÇÃO À EMPRESA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA REQUERIDA COM ATUAÇÃO NO RAMO DE COMÉRCIO AUTOMOTIVO QUE OSTENTA CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6.º, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054637-79.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.03.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS AGRAVADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDOR A QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO – REQUISITOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE SÃO ALTERNATIVOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0072767-20.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 22.05.2021) destaquei 5. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 6. Diante do exposto, é de se conhecer e desprover o recurso, mantendo-se hígida a decisão combatida. [1] https://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-2o-grau/-/asset_publisher/Br7f/content/preparo-de-recurso-2-grau/12471?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fpreparo-de-recurso-2o-grau%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Br7f%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D3
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