SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054455-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM NOME DA INSTITUIÇÃO EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA. VALORES DISPOSTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MENORES QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X DO CPC). NÃO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO MONTANTE, A UTILIZAÇÃO COMO RESERVA DE CAPITAL OU QUE SERIAM DISPOSTOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.