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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 35.1, dos autos de execução fiscal, negou o desbloqueio de valores da conta corrente do executado ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade. Opostos embargos de declaração (mov. 38.1), foram rejeitados (mov. 40.1). Inconformada, a agravante, em sua peça recursal de mov. 1.1, aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Narra que lhe fora promovida execução fiscal em que se ordenou a penhora de ativos financeiros de sua conta corrente, no valor de R$ 36.479,87 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Apregoa que requereu o desbloqueio, alegando a impenhorabilidade do montante, sendo diligenciado, posteriormente, a comprovar tal afirmação, de maneira equivocada, pois desnecessária a apresentação de documentos que sustente o fato; no entanto, o magistrado de primeiro grau indeferiu seu pleito. Repisa que perfaz entendimento pacificado pelo STF de que são impenhoráveis valores bloqueados inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos), considerando, inclusive que se trata de capital de reserva diante da crise financeira que se alastrou cumulada às ações de cobranças de verbas trabalhista, destinada, principalmente, para pagamentos de funcionários e à própria subsistência da pessoa jurídica. Assevera que podem ser comprovadas as inúmeras ações que alega persistirem, além de ter colacionado ao feito no mov. 38.2 demonstrativos das execuções fiscais em que figura como parte executada, frisando ser inviável a comprovação das movimentações de suas contas bancárias para ser declarada a impenhorabilidade da quantia. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo, para sobrestar a decisão agravada e que seja concedida liminar para desbloquear os valores; no mérito, pugna pelo provimento ao recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade do montante constrito. Não foi concedida a antecipação da tutela recursal, com o deferimento, somente, do efeito suspensivo ao recurso suspensivo (mov. 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 21.1, manifestou-se pelo desprovimento ao recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, comporta conhecimento o recurso. Cinge-se a controvérsia ao desbloqueio de valores de conta corrente da executada, ora agravante, diante da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta)salários mínimos, em consonância ao atual entendimento do STF. Extrai-se do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...) Consigne-se que, após o regular trâmite do feito executivo, à satisfação da dívida perseguida, foi deferido o bloqueio judicial em conta corrente no importe de R$ 36.479,87 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), localizado após busca por ativos financeiros em nome do contribuinte (movs. 19.1 e 20). Nesse ato, afere-se impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mantido em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em conformidade ao entendimento pacificado por este tribunal de justiça, desde que comprovada que seja a única reserva financeira em nome do titular da conta. Acrescente-se que, tampouco, houve demonstração da essencialidade dos valores constritos ou que seriam destinados unicamente ao pagamento dos salários de funcionários da pessoa jurídica, oportunidade na qual a agravante sustentou meramente a ausência de necessidade de comprovação da impenhorabilidade da quantia por ser inferior ao importe legal estabelecido no art. 833 do CPC. Oportunos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADO OU MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 833, IV E § 2º DO CPC – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - VALORES QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EXECUTADA SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008591-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023) – Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É DESTINADA AO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO, OU DE SUA EFETIVA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE PESSOAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO CONJUNTAMENTE À FINALIDADE EXECUTÓRIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTE NÃO APRESENTA MEDIDA ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042091-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.03.2023) Frise-se que a recorrente, após triangularizada na relação processual, não indicou bens em garantia ao feito ou se propôs à renegociação da dívida e eventual parcelamento. Por fim, não trouxe documentos hábeis a elidir a dívida perseguida e a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II.1 Conclusão Ante a todo o exposto, voto pelo desprovimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão guerreada.
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