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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0054474-31.2022.8.16.0000, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante CESAR MARTINS e agravado ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR MARTINS, contra a decisão interlocutória de Mov. 265.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0024678-70.2014.8.16.0001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de Mov. 260.1. Irresignada, a Executada interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em apertada síntese, quanto à citação por edital que na fase de conhecimento não houve esgotamento dos meios de pesquisa de endereço pelo que requer a nulidade da referida citação. Defendeu que não houve o esgotamento dos meios de pesquisas na fase deconhecimento, que há endereço que ainda não foi diligenciado, bem como a ausência de tentativa de citação por oficial de justiça. Ao final, pugna pelo conhecimento do presente recurso, e no mérito, seja este integralmente provido, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação por edital. Recebidos os autos nesta e. Corte, decisão deste relator recebeu o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (Mov. 9.1-TJ). Contrarrazões apresentadas ao Mov. 12.1-TJ. É o breve relatório. [1] Pelo MM. Juiz Paulo Bizerril Tourinho
VOTO. 2 - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece conhecimento. 3 – A insurgente alega a nulidade da citação por edital. Porém, tem-se que tal prejudicial deve ser apontada ao momento oportuno; qual seja durante a fase de conhecimento do processo. A priori, importante salientar acerca da contradição da pretensão da agravante, isso pois, em sede de contestação, nada arguiu com a possibilidade da citação por edital ser nula; bem como tal citação foi requerida pela própria defensoria, que agora em sede recursal pleiteia a nulidade da citação. Conforme visto ao Mov. 170, na contestação por negativa geral, não houve qualquer alegação de nulidade de nulidade durante a fase de conhecimento. Além do mais, ao Mov. 219 a própria Defensoria requer a citação por edital do atual agravante. E, iniciado o cumprimento de sentença, a defensora alega, ao mov. 254, a nulidade da citação por edital Como é cediço, a preclusão da coisa julgada impede a análise do mérito quando essa é intrínseca à fase de conhecimento, incluindo a alegação de nulidade da citação por edital, assim afirma a redação do Art. 508 do Código de Processo Civil: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.......................................................................................................................................... Assim, não pode a parte alegá-la durante o cumprimento de sentença, em virtude da preclusão, que impede a rediscussão de matéria já enfrentada pelo juízo. E, considerando que a parte, quando instada a se pronunciar sobre possível nulidade, nada afirmou; além de haver requerido a citação por edital. Destarte, pela sentença concernente à aludida fase de conhecimento já haver transitado em julgado, sem interposição de recurso, ocorreu o fenômeno da coisa julgada, o que impede a reanálise do mérito pertinente. E, consumada então a coisa julgada, se torna impossível avaliar a ocorrência da nulidade da citação no período suscitado, anterior ao cumprimento de sentença. Sem embargo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, o art. 507, do CPC veda à parte discutir no processo as questões já decididas, como ocorre no caso em análise. O fato de a argumentação da parte já rechaçada pelo juízo se tratar de matéria de ordem pública não possibilita que, em ofensa ao devido processo legal, seja novamente suscitada, pois além de não se admitir a repetição de atos processuais já praticados, há que se respeitar as garantias constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da duração razoável do processo. Em suma, as questões de ordem pública não podem ser arguidas e analisadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois não possuem caráter absoluto, encontrando limite nos princípios gerais que regem o processo civil. É o posicionamento adotado também por este Tribunal, nos votos dos eminentes Desembargadores LILIAN ROMERO e TITO CAMPOS DE PAULA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E ESTOQUE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. II. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ AGRAVANTE. QUESTÃO ANTERIORMENTE ARGUIDA E REJEITADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046239-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.03.2022)......................................................................................................................................... AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROMOVIDA EM FACE DA FIADORA E DA LOCATÁRIA. FIADORA QUE FOI CITADA PESSOALMENTE, MAS DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA. LOCATÁRIA QUE, NÃO SENDO CONHECIDO SEU PARADEIRO, FOI CITADA POR EDITAL E TEVE NOMEADO CURADOR. CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR E ACOLHEU OS PEDIDOS DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. DECISÃO proferida em primeira instância QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOCATÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ART. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS MESMOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”, NÃO PODENDO SER REVISADAS SE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (RESP. 1.720.808/GO). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA PRESCREVEU EM RELAÇÃO À LOCATÁRIA, EIS QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. TESE QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029084-59.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.09.2022)......................................................................................................................................... Correta, portanto, a decisão agravada que deixou de revisitar a matéria já albergada pela preclusão pro judicato. 4 - Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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