SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054474-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DO JUIZ QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DESCONSIDEROU A OCORRÊNCIA DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – MÉRITO – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE – DEFENSOR DA AGRAVANTE QUE NÃO ALEGOU A NULIDADE DURANTE A CONTESTAÇÃO, COMO, AO CONTRÁRIO, REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PERTINENTE À FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA COISA JULGADA – ARTIGO 508 DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.