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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Perdas e Danos, com pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais nº 0005988-39.2021.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante, ante a recusa injustificada do autor em apresentar qualquer documento que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício (mov. 20.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que é pessoa idosa, necessitando de cuidados diferentes, especialmente com medicação. Aduz que não entregou a sua declaração de renda, sendo que o seu CPF continua regular, presumindo que não está na faixa tributável de Imposto de Renda. Alega que vive somente de seus rendimentos de aposentadoria, necessitando eventualmente realizar empréstimos para custear gastos imprevisíveis. Assevera que não possui valores depositados em contas bancárias, se enquadrando no critério objetivo para concessão do benefício de gratuidade da justiça Requer a concessão a concessão liminar da gratuidade da justiça. Por derradeiro, pugna pelo pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum vergastado, para o fim de conceder a gratuidade da justiça, sendo o agravante isento do pagamento de quaisquer valores que envolvem a propositura de demanda judicial, inclusive custas iniciais (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso, sendo concedido o efeito suspensivo, para sobrestar a tramitação da ação de perdas e danos até o julgamento deste agravo (mov. 10.1). A parte agravada foi intimada (mov. 15), mas não apresentou suas contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cuida-se de Ação de Perdas e Danos, com pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais pela qual o ora recorrente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Por ocasião da decisão de mov. 20.1 do processo originário, o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Vejamos. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda acerca do tema determina o art. 99, § 2º do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). Ademais, o art.99, § 3º, do CPC/2015 afirma que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sobre o assunto o STJ e esta Câmara já decidiram: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL. PROVENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Agravo interno desprovido’. (AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 28/04/2020, DJe 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE CONFIGURADOS. AGRAVANTE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033367-28.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DES. LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022). In casu, apresentou declaração de hipossuficiência, declarando não ter condições de arcar com as despesas inerentes do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (mov. 1.5 – processo originário). Com relação ao comprovante da Sanepar, denota-se um gasto no valor de R$ 87,86 (oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.4 – processo originário). No tocante a Situação da Declaração IRPF 2019 e 2020, observa-se imposto a pagar (movs. 1.7 e 1.8 – processo originário) e, com relação ao ano de 2021 verifica-se não constar na base de dados da Receita Federal (mov. 1.9 – processo originário). Em relação ao extrato de pagamento, referente ao mês de setembro de 2021, denota-se que recebeu o valor bruto de R$ 1.377,95 (hum mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e, valor líquido de R$ 860,14 (oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos), em face dos diversos contratos de empréstimo consignados que estão sendo descontados de sua renda proveniente da pensão (mov. 1.11 – autos originários). No que se refere ao extrato de consulta de empréstimo consignado, verifica-se que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, possuindo empréstimos consignados (mov. 1.12 – processo originário). Ressalta-se, ainda, que com relação à comprovação da miserabilidade do cônjuge do requerente, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, recentemente, no sentido de que, diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade, “os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge” (REsp n. 1.998.486/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 16.8.2022, DJe 18.8.2022, p. 8), de modo que a verificação da miserabilidade do cônjuge do agravante se mostra dispensável na hipótese. Por fim, os documentos acostados na inicial, foram os mesmos apresentados no presente recurso. Destarte, nesse cenário, tudo indica que o indeferimento da concessão poderá causar prejuízo ao seu direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). De mais a mais, ao menos até esse momento, não há nos autos qualquer indício de que as declarações do ora agravante não condizem com a realidade, ou que ele possui condições financeiras suficientes para o pagamento das custas processuais. Em casos similares, já julgou essa Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA IDOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra do art. 99, § 3º, do CPC, interpretada pela jurisprudência do STJ, afirma que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.2. O benefício da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Acostados aos autos evidências (cópia da CTPS, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, declaração de isenção do imposto de renda de pessoa física, extrato de conta bancária, certidão negativa de propriedade de bens móveis certidões, etc.) quanto à alegada hipossuficiência financeira de pessoa idosa, sem vínculo empregatício ou outra fonte de renda suficiente para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, é devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Exegese dos arts. 5º, inc. LXXIV, CF e 98, caput, do CPC. (TJPR - 12ª C.Cível - 0031937-41.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 24.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade de Justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada hipossuficiência financeira de recursos para o pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048811-04.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.10.2022). Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao autor.
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