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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O autor Alan Giuliano Dall Alba Ceppini insurge-se contra a decisão (M. 257.1) que, na ação declaratória c.c indenização (NPU
0022119-43.2014.8.16.0001) em fase de liquidação de sentença, após requerimento por ele formulado na forma do art. 510 do CPC para a apuração da parte ilíquida (lucros cessantes - aluguéis a ele devidos no período de abril/2013 a dezembro/2015), determinou liquidação por arbitramento de acordo com o art. 509, I, do CPC e nomeou, desde logo, perito para a apuração do quantum. Além disso, o juízo a quo estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ficaria a cargo do requerente do procedimento de liquidação (art. 95 do CPC).Sustenta o agravante que:requereu a liquidação de sentença para a apuração da parte do montante a ele devido pelas requeridas a título de lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis não auferidos no período do atraso de entrega da obra (de abril de 2013 até a data da rescisão do contrato – 04.12.2015);pediu, assim, a prévia intimação das agravadas para se manifestarem a respeito dos valores e sobre a necessidade ou não de perícia, pois o quantum foi apurado com base em avaliação técnica feita por profissional habilitado no CRECI;antes de intimar as recorridas para falarem a respeito, o juízo a quo já determinou a nomeação de perito, com indicação de assistentes técnicos pelas partes, atribuindo ao agravante o ônus de pagar os honorários periciais, no prazo de 15 dias, após a concordância com a proposta ou fixação pelo julgador singular;a decisão contraria o disposto no art. 510 do CPC, que permite a apuração dos valores por pareceres técnicos, sem a necessidade de perícia, se houver anuência da parte contrária após a intimação para se manifestar a respeito;apenas em caso de divergência entre as partes, o juiz deve nomear perito, o que atende aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo;no que tange aos honorários periciais, a decisão afronta a tese fixada pelo STJ no RESP 1.274.466/SC no sentido de que na liquidação de sentença incumbe ao devedor o ônus de antecipar os honorários periciais;assim, caso se conclua pela realização da perícia, cabe às agravadas pagar os honorários periciais;estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois há probabilidade de provimento do recurso, decorrente da violação a artigo da lei processual e do desrespeito à orientação do STJ quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia;já o periculum in mora advém da iminente produção de prova pericial sem que antes seja verificada a sua necessidade e sem a correta atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.Requereu a antecipação da tutela recursal para que fosse determinada a prévia intimação das agravadas sobre a liquidação de sentença proposta, permitindo, assim, que concordassem ou não com o cálculo apresentado. Outrossim, pediu fosse estabelecido, desde logo, que caso houvesse discordância, a responsabilidade pelo custeio da perícia fosse atribuída às recorridas. Sucessivamente, não sendo possível a concessão da tutela recursal de urgência nos termos postulados, que a decisão seja sobrestada até o julgamento do recurso.Ao final, pediu o provimento do agravo de instrumento.O efeito suspensivo foi deferido (M. 13.1-TJ).Apesar de regularmente intimadas (M. 16), as agravadas não apresentaram contrarrazões (certidão de M. 25.1).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.O agravante ajuizou “ação declaratória c.c. pedido de indenização” almejando a rescisão dos contratos de compra venda de dois imóveis por culpa das requeridas: (a) a unidade nº 94, da Torre Street e (b) a unidade nº 134, da Torre Garden, ambas localizadas do Condomínio The Square, nesta Capital (cf. contratos de Ms. 1.3/1.6 e quadros resumo de Ms. 1.8/1.9 dos autos originários.Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (cf. sentença de M. 91.1), com a declaração de rescisão do contrato e condenação das requeridas ao pagamento da multa de 10% sobre o preço dos imóveis, com juros de mora de 1% ao mês, desde o inadimplemento até a rescisão do contrato e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Estipulou-se a correção dos valores pelo INCC até a data do ajuizamento da ação e, após, a média do INPC e IGP-DI.As rés foram condenadas, ainda, à devolução da comissão de corretagem, com juros de mora e correção monetária. Por fim, as requeridas foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% sobre a condenação dos danos morais.Os recursos interpostos foram parcialmente providos (cf. acórdão da Apelação Cível nº 1.600.206-5, M. 140.3) para determinar: (i) a correção de erro material, estabelecendo que a multa moratória é de 2% sobre o valor do contrato; (ii) a exclusão da parcela da condenação alusiva à indenização por danos morais; (iii) a restituição integral dos valores pagos pelo comprador (entrada e parcelas), atualizados pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (iv) a indenização por lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis desde abril/2013 até a data da rescisão do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença pelo valor médio praticado para imóvel semelhante, corrigidos de cada vencimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação; (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sendo as custas e despesas processuais distribuídas na proporção de 30% a cargo do autor e 70% a cargo das requeridas e os honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes – condenação das requeridas e verbas afastadas (comissão de corretagem e danos morais).Os embargos de declaração opostos pelas partes ao acórdão foram parcialmente providos para: (i) excluir os danos morais da base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) pronunciar a prescrição da restituição da comissão de corretagem; (iii) fixar o termo final dos lucros cessantes, como a data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu os contratos de compra e venda e (iv) reiterar o entendimento de que o percentual da multa moratória é de 2% (M. 18.1 dos autos NPU 0022119-43.2014.8.16.0001/1).Transitado em julgado o título judicial, o autor requereu a liquidação de sentença no tocante aos lucros cessantes na forma do disposto no art. 510 do CPC.Juntou pareceres apurando os valores médios dos aluguéis das duas unidades (Ms. 255.5/255.6) e pediu a manifestação da parte contrária para se manifestar a respeito (M. 255.1).Sobreveio, então, a decisão agravada.O art. 510 do Código de Processo Civil estabelece que: “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Pois bem.Sem ingressar no mérito dos valores apurados nas avaliações (Ms. 255.5/255.6), embora não esteja peremptoriamente descartada a possibilidade de realização da perícia na fase de liquidação de sentença por arbitramento [já que, se o juiz não tiver elementos para decidir sobre o quantum com base nos pareceres apresentados pelas partes, poderá nomear perito para auxiliá-lo], a imediata determinação de produção de prova pericial foi prematura.As partes deveriam ter sido ser previamente intimadas, facultando-lhes a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, tal como determina o art. 510 do CPC (acima transcrito).O objetivo é evitar a nomeação de perito, que pode se revelar desnecessária, com incremento de despesas processuais incabíveis, caso haja anuência da parte contrária com os valores inicialmente apurados pelo requerente agravante. Também não se pode descartar a possibilidade de as requeridas apresentarem seus pareceres, dos quais seja possível extrair elementos para decisão a respeito do quantum em liquidação.A respeito da inovação trazida pelo art. 510 do CPC, Teresa Arruda Alvim leciona: “No regime do NCPC, há a respeito da liquidação por arbitramento uma interessante inovação: de conformidade como art. 510 do CPC/2015, quando da instauração da liquidação por arbitramento, as partes serão primeiramente intimadas a apresentar pareceres e documentos elucidativos acerca do objeto da liquidação.Munido de tais elementos de prova produzidos pelas próprias partes (pareceres e documentos elucidativos), o órgão jurisdicional deverá verificar se é possível decidir de plano a liquidação por arbitramento, e apenas se tal decisão de plano não for possível é que deverá o órgão jurisdicional nomear perito judicial, iniciando-se a prova pericial de conformidade com os arts. 464 e seguintes do CPC.Há, como observado, harmonia entre o art. 510 do NCPC com o art. 472 do mesmo Código, no sentido de ser possível a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos ou pareceres técnicos esclarecedores da questão fática.Há, aqui, a clara tentativa do NCPC de simplificar, agilizar e baratear a liquidação por arbitramento: ao contrário de determinar a realização de prova pericial de plano, o art. 510 dispõe que prioritariamente deverá ser concedida às partes a oportunidade de carrear aos autos elementos de prova técnica que possam a um só tempo (i) fazer com o que o juiz decida a liquidação por arbitramento, (ii) dispensando-se a realização da prova pericial para tanto, muitas vezes cara, longeva e complexa” (CPC em foco: temas essenciais e sua receptividade. 2. ed. em e-book baseada na 2. ed. impressa rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019) – destaquei.A inobservância do art. 510 do CPC gera a nulidade da decisão, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A RESPEITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 510, CPC/2015. DECISÃO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Inobservância do artigo 510 do Código de Processo Civil que, primeiramente, determina, quando da instauração da liquidação por arbitramento, a intimação das partes para apresentarem pareceres e documentos elucidativos acerca do objeto da liquidação.2. Necessidade de se declarar a nulidade da decisão agravada ante a ofensa do princípio do contraditório e da ampla defesa.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007428-17.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.07.2020) Diante dos pareceres de avaliação (Ms. 255.6/255.7) apresentados pelo requerente, deve o julgador singular abrir vista à parte contrária, e então decidir, fixando o valor devido, ou fundamentadamente deliberar pela necessidade da nomeação de perito, na forma do art. 510 do CPC. Conclusão Voto, assim, dar provimento recurso para decretar a nulidade da decisão agravada (M. 257.1dos autos originários), nos termos acima expostos. Os demais tópicos do recurso ficam prejudicados.
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