SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054511-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS DEVIDOS AO COMPRADOR). NOMEAÇÃO, DESDE LOGO, DE PERITO. DESRESPEITO AO ART. 510 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, OPORTUNIZANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.