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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da r. decisão de mov. 122.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0025988-72.2018.8.16.0001, a qual determinou a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, afastando a incidência de correção monetária sob valor adiantado. A parte agravante sustenta (mov. 1.1), em síntese, pela aplicação de
correção monetária desde o pagamento realizado, sem juros, segundo os índices de correção aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do art. 3º da EC 113/2021, ou seja, IPCA-E até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021. Apesar de intimada (mov. 13), a parte agravada permaneceu inerte.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 18.1), entendendo que a questão em debate não merece sua intervenção.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.II. 2 – MéritoAnalisando os autos, nota-se que a parte requerente pretende que aplicada correção monetária desde o pagamento realizado, sem juros, segundo os índices de correção aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do artigo 3º da EC 113/2021, ou seja, IPCA-E até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021.Em parte, razão lhe assiste.Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.Por estas razões, o julgador de segunda instância deve se ater à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, afastou a possibilidade de incidência da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos à autarquia previdenciária.Necessário destacar que a r. decisão guerreada nada versou acerca dos consectários legais incidentes sobre tal verba, contudo, tal fato não representa qualquer óbice à fixação de correção monetária neste momento processual.Assim se dá porque os consectários legais ostentam natureza de ordem pública e, portanto, podem ser conhecidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Afinal, trata-se de consequência lógica da condenação, objetivando recompor a perda oriunda da desvalorização da moeda.Sobre o tema, segue o entendimento da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019)
Aclarada tal situação, passa-se, agora, ao mérito da controvérsia.Em relação aos consectários legais, no julgamento do REsp nº 1.492.221-PR (Tema 905), a Corte Superior definiu os padrões de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária. Assim, a correção monetária está sujeita ao INPC a partir de 27/12/2006 (data da publicação da Lei nº 11.430/2006).Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 se estabeleceu que o índice, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC.Em outras palavras, conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (sic)
A propósito:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TABALHO (MAQUINÁRIO) SOFRIDO EM 18/07/2016. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE MEDIAL E DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 30% (TRINTA POR CENTO). DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAR A MESMA FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (ARMAZENISTA). CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (01/12/2016). TEMA 862/STJ. ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL (ENUNCIADO Nº. 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA ASSERTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0018050-58.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 07.10.2022)
Portanto, ao invés do índice IPCA-E, como solicitado pela parte, deve incidir correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa SELIC.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de CONHECER e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.