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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Grumm, em face da decisão proferida nos autos da “ação de embargos à execução” que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. (Ref. Mov. 20.1 – Autos originários).Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo sob o fundamento de que a execução não está garantida, contudo, conforme decisão proferida no mov. 64.1 da ação de execução de título extrajudicial, foi deferido o pedido de penhora sobre os imóveis de matrícula n. 1.214 e 35.079 do CRI de Campo Largo; b) o indeferimento do pedido de efeito suspensivo caracteriza cerceamento de defesa; c) a suspensão não trará prejuízos ao agravado, mas o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta coloca o agravante em situação de dano de difícil reparação; d) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso.Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1). O MM. Juízo a quo prestou as informações de mov. 11.1.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso. A questão do recurso cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: “§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Extrai-se do dispositivo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – tal como ocorria no Código de 1973 – é excepcional, sendo admitida desde que: a) haja requerimento do embargante; b) estejam conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311); e c) a execução esteja garantida. Tais requisitos são cumulativos. O artigo 300, do Código de Processo Civil – relevante ao caso em exame – indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858). Como se pode observar da análise conjunta do artigo 919, §1º e do artigo 300 do Código de Processo Civil, foi mantida a exigência do periculum in mora para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, tal como exigia o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016. Na hipótese dos autos, o embargante afirma, genericamente, que o prosseguimento da execução lhes causará danos, em virtude dos atos expropriatórios que ocorrerão com o prosseguimento do feito.Como se vê, indica como risco de danos irreparáveis os efeitos inerentes à própria execução, o que não satisfaz o requisito: “risco de dano irreparável ou difícil reparação”. Quanto a garantia da execução, verifica-se que em 26.08.2022, foi deferida, no feito executivo, a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 1.214 e 35.079 do CRI de Campo Largo (Ref. Mov. 64.1 – Autos execução nº 0004927-12.2020.8.16.0026).Contudo, não há informações nos autos se os bens estão livres de ônus, tampouco se serão suficientes para garantir a execução.Além disso, não há nos autos do feito executivo termo de penhora lavrado sobre os referidos imóveis.Com efeito, ausente dois dos requisitos do artigo 919, § 1º, c/c artigo 300, do Código de Processo Civil – risco de dano e garantia –, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015558-25.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Certeza e exigibilidade dos títulos não afastadas em juízo de cognição sumária. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia do juízo. Mero pedido de penhora do bem oferecido em garantia hipotecária. Ausência de termo de penhora lavrado nos autos da execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020583-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS AUSENTES (CPC, ART. 919, § 1º). 2. DECISÃO MANTIDA. 1. Para viabilizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, indispensável a presença cumulativa dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, CPC, isto é, a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014017-54.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022). 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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