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Processo:

I- RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos de Ação de Adimplemento Contratual c/c Interdito Proibitório proposta por COMÉRCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI, LEOCIR ALVES CORDEIRO e LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME em face de MARIA DE FÁTIMA BERGAS, MELIANE FÁTIMA BERGAS e TAIANE DE FÁTIMA BERGAS, que indeferiu a liminar pleiteada pelos autores que pretendia a concessão do interdito proibitório, para cessar a turbação no imóvel em discussão, permitindo que os requerentes continuassem a construção do tríplex e impedindo que a parte ré adentrasse na obra, sob pena de incidência de multa diária, sob os seguintes fundamentos (mov. 180.1):

“1. Segundo narrativa fática da inicial e documentos que a instruem, os Autores firmaram contrato de permuta de terreno por área construída com a parte ré, cumprindo suas obrigações sem a regular contraprestação dos permutantes vendedores, tais como negativa de fornecimento de documentos, não disponibilização do imóvel para realização de exame topográfico, etc.

Adicionam que a situação lhes causa prejuízo, considerando a conclusão de um dos sobrados, ora sob a posse de Tatiane, a qual impede a continuidade da construção dos demais sobrados. Sustentam a constituição em mora da parte ré, mediante notificação e pedem a concessão de liminar “do interdito proibitório em caráter de urgência, fazendo cessar a turbação, permitindo que os autores continuem a construção do triplex nos termos contratuais e impedindo que a ré adentre na obra bem como impedindo que ela solte o cachorro dos autores, sob pena de ter que pagar aos autores multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) enquanto durar a turbação ou, caso aconteça, o esbulho”.

Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2-1.26).

Designada audiência de justificação (seq. 44.1).

TAUABE e MELIANE apresentaram Contestação com Reconvenção (seq. 151).

Realizada Audiência de Justificação (seq. 172/174), juntada “manifestação” de TAIANE e MELIANE (seq. 173) e Contestação com Reconvenção por MARIA DE FÁTIMA (seq. 179).

2. Neste feito, a parte autora formula pedidos diversos, com narrativa fática quanto descumprimento pela parte ré de obrigações contratuais, em especial, diligências para regularização do imóvel.

Considerando as informações trazidas no feito, as partes firmaram contrato a fim de construção de imóveis no terreno objeto do contrato, de propriedade da parte ré.

A edificação já foi iniciada e, conforme informações dos autos, a situação envolvendo a Ré e adquirentes ensejou registro de boletim de ocorrência.

A fim de elucidar a questão determinou-se a audiência de justificação, conforme faculta o artigo 562, NCPC, na qual ouvidas testemunhas (seq. 172/174).

Além disso, a parte ré ofertou defesa com reconvenção, trazendo distinta versão dos fatos e também formulando requerimentos.
O deferimento de liminar em interdito proibitório, conforme artigo 561, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da posse sobre a área e o justo receio de iminente turbação ou esbulho na posse.

Nesta oportunidade, a parte autora invoca a posse e direito sobre o imóvel, pretendendo continuidade do contrato firmado e a finalização da construção, aduzindo resistência ilegal da parte ré e ameaça de turbação.

Sobre o tema, quanto ao elemento “justo receio” deve ser entendido como “(...) o justo receio de ser o possuidor molestado, o que significa o temor justificado, com base em elementos concretos, e não em meras suposições, da iminência de uma ofensa concreta à posse”) in (Arnaldo Rizzardo, Direito das Coisas, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2004, p. 109).

Entretanto, na espécie, não caracterizado tal requisito, persistindo a divergência evidente das partes quanto ao negócio jurídico originário, em especial seus termos, direitos e obrigações contratuais.

Ora, há inconteste discussão quanto à avença inicial, obrigações das partes e mesmo situações não infirmadas ou superadas na prova colhida em justificação.

Aliás, sem efetiva regularização do imóvel a própria construção de sobrado e oferta à venda para terceiros, promovida pela parte autora, mostra-se temerária.

Assim, indefiro o pedido liminar formulado na inicial.
3. Tendo em vista as Contestações e Reconvenções (seq. 151 e seq. 179) intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 4. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, Sem prejuízo, cumpra-se artigo 7o, §1º da Portaria n. 01/2021 deste Juízo: §1º. Intimar as partes, com prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, acerca da possibilidade de conciliação em audiência, e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as e indicando, desde logo, a relevância e pertinência de cada qual, esclarecendo ainda, com clareza e objetividade, ponto a ponto, suas pretensões, teses, precedentes e jurisprudência que entendem aplicáveis, justificando e relacionando aos fatos alegados e documentos existentes no processo. Ainda, as partes devem indicar, caso pleiteiem realização de audiência de instrução, a possibilidade de realização do ato de forma virtual, justificando eventual discordância, cientes de que, nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário n. 699, fica a critério do magistrado ou magistrada a modalidade da audiência, desde que não haja prejuízo às partes.(Redação dada pela Portaria nº 05/2021).

5. Concedo às Rés o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias.

Curitiba, 25 de julho de 2022.

Carla Melissa Martins Tria

Juíza de Direito”

Das razões recursais

Inconformados com a decisão acima transcrita, os autores COMÉRCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI, LEOCIR ALVES CORDEIRO e LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME, interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, sustentando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois está presente no caso a urgência, além da probabilidade de seu direito.

Alegaram que a ação que deu origem ao presente recurso objetiva o adimplemento da cláusula nona do contrato, prestando toda e qualquer cooperação para a realização de todos os atos necessários a fim de viabilizar a resolução do contrato, cumulado com o pedido liminar de interdito proibitório fazendo cessar a turbação, para que seja permitindo que os autores continuem a construção nos termos contratuais.

Sustentaram que no caso a posse fática resta incontroversa, seja pela obra lá edificada, bem como pelos textos das contestações das agravadas, inclusive, uma das contestações já constava nos autos (mov.151.1) antes da decisão guerreada, na medida em que os agravantes se desincumbiram do ônus da prova quanto à legalidade e forma justa da posse, já que se trata de letra contratual pactuada na cláusula segunda do Instrumento em discussão que previu que as agravadas permutaram o terreno e “desde já” (mov. 1.15), transferiram aos agravantes a posse de parte de seu terreno por ocasião da celebração.

Aduziram que os agravantes iniciaram “a construção dos dois triplex conjuntamente em razão do fato de que parte da estrutura e da alvenaria é comum às duas edificações, fato notório para edificações conjugadas, como é o caso”.

Argumentaram que “de forma unilateral e abusiva, a partir de janeiro deste ano de 2022, a agravada Taiane está constantemente causando empecilhos aos agravantes, ou seja, por diversas vezes não permitiu que os agravantes adentrassem à obra para dar continuidade ao serviço e ainda rompeu o cadeado do portão da obra e ameaçou soltar o cachorro na rua”.

Narraram que resta comprovada a posse e caracterizado o justo receio, por meio dos documentos constantes nos movs. 1.19 a 1.24 e 87.2 e 151.2, tendo em vista que as agravadas têm turbado a posse dos agravantes, impedindo a construção, fato corroborado pela agravada, quando justifica a turbação e ainda solicita reintegração de posse.

Afirmaram que a regularização da documentação do imóvel depende de cumprimento de cláusula contratual, inclusive de assinatura de seu proprietário, pois serão edificados imóveis no terreno, que passarão a pertencer a terceiros, matéria essa de mérito do processo, que não se pretende discutir neste agravo.

Acrescentaram que “os embargantes estão cumprindo com sua obrigação contratual em relação à construção dos triplex e estão sendo impedidos pelas embargadas de cumprirem com as obrigações de regularização da obra, quais sejam, (i) inventariar o terreno; (ii) desmembrar o terreno e entregar as matrículas às embargadas e (iii) aprovar os projetos junto aos Órgãos Públicos e realizar os competentes registros no Registrador Imobiliário”.

Defenderam que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em favor dos autores, ora agravantes, “concedendo o interdito proibitório em caráter de urgência, fazendo cessar a turbação, permitindo que os autores continuem a construção do triplex nos termos contratuais e impedindo que a ré adentre na obra bem como impedindo que ela solte o cachorro dos autores, sob pena de ter que pagar aos autores multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) enquanto durar a turbação ou, caso aconteça, o esbulho”, na medida em que negar a continuidade da construção das obras resultará em prejuízos incalculáveis aos recorrentes.


No mérito, pleitearam o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes, por entender ausentes os requisitos para sua concessão (mov. 9.1-TJ), comunicando-se ao Juízo Singular (mov. 11.1).

Devidamente intimadas, as agravadas Taiane de Fátima Bergas, Meliane Fátima Bergas e Maria de Fátima Bergas apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 14.1), requerendo o desprovimento do agravo, eis que “os Agravantes não cumpriram com o pactuado, não realizaram a obra da Agravada Taiane, e ainda realizaram diversas práticas ilegais durante parte da execução”. Ressaltaram que “a situação da falta de regularização da obra só veio a ser de conhecimento das Agravadas após o início das construções e em momento algum foi por falta de documentação entregue pelas Agravadas, aliás, se faltasse documentação para o início da obra, se quer um tijolo poderia ter sido levantado”.
Acostaram áudio da corretora de imóveis que informa que as autoras estão tentando vender a obra para outra pessoa, mas confessam que já negociaram com a Sra. Natalina e que receberam dinheiro dessa pessoa (áudio 01), bem como o anexaram o áudio 02, em que a parte agravante deixa claro ‘nosso acordo não vai se cumprir’, tempo de 2’30 a mesma propõe que a Agravada entre no imóvel e termine, inclusive a agravada questiona, mas nem o básico vocês conseguem e a Agravante nega, diz que apenas terminaria a cobertura, no time 4’30 afirma novamente que não irão fazer’” (mov. 14.1). Afirmaram que diante do inadimplemento contratual, a medida que se impõe é a resolução contratual e a reparação dos danos pela parte inadimplente.
Pugnaram pela manutenção da decisão agravada, com a condenação “da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da condenação, haja vista o trabalho extra realizado pelo patrono que vos escreve” (mov. 14.1).


Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.

É o relatório.




II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o recurso interposto pelos recorrentes não merece provimento.

Os autores da ação que deu origem ao presente recurso, ora agravantes sustentam, em síntese, que os requeridos estão turbando a sua posse no terreno por eles adquirido, por meio de contrato de permuta de terreno por área construída, razão pela qual requereram na inicial o pedido de tutela de urgência para que haja cessação da turbação e que lhe seja permitido que continuem a construção do triplex nos termos contratuais, impedindo que a parte ré, ora agravada, adentre na obra, e “impedindo que solte o cachorro”, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) enquanto durar a turbação ou, caso aconteça, o esbulho.


A Magistrada Singular indeferiu a medida liminar pleiteada pelos autores na exordial, por entender não restar caracterizado o “justo receio” de iminente turbação ou esbulho na posse, qual seja, o temor justificado com base em elementos concretos, e não em meras suposições, pois persiste a divergência evidente das partes quanto ao negócio jurídico originário, em especial seus termos, direitos e obrigações contratuais.


Analisando-se os autos, verifico que, no momento em que o processo se encontra, conforme bem ponderado pela Magistrada Singular, e por mim afirmado na decisão que apreciou a tutela antecipada pleiteada neste recurso, entendo temerário deferir o pedido pleiteado pelos agravantes.

Isso porque, em que pese os recorrentes aleguem que a posse da parte agravada é inconteste e que há justo receio de iminente turbação ou esbulho na posse, no momento em que o feito se encontra, não há provas suficientes das alegações dos agravantes.

Conforme disposto no artigo 567 do Código de Processo Civil, o deferimento de medida liminar em interdito proibitório, exige a demonstração da posse sobre a área em discussão e o justo receio de iminente turbação ou esbulho na posse, in verbis:

“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

No presente caso, embora existam indícios de que pode ter havido descumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes por parte dos requeridos, ora agravados, conforme atestado nas notificações extrajudiciais constantes nos movs. 1.22 e 1.23 dos autos principais, e no print da conversa via whatsapp (mov. 1.19), em cognição exauriente, extrai-se dos autos, consoante bem ponderado pelo Magistrado Singular na decisão ora agravada (mov. 180.1), que com as provas constantes nos autos até o momento, considerando que a parte ré apresentou contestação com reconvenção, trazendo diferente versão dos fatos e também formulando outros requerimentos, não obstante a presença da probabilidade do direito alegada pelos autores, conclui-se que, tais alegações devem submetidas ao necessário contraditório, devendo-se oportunizar às partes requeridas a possibilidade de esclarecer os fatos ocorridos, razão pela qual a concessão da liminar pretendida se mostra medida intransigente, ao menos no presente momento processual.


Ademais, denota-se que as alegações trazidas com a inicial e os documentos juntados aos autos são unilaterais, sendo prudente a oitiva da parte contrária, com a necessária dilação probatória no decorrer do andamento do feito principal, consoante bem explanado pelo Magistrado a quo, para melhor elucidação dos fatos noticiados, bem como para averiguar as alegadas condutas supostamente ilegais praticadas pelos agravados.

Ainda, deve ser levado em conta que o juízo singular ressaltou que “há inconteste discussão quanto à avença inicial, obrigações das partes e mesmo situações não infirmadas ou superadas na prova colhida em justificação. Aliás, sem efetiva regularização do imóvel a própria construção de sobrado e oferta à venda para terceiros, promovida pela parte autora, mostra-se temerária”.

Por fim, cumpre mencionar que nas contrarrazões apresentadas no presente recurso (mov. 14.1), a parte agravada traz nova versão dos fatos alegados pelos autores, afirmando, em resumo, que as recorridas também buscam a tutela jurisdicional, pleiteando a completa reintegração da posse da obra que está sendo feita pelas ora agravantes, por alegarem que as “Agravantes não cumpriram com o pactuado, não realizaram a obra da Agravada Taiane, e ainda realizaram diversas práticas ilegais durante parte da execução”, bem como que iniciaram a obra sem a devida autorização, pois não houve aprovação do projeto.

Além do mais, verifica-se que os áudios trazidos pela parte agravada junto com as contrarrazões do presente recurso (movs. 14.2 a 14.3), devem ser valorados primeiramente pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.



Diante dessas razões, entendo que, no momento em que o processo se encontra, resta temerário deferir liminarmente o interdito proibitório pleiteado pelos recorrentes, sem a devida instrução probatória.

Sendo assim, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 9.1-TJ, que indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes, pelas razões acima expostas.


Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos do voto relator.