Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0051546-15.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0051546-15.2019.8.16.0000
8ª Vara Cível de Londrina
Agravante(s): EQUIPAMENTOS LONDRINA LTDA e EQUIPAMENTOS LONDRINA LTDA
Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR
– POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUANDO A
DEMANDA CONTA COM CASA BANCÁRIA NO POLO PASSIVO –
REDISTRIBUIÇÃO DO – POSSIBILIDADE – APELOONUS PROBANDI
PROVIDO.
VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de agravo de instrumento n.
0051546-15.2019.8.16.0000, nos quais figuram como agravante EQUIPAMENTOS LONDRINA
e como agravado LTDA. BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
1. RELATÓRIO.

No primeiro grau, foi interposta ação de revisão contratual cumulada com eventual repetição de indébito,
considerando a alegação de abusividades contratuais perpetradas ao longo da relação jurídica havida com
a casa bancária. Instaurado o processo, o autor pugnou pela incidência do CDC ao caso em comento e
pela consequente inversão do ônus probatório, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau com o
fundamento de que o autor não se enquadrava no conceito legal de consumidor – uma vez que faz uso do
crédito para incremento da própria atividade empresarial ao invés de ser equiparado à figura do
consumidor final.
É contra esta decisão que o autor se insurge por meio do recurso de agravo de instrumento, alegando que
a mitigação da teoria finalista dentro do direito do consumidor permite a aplicação do Código às pessoas
jurídicas nas relações jurídicas estabelecidas com instituições financeiras.
Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi apreciado por este relator por meio da
decisão de seq. 05, ocasião em que fora concedida a medida liminar solicitada pelo recorrente. Ao mesmo
tempo foi determinada a intimação do banco recorrido para que se manifestasse, tendo este juntado suas
contrarrazões recursais na seq. 14.
Por fim, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.
2. VOTO.

Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no
caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.
Entende o recorrente que faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 29 do Código de Defesa do
Consumidor, considerando sua situação de vulnerabilidade técnica em face da instituição financeira
recorrida. Para tanto, sustenta a possibilidade de mitigação da teoria finalista do direito consumerista,
citando precedentes por meio dos quais até mesmo na relação de insumo se admite a inversão do onus
, uma vez que se verifica a ocorrência de imposição de desequilíbrio contratual injustificadoprobandi
contra o recorrente.
Neste sentido, ao avaliar a ocorrência de na argumentação apresentada pelo agravante, afumus boni juris
decisão proferida em sede de cognição perfunctória já se atentou para a possibilidade de mitigação da
teoria finalista, tendo em vista que o propósito do diploma consumerista é reestabelecer equilíbrio
contratual nas relações nas quais exista um descompasso decorrente do superior poderio econômico ou
técnico que uma parte detém em detrimento da outra.
Tem-se, por exemplo, o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO
BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM LINHAS DE CRÉDITO DE CONTAS
GARANTIDAS, MÚTUO E OPERAÇÃO DE LEASE BACK. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no
sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação dos rigores da teoria finalista
para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte
(pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou
serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva, atraindo
a incidência da equiparação tratada no art. 29 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É
inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si
só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 4. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 383.168/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019)

A título de resposta, o Santander questionou a hipossuficiência alegada pelo agravante, sem se atentar,
porém, para o fato de que qualquer pessoa física ou jurídica que procure litigar contra uma instituição
financeira certamente será considerada hipossuficiente ao menos a partir de uma perspectiva técnica.
Quando se trata do serviço disponibilizado por bancos, até mesmo uma empresa de grande poderio
econômico (a título exemplificativo: Google, Coca-Cola, Microsoft, entre outras) também pode ser
considerada hipossuficiente. Isto porque, como bem lembra Teresa Wambier, o norte interpretativo que
permite ao magistrado alterar a regra-base de distribuição do ônus de prova toma por fator determinante o
aspecto técnico da prova a ser produzida e o objeto da demanda em si .[1]
Soma-se a tal raciocínio o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que[2]
não é exagero se afirmar que a teoria finalista do direito do consumidor sempre será mitigada quando
figurar no polo passivo uma instituição financeira, sendo possível a concessão dos direitos previstos no
CDC às pessoas físicas e jurídicas, independentemente da natureza da atividade por elas desempenhadas
.
Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de EQUIPAMENTOS LONDRINA LTDA, por
unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de
EQUIPAMENTOS LONDRINA LTDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Vânia
Maria Da Silva Kramer e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira.
04 de março de 2020
Desembargador Luiz Antônio Barry
Juiz (a) relator (a)
[1] “O juiz deve-se atentar, portanto, de um lado, para a facilidade com que uma das partes poderá fazer a
prova de determinado fato, e, de outro, para a impossibilidade ou extrema dificuldade que a parte, a quem
originariamente incumbiria o ônus, teria para fazer a prova desse mesmo fato.
A facilidade, dificuldade ou impossibilidade está relacionada ao aspecto técnico, e não econômico pois,
em relação a este, há as regras da assistência judiciária gratuita”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
1ª Edição. São Paulo:Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo.
Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 650.
[2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.