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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida que, nos autos de rescisão contratual c/c pedido de despejo nº. 0000349-79.2022.8.16.0076, indeferiu o pedido liminar de despejo formulado pela parte autora (mov. 41.1 e 53.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos liminares formulados pela parte Agravante, por entender que inexiste elementos capazes de corroborar as alegações a respeito da falta de pagamentos dos aluguéis referentes aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto do ano de 2022, bem como, que a parte não promoveu a notificação do Agravado para que realizasse o pagamento dos valores em atraso, e, por esta razão, não evidenciou as condições exigidas pelo art. 311, I e II do CPC;b) não há como a agravante produzir quaisquer comprovantes/apresentar os canhotos de recibos ou depósitos bancários destes pagamentos justamente porque estes nunca aconteceram, o que torna impossível a comprovação de um fato negativo de seu direito, ou seja, trata-se de prova diabólica/prova impossível de ser confeccionada e apresentada em juízo;c) a notificação da parte não se trata de requisito essencial para a propositura da Ação de Despejo ante a falta de pagamentos, tampouco, fundamento hábil a indeferir o pedido liminar, até porque, o inadimplemento da obrigação, constitui de pleno direito em mora do devedor, a qual poderá ser interpelada por meio judicial ou extrajudicial, conforme ensina o artigo 397 e parágrafo único do Código Civil;d) a mora ex re acontece automaticamente quando da ocorrência do não cumprimento de prestação positiva, líquida e certa, sem a necessidade de qualquer ato do credor, haja vista que está ligada às obrigações constantes no contrato e os termos estabelecidos entre as partes;e) o pagamento é a contrapartida devida ao Locador pelo uso do imóvel por parte do Locatário e sua exigibilidade é característica indissociável do ex locato, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito pelo Locatário, assim, a Lei nº 8.245/91 expressamente inclui entre os deveres do Locatário o pagamento pontual das quantias contratualmente pactuadas;f) a cláusula oitava do contrato pactuado entre as partes é expressa no sentido de que, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do contrato, o mesmo poderá ser rescindido por qualquer dos contratantes;g) o que se discute no feito é única e tão somente a relação comercial locatícia estabelecida entre as partes por meio de contrato, sendo que o mesmo deverá ser tratado como locador comum, devendo cumprir com suas obrigações e condições estabelecidas no contrato;h) no que tange a probabilidade do direito, esta resta amplamente comprovado nos autos pois caracterizado diante da demonstração inequívoca que a parte Agravante pretende retomar o imóvel por força da cláusula oitava do contrato, que lhe assegura a rescisão contratual no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, além do mais, o fumus boni iuris também resta comprovado por meio da certidão do registro do imóvel objeto desta lide, bem como o contrato pactuado entre as partes com firma reconhecida em cartório;i) com relação ao perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, estes também se fazem presentes em razão de que a Agravante não pode aguardar o bel prazer do Agravado para a desocupação do imóvel, uma vez que aqui sua obrigação é imposta por força de contrato, sob pena de ferir ainda mais o direito da Agravante (usar, gozar e dispor do bem), que necessita da renda dos alugueres do objeto dos autos para sua mantença;j) estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de desocupação prevista no artigo 59 do Lei nº 8.245/91, razão pela qual deve ser concedida a liminar de despejo, e, caso não seja cumprida a ordem de despejo de forma voluntária, deve haver aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial;k) a decisão de mov. 30.1 observou que locadora e locatário são, respectivamente, mãe e filho, e que o imóvel locado, em verdade, foi adquirido pela locadora e seu falecido marido, pai do locatário, o que o confere a qualidade de herdeiro do bem. Contudo, o fundamento utilizado é totalmente irrelevante / insignificante a fim de indeferir a medida liminar, isso porque, o que se discute nesta demanda não é a sua condição de herdeiro, mas única e tão somente a relação comercial locatícia estabelecida entre as partes por meio de contrato, sendo que o Agravado deverá ser tratado como locador comum, devendo cumprir com suas obrigações e condições estabelecidas no contrato. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. Decorreu o prazo sem que fossem apresentadas contrarrazões (mov. 23.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, não comporta provimento. Compulsando o caderno processual, é possível verificar que o contrato foi firmado no dia 12 de janeiro de 2022 e tinha por objeto locar o imóvel urbano situado na Rua Rosa Stédile, nº 405, Centro, Coronel Vivida/PR, pelo prazo de 1 ano e 5 meses, com início em 05/02/2022, mediante o pagamento do aluguel mensal no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o pedido de rescisão foi enviado antes mesmo do início do contrato, em 25/01/2022, conforme notificação extrajudicial de mov. 1.13. Ainda que o agravado não tenha apresentado contrarrazões no âmbito do presente recurso, é possível extrair da contestação de mov. 78.1 dos autos originários que: 1) a relação locatícia estabelecida no contrato de mov. 1.12 se trata, em verdade, da continuação de outros contratos firmados que possuíam por objeto a mesma área (conforme documentos de mov. 78.5 e 78.6); 2) há relação consanguínea entre a locatária e o locador; 3) subsiste dúvida acerca da propriedade do bem, sobretudo ante a alegação de que o imóvel locado é objeto de inventário e partilha, possuindo o locatário copropriedade sobre ele. Tais condições, aliadas ao fato de que a relação locatícia estabelecida por meio do contrato de mov. 1.12 sequer teve início, o que afasta qualquer alegação de suposto inadimplemento contratual, bem como considerando a necessidade de perquirir a real ligação entre as partes com o imóvel – se por relação locatícia ou por meação de bem objeto de partilha – demonstram a impossibilidade de aplicar-se aquilo que o artigo 59, §1º da Lei 8.245/91 disciplina como necessário à concessão de liminar de despejo, ou seja: (a) a inadimplência do pagamento das despesas principais e acessórias do contrato de locação; bem como (b) a prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, não é possível conceder a liminar de despejo quando pairam dúvidas acerca da relação que envolve as partes e o imóvel. Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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