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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054673-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Wed May 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão de contrato c/c pedido liminar de despejo. contrato de locação que sequer teve início. dúvidas acerca da relação estabelecida entre as partes. possibilidade de existência de copropriedade do bem por abertura de sucessão. ausÊncia de inadimplemento contratuaL. impossibilidade de concessão da liminar de despejo. recurso improvido.1. Compulsando o caderno processual é possível observar que a relação locatícia estabelecida no contrato de mov. 1.12 se trata, em verdade, da continuação de outros contratos firmados que possuíam por objeto a mesma área (conforme documentos de mov. 78.5 e 78.6) e subsiste dúvida acerca da propriedade do bem, sobretudo ante a alegação de que o imóvel locado é objeto de inventário e partilha, possuindo o locatário copropriedade sobre ele.2. Tais condições, aliadas ao fato de que a relação locatícia estabelecida por meio do contrato de mov. 1.12 sequer teve início, o que afasta qualquer alegação de suposto inadimplemento contratual, bem como considerando a necessidade de perquirir a real ligação entre as partes com o imóvel, demonstram a impossibilidade de aplicar-se aquilo que o artigo 59, §1º da Lei 8.245/91 disciplina como necessário à concessão de liminar de despejo.