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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por AUTO POSTO ERDANA LTDA, alusivo à decisão do mov. 21.1, nos autos n. 0001708-69.2022.8.16.0139, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante em face de CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE e OUTROS, todos aí qualificados, a qual indeferira p pleito de penhora no rosto dos autos, ao fundamento de que as parte executadas ainda não haviam sido citadas e que ausentes o requisitos do art. 300, do CPC, à outorga da tutela pretendida, nestes termos essenciais:[...] É cediço que para o deferimento da medida cautelar de arresto é necessário que se demonstre, concretamente, a dilapidação do patrimônio ou o desvio de bens pelos executados, sendo que a simples existência de outros processos de execução em andamento não é suficiente para autorizar a adoção das medidas pretendidas pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]A constrição de bens antes da citação sem a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, além de ir contra a presunção legal de boa-fé, não conduz com a regra estatuída pelo legislador que, assim quisesse, tornaria procedimento de padrão a constrição de bens antes da citação do devedor.Assim, indefiro a tutela provisória de urgência.Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, indique os dados necessários à citação eletrônica dos executados, haja vista a opção pelo Juízo 100% Digital [...].Inconformado com essa deliberação, AUTO POSTO ERDANA LTDA, recorrera, aduzindo: (a) os autos, na origem, são de Execução de Título Extrajudicial com pedido liminar de urgência, ajuizada pela parte aqui agravante, dada a confissão de dívida celebrada com a parte agravada, aos 27.7.21, inadimplida todas as 06 (seis) parcelas pactuadas anuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a primeira vencida em 1.6.22, e as demais, pelo inadimplemento da primeira, já vencidas antecipadamente; (b) pedira tutela de urgência a que fosse autorizada constrição no rosto dos autos ns. 0001507-34.2009.8.16.0139, 0002454-78.2015.8.16.0139 e 0001295-56.2022.8.16.0139; (c) a probabilidade do direito está demonstrada, à vista do título exequendo; (d) o risco de dano por já haver hasta pública designada a 30.9.22 e 3.10.22 (autos n. 0002454-78.2015.8.16.0139) tendo por objeto os direitos hereditários do executado CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE, avaliados em R$ 3.384.850,90, o que é suficiente a pagar a dívida daqueles e destes autos; (e) há inúmeras demandas ajuizadas em face dos Executados, sem que nelas se tenha localizado bem, o que denota a recalcitrância destes Devedores, em cumprir compromissos e evidencia ser este, objeto do leilão, o único viável a cobrir a dívida em cobrança; (f) há a possibilidade de outra Executada, JANE APARECIDA DE SOUZA GRANDE, levantar valores nos autos do alvará (n. 0001295-56.2022.8.16.0139); (g) a providência de urgência pedida é de fácil reversão, sendo o caso; (h) pedira que fosse outorgada tutela de urgência, a que se deferisse a penhora requerida, com provimento do recurso, ao cabo.No mov. 10.1, fora outorgada liminar, de sustação dos efeitos da decisão sub examen.Ausentes contrarrazões (movs. 24 a 28).

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDos autos, infere-se que a parte agravante ajuizara a Execução de origem, lastreada em instrumento de confissão de dívida (mov. 1.10), no qual se previra o pagamento de 06 (seis) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), das quais já a primeira não fora adimplida, o que implicara vencimento antecipado das demais. Explicara que há inúmeras demandas ajuizadas em face dos Executados, o que permite intuir estarem, se não insolventes, nada dispostos ao cumprimento de suas obrigações.Informara-se haver, em outros autos (n. 0002454-78.2015.8.16.0139 – Execução), bem penhorado (o quinhão hereditário, o que toca ao aqui executado CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE) ,na iminência de ser leiloado. Como tal quinhão fora avaliado em R$ 3.384.850,90 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), montante apto a saldar a obrigação objeto daquela Execução e, também, a desta execução, pedira-se, como tutela de urgência, que o eventual produto da arrematação daquele quinhão seja resguardado ao adimplemento do crédito aqui exequendo (e da parte agravante).A decisão em exame reputara ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, sem o que, não conceder essa tutela liminar.Dessa decisão, recorrera a parte exequente.Ao que se vê dos autos, entretanto, conclui-se presentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida. Ora, a respeito, enuncia o CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Pois bem! Quanto aos elementos que evidenciam o direito da parte exequente, agravante, constata-se a suficiência do título exequendo, a ilustrar a fidedignidade do crédito afirmado. Com efeito, daquele instrumento de confissão da dívida exequenda (mov. 1.10), vê-se que CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE reconhecera-se devedor da Empresa exequente, naqueles valore, relatados, com as parcelas vencíveis, como ali indicado. Veja:




Igualmente, se vê verossimilhança na afirmação da parte exequente, agravante, pela qual o agravado CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE também figura, como Executado, nos autos n. 0002454-78.2015.8.16.0139, no qual já há praça marcada à alienação dos direitos que essa parte, executada, ostenta no Inventário (autos n. 0001507-34.2009.8.16.0139).Acrescente-se que, como alegado pela parte exequente, agravante, a avaliação desse bem, em vias de ser leiloado, supera os R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), o que, em tese, é bastante a fazer frente àquela dívida (estimada em R$ 430.086,36 – quatrocentos e trinta mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), e a esta. Veja:


Mas, cabe intuir que a eventual expropriação, no referido leilão, possibilitará a quitação do valor lá em cobrança, e a sobra de valores à cobrança aqui em consideração e, ainda, a ser devolvido ao executado CESAR RODRIGO, por sobejarem ao montante daquelas pendências.Essa possibilidade, de levantamento do produto da praça, já por si, se põe apta a ilustrar o segundo requisito à concessão da tutela de urgência negada pela decisão em exame, ou seja, o risco de inutilidade da medida constritiva, caso concedida a posteriori ou, na literalidade do art. 300, o risco ao resultado útil do processo.Também é de se realçar, que a determinação liminar pretendida pela parte exequente, a que, depois de pagos o Credor e demais despesas naqueles autos (o da Execução n. 0002454-78.2015.8.16.0139), seja sustado o levantamento pela parte executada, CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE, isto é, dos valores que sobejarem, é, de fato, medida de fácil reversão e de ínfimo risco, se posta em confronto com a hipótese diversa (a de permitir que esse levantamento, pela parte executada, dos valores sobejantes, o que, é certo, sujeitaria a parte ora exequente a ter que, sem acesso a tais sobrar, ter que sair à busca de eventuais bens e/ou haveres para garantir seu crédito, a recebê-los). Com essa providência, atende-se ao art. 300, § 3º, do CPC, que veda a outorga de tutela de urgência quanto há possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, por que este mal aqui não se infere. Ora, é certo que no caso, depois da eventual defesa dos Executados, se ela, porventura, enunciar êxito a fulminar a pretensão executiva da parte agravante, a constrição por este pedida e obtida, poderá, sem sobressalto algum, ser levantada...Destaca-se, enfim, que o outro fundamento aventado na decisão em exame, a fim de sustentar a conclusão que denegara a tutela requerida já no Primeiro Grau, fora o fato de a parte executadas, aqui agravada, não ter sido citada (ou citadas todas as pessoas que compõem esse polo, passivo), nessa Execução. Tal particularidade, todavia, por si, não constituiria óbice ao deferimento da tutela de urgência, já que o § 2º da norma citado admite essa outorga até antes de ouvida a parte adversa, desde que, por evidente, todos os requisitos necessários a outorgas que tais, estejam cumpridos, como ocorre, aqui.Importante acentuar, contudo, que tal aferição (sobre a presença dos tais requisitos) fora levada a efeito em relação ao executado CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE e aos detalhes do caso (o leilão, os bens a serem leiloados, os valores, o risco de levantamento de valores etc.), vale dizer, os aspectos da Execução (autos n. 0002454-78.2015.8.16.0139), na qual aquele aparece como Executado. Ora, esta medida (a de sustar o levantamento de valores que sobejarem) já se pusera, à toda aparência, bastante à possível garantia, também, do Juízo desta Execução, cabendo relembrar-se, à vista do valor do bem em vias de ser leiloado e dos créditos lá e cá exequendos.Assim, diversamente do que se supusera na decisão em exame, entende-se aqui presentes os requisitos necessários à outorga da tutela recursal invocada, de urgência, mas, negada na Origem. Assim, ora se a concede, com o consequente provimento deste AI.Ademais, o ora consolidado corrobora a tutela recursal de urgência, antes outorgada, para que o Juízo a quo, por ofício ou outro meio que reputasse eficaz, solicitasse a cooperação do Juízo da outra Execução (a dos autos n. 0002454-78.2015.8.16.0139), a que, no caso de arrematação do bem referido (ou de outra medida de alienação, a que resulte pagamento e/ou depósito naqueles autos), e, mais, depois dos pagamentos devidos, aos credores exequentes, naqueles autos, tomasse as providências a promover a penhora do valor que sobejar, de modo a se garantir o monte exequendo, aqui.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, como fundamentado.É como se vota!