SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054712-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. DECISÃO SANEADORA. PONTOS CONTROVERTIDOS, LIMITAÇÃO DO PERÍODO, LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS, DELIMITAÇÃO DAS PROVAS E PROVA ORAL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TAXATIVIDADE MITIGADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2. LIMINAR CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. 3. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA FORMA CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA FORMA ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA DESCRITA NO ART. 373 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.