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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão[1] que, em sede de Ação Civil Pública[2], é agravante FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ – FUNEAS/PR e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, saneou o processo, supriu a irregularidade da citação pelo comparecimento espontâneo, afastou a preliminar de extinção sem resolução do mérito diante do cumprimento da liminar, deferiu a produção de prova documental, indeferiu a produção de prova oral e rejeitou os embargos de declaração[3].A parte agravante requereu esclarecimentos quanto ao mérito do processo e redistribuição do ônus da prova; a extinção do feito, ante o esgotamento do objeto; a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, limitação do período e dos pedidos da inicial, delimitação das provas necessárias e deferimento da prova oral[4]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões pelo desprovimento[5], e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de desprover o agravo[6].A agravante se manifestou quanto à fase do artigo 933 do CPC[7].
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao saneamento do processo.DA DECISÃO SANEADORAA parte agravante requereu esclarecimentos quanto ao mérito do processo e redistribuição do ônus da prova; a extinção do feito, ante o esgotamento do objeto; a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, limitação do período e dos pedidos da inicial, delimitação das provas necessárias e deferimento da prova oral.Conheço parcialmente.O recurso não será conhecido em relação aos seguintes pontos: fixação de pontos controvertidos, limitação do período da lide, delimitação de provas e produção de prova oral. Isso, porque não constam no rol taxativo mitigado do artigo 1015 do CPC. Ademais, a questão não é urgente e não há demonstração de efetivo prejuízo. Assim, no caso de sucumbência, poderá recorrer, em preliminar de recurso de apelação, requerendo a apreciação de tais pontos.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. COISA JULGADA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.[8]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.[9]Quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, diante do cumprimento da liminar, não há que se falar em perda do objeto. Isso, porque a questão foi decidida em caráter provisório, isto é, em tutela de urgência, sendo necessária a verificação do mérito da questão. Veja-se que o fornecimento da escala de plantão por si só não tem caráter de satisfação da ação civil pública, pois ainda persistem os pedidos de “fornecer atendimento ininterrupto à população” e fornecimento de atendimento aos usuários em instituições privadas quando não há fechamento de escalas (mov. 1.1 – f. 12).Assim, a liminar (mov. 10.1) deferida no sentido de preenchimento das escalas de plantão médico e reorganização de escala, convocação ou deslocamento, não configura a perda do objeto da ação.Por fim, quanto à redistribuição do ônus da prova, não tendo sido decidido de forma diversa, deve prevalecer a forma ordinária da produção de provas, descrito no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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