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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de pedido de Revisão Criminal proposto de próprio punho por PABLO HENRIQUE DE ALMEIDA (mov. 1.1), contra a r. Sentença de mov. 399.1, dos autos de Ação Penal n.º 0018087-26.2019.8.16.0031.Nesses, o Conselho de Sentença decidiu que o réu cometeu o crime de homicídio na modalidade tentada e o d. juízo a quo impingiu a Pablo Henrique de Almeida as penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado. Determinado o encaminhamento ao Projeto OAB=Cidadania (mov. 9.1), sobrevieram as razões técnicas, no bojo das quais se pleiteou fosse “julgado procedente o pleito revisional, declarar a nulidade do processo, diante da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e, ainda, pela absolvição do réu, com base em sua autodefesa” (mov. 17.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela improcedência do pedido revisional (mov. 38.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço da Revisão Criminal, porque presentes os requisitos de admissibilidade.Primeiramente, busca o requerente a revisão da r. sentença, sustentando que foi condenado com base em denúncia recebida sem qualquer fundamentação, razão pela qual teria ocorrido violação ao preceito constitucional que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões (art. 93, inciso IX, CF). Nesta toada, pleiteia a anulação de todos os atos processuais desde o recebimento da exordial acusatória.Razão não lhe assiste.Sabe-se que a interpretação que se deve dar ao dispositivo em questão não guarda os contornos absolutos expostos pelo requerente, devendo o referido preceito constitucional, ao revés, ser compreendido de maneira contextualizada no ordenamento jurídico, sobretudo no que diz respeito aos princípios e regras atinentes ao direito processual penal pátrio.Destaca-se, a priori, que inexiste dispositivo legal prevendo a necessidade de motivação da decisão de recebimento da denúncia, revelando-se necessária a fundamentação, tão somente, nos casos de rejeição da exordial acusatória que verse acerca de crime de responsabilidade de funcionário público (art. 516, do CPP). De outro vértice, ao revés do que argumenta a d. Defesa, tem-se que a fundamentação para o recebimento da denúncia ou da queixa não é exigível justamente porque referido ato tem natureza interlocutória simples, encerrando mero juízo de admissibilidade positivo quanto à verificação dos rigores formais ínsitos à peça inicial acusatória, tanto que a legislação processual penal sequer prevê a interposição de recurso frente à decisão que recebe a denúncia. Referido ato, pois, meramente atesta a viabilidade do direito de ação, além de perfectibilizar a existência de relação jurídica processual entre juiz, autor e réu.Robustecendo tal entendimento tem-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação” (STF: HC n.º 101.971, Relatora. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011).Com efeito, não se pode olvidar que eventual análise aprofundada, em sede de recebimento da denúncia, dos fatos e provas presentes no feito, acarretaria precipitada e indevida incursão no mérito da ação, importando em prejulgamento da demanda.É de se notar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Augusta Corte Paranaense não destoam:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRIMEIRO MOMENTO. EXAME PREFACIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento (art. 396 do CPP) - em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. A simples leitura da decisão do Juízo de 1.º grau - que ainda se refere àquele exame prefacial da denúncia antes da resposta à acusação - permite concluir que não há ilegalidade a ser reparada nesta via, pois cuidou o juiz de registrar a aptidão da denúncia e a condição para o exercício da ação penal, com o atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma. Realizada a análise inicial da inexistência de causa de rejeição liminar da denúncia, a fundamentação concreta sobre o seu recebimento está reservado ao segundo momento, após a apresentação da resposta à acusação com análise sucinta das teses eventualmente suscitadas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg. no RHC n.º 162.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022).REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 129, § 1.º, INCISO I, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (TJPR – 1.ª C. Criminal – n.º 5000559-21.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25/04/2019).Desta forma, uma vez que o despacho de recebimento da denúncia não se reveste do conteúdo decisório que o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pretende alcançar, afasta-se a alegada nulidade do feito.Ainda, aponta o requerente que não há provas suficientes de autoria, postulando a sua absolvição. Além do fato de a revisão não poder se transmudar em Apelação, infere-se que a condenação proferida deve ser mantida.
Como se sabe, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se denota claramente o fruto de uma arbitrariedade dos jurados, uma decisão plena e integralmente dissociada do conjunto probatório amealhado. O critério de distinção nem sempre é simples de ser apurado no caso concreto, mas é passível de ser encontrado com razoável índice de objetividade a partir de uma análise pautada na verificação da existência de linhas probatórias sustentáveis para as versões fáticas apresentadas, seja pela defesa ou, se for o caso, pela acusação.Assim, consoante bem exposto na doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “optando os jurados, bem ou mal, por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo”, de modo que “existindo prova a sustentar a tese adotada em plenário pelos jurados, não é possível que o Tribunal ad quem desconstitua a escolha dos jurados, procedendo à interpretação que, sob sua ótica, coaduna-se melhor com a hipótese dos autos, sob pena de ferir a soberania dos veredictos. (“Manual de processo penal: volume único, 8.ª ed. São Paulo, Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.825).No caso, por sua vez, infere-se presente do exame das provas a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, no sentido de que o réu efetuou disparos de arma de fogo em direção à vítima José, iniciando a execução do crime de homicídio, que só não se consumou por motivos alheios à sua vontade. De fato, há de se observar, desde logo, que a materialidade dos delitos é inquestionável, já tendo sido sobejamente averiguada em inúmeras ocasiões durante o processo, incluindo-se a decisão de pronúncia (boletim de ocorrência – mov. 17.4 e 17.5, laudos de lesões corporais - mov. 17.49, prontuários médicos – mov. 17.26 e 17.39).O apelante negou a prática delitiva. Ao ser ouvido durante a fase preliminar, afirmou, em síntese:“disse que Claudinei era seu irmão. Afirmou que não tem ciência se José Querino tinha envolvimento com uma tia sua. Disse que estava trabalhando e quando foi para o bar, Claudinei já estava lá e José Querino também. Afirmou que não estava armado e não sabe se seu irmão estava. Negou que tivesse discutido com José Querino, afirmando que saiu do bar e quando voltou viu que o Claudinei e José Querino tinham se atirado. Sustentou que deu uma volta na cidade, junto com o Eloir e quando entrou no bar, viu seu irmão atirando no José Querino e José Querino atirando no seu irmão, ambos de frente um para o outro. Contou que quando chegou e viu seu irmão caído se apavorou. Relatou que foi tentar ajudar, momento em que pegou a arma da mão dele, tentou fazer alguma coisa para se defender e defender seu irmão, mas não tinha mais munição na arma. Então pegou um tijolo e tentou entrar no bar, momento em que a mulher do José
Querino o empurrou, ele caiu e ela caiu por cima. (mov. 139.5).Perante o Tribunal do Júri, esclareceu, em linhas gerais, que seu irmão efetuou os disparos na direção da vítima José e, somente após esse momento, pegou a arma da mão de seu irmão: “que seu patrão o convidou para ir ao bar e chegando lá, estava tendo um jogo de bocha; que chegou primeiro, seu irmão não estava lá; que beberam e continuou normal; que José Quirino chegou, mas nem se falaram; que seu irmão Claudinei chegou ao bar, sendo que nem sabia que seu irmão estava na cidade naquele dia; que seu irmão chegou com um punhado de limão para tomar uma caipira, não viu se ele falou com a vítima e demais pessoas; que estavam falando sobre o Monza; que seu Antonio falou que poderia andar no carro, que o Eloir foi junto, que foram até outra vila; que na volta, ficou estacionando o carro e o Eloir desceu e entrou no bar; que entregou a chave para seu Antônio e muitas pessoas já tinham ido embora; que viu seu irmão discutindo com José Querino, são sabe o assunto, que só viu o momento que seu irmão arrancou a arma e disparou; que não lembra a quantidade de tiros, mas foi vários; que foi tudo pela frente os tiros; que seu José Querino, meio caído, também atirou; que no impulso, levantou e pegou na arma de seu irmão;que pegou a arma mirou em direção ao sei José, que não tinha mais balas. Que seu Antonio abaixou e na hora que ele levantou, viu o réu com a arma da mãe, mas não viu o que aconteceu antes, pois seu Antônio estava abaixado.” (cf. transcrição efetuada pela D. Procuradoria-Geral de Justiça – mov . 38.1).Em contrapartida, tem-se o relato da vítima José, que afirmou, na fase de pronúncia:que foi no bar do “Tonhão” jogar bocha e que quando estava saindo, teria sido atirada pelas costas. Contou que enquanto saía, escutou o barulho do disparo, caiu e só se defendeu, atirando em direção a PABLO e Claudinei, sendo que PABLO estava atrás de Claudinei. Disse que não viu na hora quem atirou, mas viu depois PABLO com a arma, que tentou lhe dar mais dois tiros. Relatou que estava com sua arma na cintura, pois já tinha medo de anteriores ameaças feitas pelo Claudinei e PABLO, mas nunca achou que eles lhe fariam algo, pois conversava com eles. Mencionou que havia boatos de que eles queriam matá-lo, aproximadamente quatro meses antes dos fatos e ouvia isso de outras pessoas. Contou que o motivo seriam fofocas relacionadas à mulher do tio deles, mas nunca teve nenhum envolvimento com a mulher. Disse que quando estava saindo eles perguntaram “tá saindo com a mulher do Toninho?”, então ele respondeu “não tenho nada com ela não. Você viu?” e eles responderam que não viram nada, momento em que ele ficou quieto e foi saindo. Quando estava perto da porta, começaram a atirar. Por fim, asseverou que foi atingido por cinco tiros, dois na mão, um no braço, um nas costas (que pegou a coluna) e um no peito que foi para as costas, tendo ficado sem o movimento das pernas.Perante o Tribunal do Júri, a vítima eslareceu, em suma: “que foi no bar do “Tonhão” jogar bocha junto com seu cunhado. Estava jogando com várias pessoas, uns conhecidos e outros não. Os tiros foram no final do jogo, que ficou ele e seu cunhado arrumando as bolas, que seu cunhado foi pagar o Tonhão no balcão, que estavam se ajeitando para ir embora, o Pablo o chamou de ‘Talarico’ e conversaram, que quando ficou de costas para sair, Pablo efetuou os disparos. Que não fez nenhuma ameaça. Que também estava armado, que levou a arma só por levar, que não tinha inimizade com mínguem. Que tinha comentários na cidade que queriam fazer mal para o depoente. Que levou 5 tiros, que reagiu e atirou. Que deu os tiros depois que foi atingido. Que os tiros atingiram sua mão, peito, coluna. Que sua arma estava na cintura e puxou com a mão que não foi atingida, que na hora que se virou, não viu quem estava atirando, sendo que Pablo estava atrás de Claudinei (cf. transcrição efetuada pela D. Procuradoria-Geral de Justiça – mov . 38.1).A testemunha Antonio, inquirido em juízo, noticiou: “afirmou que o réu PABLO puxou a arma primeiro e atirou várias vezes e só depois teria visto José Querino atirando. Disse que um pouco antes do fato teria ouvido o réu PABLO dizer para a vítima José Querino que ela era “um talarico”. Contou, ainda, que José Querinoainda não tinha caído quando atirou e que Claudinei estava na frente e caiu. Relatou que, na sequência, chegaram a filha e a mulher de José Querino no local. Mencionou que PABLO saiu pela porta da frente e teria voltado com um tijolo para acertar a vítima e que ele, ainda, teria tentado atirar novamente, mas não tinha mais munição. Afirmou que o PABLO teria guardado a arma no balcão do bar, mas quando o declarante foi procurar a arma já não estava mais lá, ele já teria pegado. Negou que tivesse visto Claudinei com uma arma. Por fim, aduziu que na noite dos fatos, a pessoa de “Porcão” foi no seu portão pedir para ele dizer que a arma era do falecido Claudinei.” (mov. 139.1).A informante Marlene, esposa da vítima, em juízo, esclareceu que: “viu seu marido saindo de casa para ir no bar jogar bocha. Contou que sempre havia comentários de que PABLO e Claudinei queriam matar José Querino e tinham medo. Segundo ela, o motivo seria uma mulher com quem José Querino teria saído. Afirmou que escutou os tiros, sua filha correu para o bar e foi atrás dela. Aduziu que, na ocasião, viu PABLO falar para José que iria matá-lo, apontando a arma para ele e como sua filha estava do lado de José, empurrou PABLO e caíram. Disse que pegou a arma de José Querino e guardou; dias depois entregou a arma na Delegacia. Por fim, contou que depois dos fatos as conversas ameaçadoras continuavam, então mudou-se com sua filha e José para outra cidade.”Perante o Tribunal do Júri, a informante afirmou, em resumo, que ouviu dizer que Pablo e Claudinei falavam que pretendiam matar José Querino, confirmando, no mais, o que foi anteriormente narrado em juízo.



Em igual sentido, a filha da vítima, Adriana, apontou perante o Tribunal do Júri: “seu pai estava em casa e seu tio Davi chegou e o chamou para jogar bocha no bar. Seu pai foi falar que estava indo para o bar, que ele estava saindo e ela pediu para ele levar a arma. Pediu pois tinha medo que algo acontecesse com ele, porque falavam que seu pai andava com uma mulher e não era verdade. Que tinha boatos que queriam pegar ele por causa disso. Que falam que eram os parentes do “Toninho”. Que ele foi para o bar e passou um tempo, escutou vários tiros, e como o bar era perto de sua casa, saiu correndo. Que como seu pai levou a arma, imaginou que tinha acontecido alguma coisa. Que chegou ao bar e seu pai já estava caído e o Pablo estava na porta e Claudinei mais atrás. Que viu o Pablo com uma arma na mão e um tijolo. Que logo depois chegou a polícia e a ambulância.” (cf. transcrição efetuada pela D. Procuradoria-Geral de Justiça – mov. 38.1).Como se vê, a versão acolhida pelo Conselho de Sentença tem amparo suficiente no material probatório amealhado, sendo inadmissível, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, sob pena de se incorrer em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar improcedente a revisão criminal, nos termos da fundamentação supra.