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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão (e.Doc. 3.2/AC complementado em subsequentes embargos de declaração) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado Jair Cassoli e julgou procedente a pretensão por ele formulada em ação pauliana.Em sua tese recursal, os embargantes alegam que, com o restabelecimento do primeiro acórdão proferido, os vícios nele contidos e não analisados quando do julgamento dos embargos de declaração nº 003009-20.8.16.0101/02 também foram restabelecidos. Suscitam a nulidade do acórdão, por julgamento extra petita, no tocante à determinação de que os filhos recomponham o patrimônio exequível do pai (executado). Asseveram, nesse ponto, que a ação pauliana foi direcionada apenas aos alienantes e aos filhos adquirentes – sem inclusão de Nair Tonegi, declarada adquirente de boa-fé em embargos de terceiro -, com a circunscrição do pedido à anulação da cessão de direitos entre pai e filhos, de modo que o acórdão deveria ter se limitado a declarar o vício do negócio jurídico. Sustentam, na sequência, a existência de erro material no tocante à condenação dos embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial, pois “foram agraciados pelas benesses da justiça gratuita em todos os processos vinculados à ação pauliana”.Segundo alegam, houve expressa concessão da benesse nos embargos à execução e nos embargos de terceiro, sendo certa a sua extensão a todos os processos conexos envolvendo as mesmas partes, ainda que se trate de ações autônomas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Aduzem ainda que há erros, omissões, contradições e obscuridades no que concerne aos requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores. Argumentam, nesse sentido, que não há justificativa plausível para que tenha sido reconhecida a constituição de crédito no ano de 2007, já que a execução de título extrajudicial nº 0002208-41.2011.8.16.0101 está lastreada em dívida de R$ 400.000,00, representada por cheque datado de 20.02.2011, com a atualização dos valores a partir desse momento. Afirmam que não houve confissão quanto à origem da dívida em 2007, mas tão somente menção, nos embargos à execução, sobre a realização de empréstimo no ano de 2007, dentre os vários negócios jurídicos celebrados entre 2007 e 2011. Segundo os embargantes, houve a quitação de todos os débitos anteriores a 2011 e não foram sequer observados os procedimentos necessários ao reconhecimento da confissão, pois não houve audiência de instrução ou mesmo dilação probatória.
Ponderam que a ausência de anterioridade do débito afasta a alegada fraude contra credores e evidencia a ausência de condições da ação pauliana, “por faltar legitimidade da parte autora e interesse de agir”, o que evidencia a “nulidade absoluta do processo”, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.Arguem ainda que há omissão do acórdão “a respeito da ausência de demonstração cabal, pelo credor, do eventus damni”. Nesse ponto, discorrem que não há prova da insolvência de João Luiz Amud em 2009, quando fez a cessão onerosa dos direitos em relação ao apartamento de Maringá, mesmo porque foram localizados bens e inclusive penhorados créditos que foram transferidos ao credor, não havendo demandas ajuizadas em face dele antes de 2011. Consignam que é necessário o pronunciamento do órgão julgador sobre todos os fatos relevantes à formação de seu convencimento, bem como aos julgados mencionados pelos embargantes, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Pontuam, por fim, que o acórdão foi omisso em relação à incidência de juros e correção monetária no tocante à determinação de recomposição do patrimônio exequível.
Segundo os embargantes, por se tratar de sentença ilíquida, os consectários legais apenas podem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nestes argumentos, pedem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.Foram apresentadas contrarrazões ao e.Doc. 13.1/ED6, em que o embargado pede a condenação dos embargantes por litigância de má-fé.Por meio da petição de e.Doc. 16.1, os embargantes suscitaram a ocorrência de prescrição. Segundo alegam, o reconhecimento da origem da dívida em 2007 evidencia a prescrição da pretensão de cobrança, pois transcorridos mais de três anos, até a emissão do cheque em 20.02.2011 ou o ajuizamento da execução do título em 27.07.2011, o que impõe a descaracterização da fraude contra credores, pois “o título remanescente seria de 20.02.2011, isto é, posterior à doação”.O embargado se manifestou ao e.Doc. 23.1/ED6.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, ainda que envolva matéria de ordem pública, a alegação de julgamento extra petita é manifestamente insubsistente.Com efeito, é consabido que a “ação pauliana serve para o reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico praticado em fraude contra credores” e que a “sentença pauliana, por conseguinte, promove a anulação do negócio jurídico fraudulento, restituindo as partes ao status quo ante” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 712). A consequência da sentença revocatória, portanto, não reside apenas no reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, mas também na restituição das partes ao estado em que se encontravam antes do negócio fraudulento, a fim de resguardar ao credor prejudicado a satisfação do seu crédito, pois “o bem alienado em fraude contra credores volta a integrar o patrimônio do devedor para que fiquem garantidos os direitos” (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 486).
Evidentemente, nos casos em que não é possível alcançar o próprio bem, a exemplo da hipótese em que já houve a sua transferência a terceiro adquirente de boa-fé, a restituição das partes ao status quo ante dependerá necessariamente da recomposição do patrimônio do devedor, pelo valor equivalente.Desse modo, não há falar em julgamento extra petita, porque a recomposição patrimonial constitui consectário lógico da sentença pauliana, inclusive com amparo no art. 165 do Código Civil, mencionado no acórdão embargado.Nesse ponto, mostra-se absolutamente irrelevante a inclusão de Nair Tieko Tonegi no polo passivo da ação pauliana, notadamente porque foi reconhecida como terceira adquirente de boa-fé e a imposição do dever de recomposição do patrimônio do executado recaiu exclusivamente aos ora embargantes, sem atingi-la.A propósito do tema, é ainda oportuna a menção ao seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 - correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 - e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma - que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.3. "Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor." (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769) 4. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.100.525/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013).Em relação aos demais vícios alegados, especificamente no tocante à anterioridade do débito e configuração do eventus damini, tampouco merecem acolhimento os embargos de declaração.Na realidade, referidos vícios já foram suscitados pelos mesmos embargantes e rejeitados nos embargos de declaração sob nº 3009-20.2012.8.16.0101/1, justamente porque foi identificada a pretensão de rediscussão da matéria (e.Doc. 3.4 dos autos nº 3009-20.2012.8.16.0101/1).Observo ainda que esses mesmos vícios foram novamente afastados quando do julgamento dos embargos de declaração sob nº 3009-20.2012.8.16.0101/3, conforme é possível observar:“Com efeito, o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação 01 interposta pelo autor Jair Cassoli apresentou expressamente os fundamentos para justificar a responsabilização dos adquirentes João Luiz Amud Júnior e Ana Elisa Amud pela reposição da vantagem patrimonial indevida por eles obtida com a cessão dos direitos sobre o apartamento nº 504 para que responda pela dívida objeto da Execução por Título Extrajudicial NPU 0002208- 41.2018.8.16.0101. Conforme mencionado no acórdão da apelação, restou caracterizada a ocorrência de fraude contra credores com o ato de cessão dos direitos sobre o aprtamento dos pais para os filhos, já que a dívida tem origem em empréstimo feito de Jair Cassoli para João Luiz Amud em 2007, o qual por tratativas das partes, deu origem a um cheque de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 20 de fevereiro de 2011. Sendo assim, o entendimento foi no sentido de que a constituição da obrigação se deu no ano de 2007. Além disso, o acórdão deixou claro a caracterização da insolvência do executado com a prática do ato de cessão em prol dos filhos, inexistindo outro bem identificado em nome do executado para assegurar o juízo executivo. E por fim, a decisão demonstrou a existência do requisito do “consilium fraudis” ou má-fé dos envolvidos, já que o filho e adquirente João Luiz Amud Júnior é caixa no Banco do Brasil, advogado inscrito na OAB /PR desde 2008, advogada para o executado e tem ciência da situação patrimonial do alienante, além de não terem sido produzidas provas de ter havido pagamento da cessão de direitos sobre o apartamento. Sendo assim, é evidente que o acórdão que julgou a apelação foi claro e expresso quanto as razões que levaram ao entendimento de ter sido caracterizado o ato impugnado como fraude contra credores, já que era de conhecimento de todos suficientes razões econômicas e jurídicas para não ser feita a transmissão de direitos, real ou simulada, em detrimento dos credores do executado. E tal entendimento deve ser mantido. Diante do exposto, observo que os embargos de declaração 0003009-20.2012.8.16.0101 /02 deveriam ser integralmente rejeitados, já que as razões apresentadas pelos embargantes buscaram uma mera rediscussão do entendimento claramente apresentado no acórdão que julgou o recurso de apelação, e reforçado pelo acórdão dos embargos de declaração 0003009-20.2012.8.16.0101/01. Reafirmo que o acórdão da apelação, e dos embargos de declaração 01, foram claros e expressos quando a ocorrência da fraude contra credores e quanto a constituição da obrigação no ano de 2007, no momento do empréstimo, independente da emissão do cheque apenas no ano de 2011. E considerando que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, as razões apresentadas nos embargos de declaração 0003009-20.2012.8.16.0101/02 somente buscou a alteração do entendimento acerca do momento da constituição da dívida, e das outras razões expressamente consignadas no acórdão que julgou a apelação e embargos de declaração 01.”.Registre-se que, tendo sido apresentada fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo porque “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.511.084/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022).Destarte, não houve omissão ou contradição, evidenciando-se a pretensão dos embargantes de obter a rediscussão da matéria já debatida, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Afinal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).No mais, a prescrição suscitada posteriormente pela parte embargante não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.Conquanto se trate de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, observo que a alegada prescrição deveria ter sido suscitada na própria execução que deu origem à presente demanda, já que representa defesa típica de embargos à execução, por afetar a própria exequibilidade do título, nos termos do art. 917, I, e VI, do Código de Processo Civil.Nesse ponto, saliento inclusive que a origem da dívida executada não representa sequer ineditismo do acórdão embargado, pois, nos embargos à execução nº 0002428-39.2011.8.16.0101, o embargante João Luiz Amud consignou que a dívida executada “origina-se de empréstimo que o embargante contraiu há 4 anos junto ao embargado” (e.Doc. 1.1 dos autos nº 0002428-39.2011.8.16.0101). De um modo ou de outro, tendo em vista que os embargantes invocam a prescrição como elemento capaz de descaracterizar a fraude contra credores, por supostamente interferir na anterioridade do crédito, entendo que a matéria deve ser analisada e rejeitada.Com efeito, o entendimento adotado no acórdão embargado é no sentido de que “Sempre foi incontroverso nos processos que a dívida tem origem em empréstimo feito de Jair Cassoli para João Luiz Amud em 2007, o qual, por tratativas entre as partes, teria dado origem a um cheque de R$ 400.000,00 emitido por João Luiz Amud em 20 de fevereiro de 2011” (e.Doc. 3.2/AC, p. 20). Por esse motivo, concluiu-se que “para a análise da ocorrência ou não de fraude à execução, o momento temporal é o da constituição da obrigação, e esse, por consenso das partes, é o ano de 2007, portanto, antes do ato de cessão atacado na demanda revocatória” (e.Doc. 3.2/AC, p. 20 e 21).Diante desse cenário, conquanto os embargantes defendam que a demanda envolve pretensão indenizatória ou de enriquecimento ilícito e invoquem o prazo prescricional trienal, não é esse o prazo aplicável ao caso.É certo que a pretensão formulada na presente demanda é estritamente revocatória, submetendo-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Por oportuno, saliento que o negócio jurídico questionado foi celebrado em abril de 2009, ao passo que a ação foi proposta em setembro de 2012, de modo que não se verifica a ocorrência de decadência.Quanto ao empréstimo realizado em 2007, a única prescrição aplicável nos períodos apontados pela parte embargante corresponde à pretensão de cobrança do credor, a qual se submete ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por não haver documento instrumentalizando o mútuo. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CERCEAMENTO DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETRO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...)2. A Terceira Turma firmou entendimento de que se aplica o prazo geral de dez anos à pretensão relativa a contrato verbal de mútuo, não materializado em instrumento, não incidindo o prazo quinquenal, previsto para hipóteses em que não pairem dúvidas quanto a existência e o valor, bem como que a dívida esteja materializada em instrumento, do qual se diferenciaria o conceito de documento.3. Em matéria de prescrição, as regras devem ser interpretadas restritivamente. Precedente.4. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que, não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração, é alegada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu .6. Não se afigura cabível a pretendida revisão dos honorários majorados de 10% para 15%, na medida em que o acréscimo encontra-se dentro dos parâmetros definidos nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.248.140/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)Portanto, considerando-se que o prazo decenal não havia transcorrido quando da emissão do cheque pelo devedor ou mesmo quando da propositura da execução que deu ensejo à ação revocatória, não há qualquer respaldo para a alegação de que o único título remanescente seria o cheque emitido em 2011.No tocante à gratuidade da justiça, a alegação de omissão quanto à extensão da benesse a todos os processos conexos já fora suscitada quando da interposição dos embargos de declaração 0003009-20.2012.8.16.0101/1, tendo sido rejeitada pelo Colegiado (e.Doc. 3.4, p.8/ED1), sob o fundamento de ausência de omissão e tentativa de revisão das conclusões lançadas.
Uma vez rejeitada a alegação, não há cabimento para a reanálise da mesma questão na presente via, o que apenas reflete nova tentativa de rediscussão. Resta analisar, por fim, a pretensão de supressão da omissão no tocante à incidência de juros e correção monetária.Por se tratar de questão de ordem pública, não vejo óbice ao acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto. Determinou o acórdão embargado:“Pela atuação contrária à lei e invalidação do negócio, os Réus João Luiz Amud Junior e Ana Elisa Amud deverão recompor o patrimônio exequível do pai João Luiz Amud com o imóvel por eles alienado ou o equivalente em dinheiro no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, apuráveis em liquidação de sentença.Para evitar locupletamento sem causa de alguma das partes ou terceiro, desde já estipula-se como correspondente ao imóvel e/ou às perdas e danos o valor resultante da dedução, dos R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) obtidos na venda do imóvel para Nair Tieko Tonegi, do total das prestações que os cessionários João Luiz Amud Junior e Ana Elisa Amud (e/ou cônjuges) pagaram a título de prestações à construtora entre 09.4.2009 até a data da venda àquela embargante, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que o valor da venda foi constituído também das prestações pagas até então pelos cessionários”. Tendo em vista que a atualização monetária visa apenas manter o valor da moeda, considerada a inflação, é impositiva a incidência de correção monetária pelo INPC desde a venda do imóvel à Nair Tieko Tonegi, mesmo índice que deve ser aplicado às prestações a serem deduzidas do valor da venda, a partir de cada desembolso.Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir da citação, ainda que se trate de sentença ilíquida, diante da expressa previsão do art. 405 do Código Civil. A respeito do tema, consigno entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes.2. Em se tratando de indenização pecuniária e ilíquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir da citação. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, nem tem o condão de deslocar o termo inicial para a data do arbitramento do quantum. Precedentes.3. Considerada a natureza indenizatória da quantia determinada na sentença a título de partilha das cotas societárias, tem-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de divórcio, e não a data do arbitramento do quantum indenizatório ou do trânsito em julgado da sentença.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).Ademais, não merece prosperar o pedido formulado pelo embargado, para que haja a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Muito embora o processo esteja em trâmite desde 2012, devem ser consideradas as peculiaridades de que foram opostos embargos de declaração por ambas as partes desde a prolação do acórdão, tendo havido a interposição de recurso especial pelo autor, que resultou em novo julgamento dos embargos de declaração. De igual maneira, os presentes embargos não podem ser considerados meramente protelatórios, diante da necessidade de supressão da omissão no tocante aos juros e correção monetária.No mais, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).Por fim, saliento que a reiteração dos embargos de declaração poderá ensejar condenação das partes à multa cominada pelo art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 83. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de determinar que a liquidação de sentença deverá considerar a incidência de correção monetária pelo INPC desde a venda do imóvel à Nair Tieko Tonegi, mesmo índice que deve ser aplicado às prestações a serem deduzidas do valor da venda, a partir de cada desembolso, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. É como voto.