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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (locadora) contra a decisão proferida nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança, sob nº 0037179-07.2024.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível do FC da CRM de Curitiba, que indeferiu o pedido de despejo liminar (mov. 12.1/orig.):1. Segundo informação da inicial, o contrato de locação comercial encontra-se em vigor por prazo determinado e há descumprimento de deveres contratuais – além do inadimplemento dos alugueis de setembro e outubro de 2024, condomínio de outubro de 2024 e fundo promocional de setembro e outubro de 2024, sendo infrutíferas as tratativas para solucionar a questão. Por isso, a parte autora requer a concessão de liminar para despejo da empresa Locatária.2. Os documentos que acompanham a inicial demonstram satisfatoriamente a existência de relação locatícia entre as partes, informando a parte autora o inadimplemento da parte ré/Locatária em relação ao pagamento da locação e demais encargos.Em relação ao descumprimento contratual quanto obrigações atinentes ao uso e conservação do espaço locado, o material coligido aos autos indica divergência entre as partes, como se infere das notificações recíprocas.Destarte, no momento ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência do artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Outrossim, evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a locatária, a impedir deferimento da pretensão, conforme o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Nesse sentido: (...)Portanto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.(...)Sustenta merecer reforma a decisão porque demonstrou a presença da hipótese contida no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de despejo liminar quando do inadimplemento do contrato desprovido de garantia. Aduz que o indeferimento da medida liminar implica prejuízo à agravante, diante da injusta indisponibilidade do espaço sem a respectiva contraprestação. Requer, assim, o provimento do recurso para conceder a medida liminar de despejo (mov. 1.1/TJ).Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, foi deferida a formação do agravo de instrumento e determinada a intimação da parte contrária (mov. 8.1/TJ).Na sequência, a parte agravante formulou pedido de antecipação da tutela recursal, defendendo a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano (mov. 10.1/TJ).Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 13/TJ).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (mov. 16.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2. Mérito.No mérito, o agravo de instrumento não merece provimento.Em que pese as alegações da recorrente/autora, no sentido de estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de despejo, não se verifica teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, pois, inobstante o contrato esteja desprovido de garantia, o juízo a quo entendeu que o alegado inadimplemento das obrigações contratuais restou controvertido nos autos, eis que os documentos acostados à inicial indicam divergência entre as partes quanto aos fatos narrados.De fato, neste momento de cognição sumária, as notificações contidas na petição inicial indicam que, apesar de a locadora defender o descumprimento quanto às obrigações atinentes ao uso e conservação do espaço locado, bem como quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos, a locatária/ré diverge do alegado e afirma estar na posse dos comprovantes dos pagamentos mencionados.Evidentemente a dilação probatória irá esclarecer de melhor forma essas controversas, mas, por ora, as particularidades recomendam a manutenção do indeferimento da liminar de despejo. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO PRESTADA PELA AUTORA-RECORRENTE. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES CONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ALMEJADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.- Especialmente na hipótese de inadimplemento de aluguéis, conforme dispõe o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a concessão da liminar para desocupação, deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, inexistir garantia no contrato e ser comprovado o inadimplemento.- Considerando que inexistente nos autos caução prestada pela autora-agravante, bem como que não restou suficientemente demonstrado neste momento processual o inadimplemento de alugueres, carecendo de instrução o feito, não se revela possível a concessão da liminar almejada, sob este fundamento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012478-82.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2024)Ainda, acerca do requisito do perigo de dano, ressalta-se que ele não se configura do mero dissabor de o proprietário não poder usufruir do bem, ou do mero prejuízo financeiro decorrente da inadimplência, mas precisa ser demonstrado em concreto. No caso, não se vê, ao menos por ora, risco de perecimento de direito, dano grave ou risco ao resultado útil do processo a justificar a pronta reforma da decisão, porque a parte autora não demonstrou urgência da medida quando ajuizou a ação somente em outubro de 2024, mesmo existindo relato de inadimplemento das obrigações desde abril de 2024, de modo que pode aguardar a formação processual e o exercício do contraditório.Portanto, diante desse cenário, e tratando-se de imóvel comercial, a imediata desocupação, sem oportunização de prévio contraditório, poderia imprimir risco de dano inverso, com consequência possivelmente irreversíveis. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, C/C ART. 37, II, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. A EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PREJUÍZO DEFINITIVO AO DIREITO À MORADIA DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0015100-08.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)Quanto a isso, o § 3º do art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Desse modo, é melhor oportunizar o prévio contraditório para que não haja prolação de decisão de forma prematura. Nada impede, por outro lado, que, sobrevindo elementos probatórios, seja renovado o pedido de despejo liminar em momento posterior.Logo, não vislumbrando razão à reforma da decisão agravada, ela deve ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.