SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000762-70.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE (RE)CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOMOU-AS COM OUTRA SANÇÃO CORPORAL RECLUSIVA (APLICADA À APENADA NO REGIME FECHADO) E FIXOU, ENFIM, À REEDUCANDA O REGIME MAIS GRAVOSO (MEDIANTE REGRESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP E DO ART. 111 DA LEP) - PLEITO PARA REESTABELECER AS PENAS SUBSTITUTIVAS E SUSPENDER O CUMPRIMENTO DELAS ATÉ O FIM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 5º, DO CP - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS INCOMPATÍVEIS - SITUAÇÃO DA REEDUCANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS RESSALVAS JURISPRUDENCIAIS FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 1106 DO STJ - DECISÃO MANTIDA EM SEUS ASPECTOS JURÍDICOS (APESAR DE A SITUAÇÃO FÁTICA DA APENADA TER SIDO POSTERIORMENTE ALTERADA PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO PRAZO DE 90 DIAS EM SEU FAVOR) - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO