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Acórdão
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1.
Mitsui Sumitomo Seguros S.A. ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, Ação Regressiva de Indenização em face de Copel Distribuição S.A., na qual afirma que, em razão de contrato de seguro firmado com Montinorte – Caldeiraria e Guindastes Ltda., efetuou o pagamento de indenização no importe total de R$ 47.289,08 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos), devido a danos causados nos seus equipamentos eletrônicos conectados à rede, oriundos de falha no fornecimento de da energia elétrica durante chuva, ocorrida em 23.03.2016. Assim, por ter se sub-rogado nos direitos da mencionada segurada, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização no montante de R$ 47.289,08 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos contados a partir de 19.05.2016, data do pagamento da indenização.Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, no mov. 142.1, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. De corolário, condenou a requerente ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandada, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão da simplicidade da demanda.Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação no mov. 147.1, alegando, em síntese, que: a) a sentença vergastada ignorou o entendimento jurisprudencial dominante em relação à prova pericial por ela produzida, que possui presunção de veracidade; b) a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determina que a concessionária somente se eximirá da responsabilidade pelos danos caso comprove a inexistência de registros de irregularidades em 05 (cinco) relatórios obrigatórios; c) considerando que a requerida apresentou tão somente um relatório de fornecimento junto à contestação, tal documento não é suficiente para comprovar a inocorrência de perturbação na rede elétrica, eis que os danos em discussão são decorrentes de oscilação de energia elétrica, descarga elétrica, descarga atmosférica e não de interrupção ou desligamento; d) as ações de ressarcimento possuem duas funções, quais sejam, a de ressarcir aquele que foi lesado e a de elevar a responsabilidade dos serviços prestados em razão das punições financeiras aplicadas; e) a decisão recorrida baseou a improcedência da demanda na suposta ausência de comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos da segurada e a falha no fornecimento de energia elétrica pela demandada, pois os laudos técnicos juntados na inicial não teriam especificado a origem dos danos; f) entretanto, a origem dos danos foi devidamente apurada e certificada pelos laudos técnicos apresentados pela autora, produzidos por empresas especializadas nos equipamentos avariados; g) o relatório de regulação indicou a veracidade das alegações da segurada e a validade dos laudos; h) assim, o nexo de causalidade restou comprovado pela requerente; i) os danos indenizados pela demandante restaram amplamente demonstrados por meio de: i.1) aviso de sinistro; i.2) relatório de regulação proveniente de rigoroso procedimento administrativo; i.3) laudos técnicos emitidos por empresas idôneas e especializadas nos equipamentos avariados; e i.4) comprovante de pagamento da indenização securitária; j) tais documentos não foram impugnados de maneira técnica pela requerida; k) a demandada não apresentou qualquer documento que pudesse embasar suas alegações; l) nos autos nº 0000293-33.2019.8.16.0179, que tramitam na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os procuradores da autora questionaram a ANEEL sobre a suficiência do relatório de interrupções apresentado pela demandada, obtendo a resposta de que tal documento “não atende integralmente ao item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST”, o que demonstra que o relatório de interrupções não é suficiente para comprovar a inocorrência de qualquer perturbação na rede elétrica; l) o artigo 400, do Código de Processo Civil, pode ser aplicado de forma analógica ao caso em apreço, por não ser aceitável que a requerida se beneficie de sua própria inércia ao ignorar o pedido de exibição de documentos elaborado pela autora; m) é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova em situações como a em análise; e, por fim, n) portanto, cabia à demandada comprovar que os danos não teriam decorrido de falhas no fornecimento de energia por meio dos relatórios que comprovariam a suposta regularidade do fornecimento na data dos fatos, o que não fez. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de que os pedidos sejam julgados procedentes, nos termos da exordial. A requerida apresentou contrarrazões no mov. 156.1, alegando, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial por ela requerida, tendo no mérito, pugnado pelo não provimento do apelo. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Inicialmente, de rigor a análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, levantada pela demandada em suas contrarrazões, eis que a prova pericial por ela pleiteada foi negada no mov. 51.1.Nos termos do que preconizam os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a ele incumbindo analisar a conveniência ou não de sua produção, de acordo com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ” Na decisão saneadora de mov. 51.1, o juiz singular fundamentou a negativa do deferimento da prova pericial pleiteada pela requerida no fato de que o cerne da controvérsia apresentada seria “aferir o defeito na prestação do serviço, o dano, o nexo causal e a ocorrência de evento de força maior apta a excluir o dever de indenizar”. Nesse sentido, considerando que a perícia pugnada pela demandada no mov. 48.1 versava sobre a verificação da efetiva ocorrência de avarias nos equipamentos supostamente danificados, o magistrado entendeu que tal medida seria inviável diante da ausência de referência de manutenção dos aparelhos danificados em poder da autora.Além disso, o juiz singular entendeu que uma vistoria da estrutura em geral do local onde ocorreu a suposta oscilação, como pleiteado pela requerida, poderia importar em embaraço à perícia que foi deferida, uma vez que, considerando os danos experimentados, pode ter havido inovação do ambiente.Assim, sendo o juiz o destinatário da prova e tendo ele devidamente fundamentado a negativa da produção da prova pericial, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa.A jurisprudência desta Câmara converge nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR SUPOSTAMENTE FALSA NA OAB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SUSPRESA. ART. 355, INCISO I, DO CPC QUE NÃO TRAZ QUALQUER OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO MAGISTRADO EM ANUNCIAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPOSTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003468-87.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.04.2022) (grifo acrescido). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR. FECHAMENTO POR TEMPO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. [...]RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0002365-21.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2022). Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pela demandada.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.De proêmio, há que se considerar que houve o pagamento da indenização securitária pela requerente, restando, assim, caracterizada a sua sub-rogação nos direitos e deveres que a segurada possuiria, nos limites do valor da indenização, de acordo com o preconizado pelos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil.E, como configurada relação de consumo entre a segurada e a requerida, concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica, diante da ocorrência da sub-rogação igualmente se verifica presente a relação de consumo entre as partes litigantes, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.Corroborando esse entendimento, vide as seguintes decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça versando sobre situações semelhantes a esta:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviço defeituosa e os danos causados nos 26 equipamentos da empresa segurada, em decorrência de descargas atmosféricas (raios). Além disso, concluiu que a concessionária não comprovou, como lhe competia, excludente de sua responsabilidade.2. Assim, reformar a decisão questionada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.3. Sendo a relação entre a segurada e a concessionária, ora recorrente, de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a agravante.4. Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma infralegal, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial.5. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento” (AgInt no AREsp nº 1252057/SP – 1ª Turma – Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Julgado em 15.12.2020 – DJe de 18.12.2020) (grifos acrescidos). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.2. [...]3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a suposta violação aos artigos 186, 732, 750 e 927, do Código Civil, e, para afastar o dever de indenizar da Recorrente, se mostra inviável, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte.4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados.6. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp nº 1865798/SP – 4ª Turma – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 10.12.2020 – DJe de 15.12.2020) (grifos acrescidos). Tendo em vista que, na hipótese em análise, a demandante pagou a indenização securitária (mov. 1.12), está investida nos direitos da segurada, sendo-lhe possível pleitear a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova.No tocante à inversão do ônus da prova, está claro que a questão trazida nos presentes autos se refere a fato do serviço, ou, em outras palavras, a acidente de consumo envolvendo falha na prestação de serviço. Neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, cabendo a ele provar que o defeito não existiu ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme se depreende da leitura atenta do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” E, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da lei – inversão ope legis –, não se aplicando o comando genérico previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que para o deferimento da inversão do ônus da prova seja demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, sempre a critério do juiz (chamada inversão ope judicis).De valia transcrever o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes.3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese.4. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração jurídica do conjunto fático-probatório dos autos, cuja descrição consta do acórdão recorrido, não acarretando o óbice da Súmula 7/STJ, quando, através de nova análise desses elementos probatórios e dessas circunstâncias fáticas, for possível chegar a solução jurídica diversa daquela posta nas instâncias ordinárias.5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp nº 1604779/SP – 3ª Turma – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 20.04.2020 – DJe de 24.04.2020) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia 8ª Câmara Cível em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA PELA SOBRECARGA E ALTERAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO OPE LEGIS. NEXO CAUSAL DOS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. QUANTIA DEFINIDA NA SENTENÇA QUE BEM REMUNERA O ADVOGADO DA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação Cível nº 0000439-51.2018.8.16.0004 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 04.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REGRESSO DA EMBARGADA. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS IMPUTÁVEIS A SUPOSTO DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. APELO CONDICIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PROVA DEFERIDA E PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONDICIONADO DA RECORRIDA NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESTABILIZADA. ART. 357, § 1º, DO CPC/15. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível nº 0002954-93.2017.8.16.0004 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 28.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Muito embora a questão referente à inversão do ônus da prova não conste no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, possível a mitigação da taxatividade no presente caso, diante da inutilidade de análise de tal questão somente em recurso de apelação.2. A causa de pedir da ação originária está relacionada à suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica prestados pela parte ré, a qual possui responsabilidade objetiva, tanto por ser fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, quanto por ser prestadora de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.3. No caso, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório decorre da lei (ope legis).4. Caberá à ré/agravada provar a inocorrência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, do artigo 14 do CDC. Entretanto, mesmo em se tratando de hipótese de fato do serviço, caberá à autora/agravante o ônus de demonstrar o dano e o nexo causal entre este e a alegada falha na prestação dos serviços da agravada” (Agravo de Instrumento nº 0054615-21.2020.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 15.03.2021). Desse modo, imperiosa a inversão do ônus da prova, diante de expressa determinação legal.Superado esse tópico, passemos a analisar a questão referente à responsabilização civil propriamente dita.Consoante dito alhures, a requerida é concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica, razão pela qual aplicáveis as regras relativas à responsabilidade civil objetiva, nos termos do que determinam os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, despicienda a comprovação da culpa da demandada, mantendo-se a necessidade de apreciação do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva por ela praticada e o dano causado à segurada.Inobstante incumbisse à requerida comprovar o rompimento do nexo causal, que excluiria a sua responsabilidade, é imprescindível, em um primeiro momento, que a autora provasse minimamente a existência desse nexo de causalidade.Importa, assim, elencar os documentos acostados à exordial, relativos à segurada Montinorte – Caldeiraria e Guindastes Ltda.: a) aviso de sinistro (mov. 1.7); b) apólice de seguros (mov. 1.8); c) ata de vistoria e relatório de regulação de sinistro (mov. 1.9); d) laudos técnicos (mov. 1.10); e) orçamentos e cotações dos reparos a serem realizados (mov. 1.11); e f) comprovante de depósito da indenização securitária na conta corrente da segurada (mov. 1.12).Da atenta leitura da documentação trazida pela requerente, verifica-se, em especial nos laudos técnicos de mov. 1.10, constar informação de que a provável causa do defeito se deu por sobretensão na rede de alimentação, em razão de descargas atmosféricas, que culminou em avarias em circuitos essenciais ao funcionamento de vários equipamentos da segurada.Confrontando tais laudos com o documento apresentado pela demandada no mov. 34.7, de “Interrupções e Indicadores por UC”, no qual não consta interrupção no fornecimento de energia elétrica para a mencionada unidade consumidora na data de 23.03.2016, apontada como sendo aquela em que ocorreu o sinistro descrito na inicial, não há que se afirmar, com a certeza necessária, sequer que houve descarga atmosférica, quanto mais que os alegados defeitos tenham dela decorrido.Por oportuno, veja-se que, nos termos do que determina o artigo 15, caput, da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, vigente por ocasião do sinistro, a concessionária é responsável pelo fornecimento da energia elétrica somente até o ponto de entrega (“conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora” – artigo 14 da mencionada resolução), donde se conclui que compete ao consumidor a responsabilidade pelo sistema elétrico no interior da sua unidade. Senão vejamos: “Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis”. Portanto, considerando a prova de fornecimento adequado até o ponto de entrega, ausente a demonstração do nexo de causalidade, não havendo que se falar em responsabilização da requerida quanto aos danos apontados pela autora.Corroborando o entendimento supra, eis as seguintes decisões proferidas por esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS INGRESSADA POR SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação Cível nº 0001856-14.2019.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani – Julgado em 04.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. LAUDO INCONCLUSIVO. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais atacam os fundamentos da sentença.2. O reconhecimento da responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora” (Apelação Cível nº 0000234-56.2017.8.16.0004 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 04.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. DANO IMPUTADO A SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PROVADO EM RELAÇÃO AOS SINISTROS OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR EMPRESA CONTRATADA PELA SEGURADA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A INEXISTENCIA DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível nº 0001008-17.2015.8.16.0179 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 09.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS DOS AUTOS – TESE AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO REGRESSIVA – SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO – DANOS OCORRIDOS EM DISPOSITIVOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO – LAUDOS DA SEGURADORA QUE APONTAM A DESCARGA ELÉTRICA COMO CAUSA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DESCARGA ELÉTRICA SE DEU ATRAVÉS DA REDE ELÉTRICA – POSSIBILIDADE DE DESCARGA ELÉTRICA DIRETA – DOCUMENTOS QUE REGISTRAM A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO DIA DOS FATOS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível nº 0001840-60.2019.8.16.0001 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Gilberto Ferreira – Julgado em 30.08.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE NO DIA DO EVENTO DANOSO. LAUDO OFICIAL DO JUÍZO COMPROVANDO A NORMALIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0008261-62.2016.8.16.0004 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski – Julgado em 24.08.2021). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTO DISTÚRBIO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS POR UM SEGURADO DA AUTORA. INSURGÊNCÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 01: APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIA DOS SEGURADOS, DENTRE OS QUAIS A APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE. INVERSÃO OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DOS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SOMENTE À AUTORA CABIA PROVAR, SOB PENA DE IMPOR À PARTE ADVERSA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A UM DOS SEGURADOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL DOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINSTRO TOTALMENTE ILEGIVEL. DOCUMENTO QUE SEQUER INDICA OS APARELHOS DANIFICADOS E SUA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REDAQUEAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Apelação Cível nº 0000469-86.2018.8.16.0004 – 8ª Câmara Cível – Relator: Des. Marco Antonio Antoniassi – Julgado em 24.05.2021). Portanto, de rigor o não provimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença hostilizada.Levando em consideração que o recurso não foi provido, cabe a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (“o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”), sem ultrapassar os limites estabelecidos no § 2º.Assim, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da demandada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.É como voto.
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