Ementa
Agravo de Instrumento. Inventário. Nulidade do testamento e partilha reconhecida por esta Corte (AP 492.244-5). Pretensão de manutenção da cessão dos direitos hereditários e de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Pronunciamento judicial de natureza desconstitutiva. Efeitos ex tunc. Nulificação que, por si só, implica retorno das partes ao estado anterior. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. Por mais que se tenha discorrido sobre a inércia dos agravados em providenciar o cumprimento das decisões exaradas, salta aos olhos a natureza desconstitutiva do acórdão prolatado por esta Colenda Câmara, quando do julgamento da Apelação Cível nº 492.244-5 (Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak).2. Consequentemente, como bem ressaltou o magistrado na origem, “não há que se falar em prescrição a atingir pretensão dos demais herdeiros relativamente ao cumprimento de sentença. O cumprimento do que foi decidido na sentença e acórdão que declararam a nulidade do testamento não depende de qualquer outra providência a cargo das partes. Não é necessário cumprimento de sentença, pois se trata de provimento de natureza constitutiva negativa, produzindo automaticamente seus efeitos jurídicos”.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054790-44.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por espólio de antonio ferraz junior e outros em face da decisão de mov. 870.1, prolatada nos autos de nº 0000247-39.2000.8.16.0105.Em síntese, sustentou que a pretensão dos agravados está fulminada pela prescrição, já que durante todo o trâmite do procedimento originário não propuseram demanda autônoma para esclarecer apontamentos a respeito de eventuais nulidades quanto a partilha e cessão de direitos (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido liminar (mov. 22.1/TJ).Contra-arrazoado o recurso (mov. 33.1/TJ e mov. 34.1/TJ).É o relatório.
I. Admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. MéritoDa prescriçãoO recurso há de ser desprovido.Por mais que se tenha discorrido sobre a inércia dos agravados em providenciar o cumprimento das decisões exaradas, salta aos olhos a natureza desconstitutiva do acórdão prolatado por esta Colenda Câmara, quando do julgamento da Apelação Cível nº 492.244-5 (Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak).A propósito, o julgado restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVOS RETIDOS. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVOS NÃO-PROVIDOS. APELAÇÃO 1. TESTAMENTO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1650, IV e 1645, II DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTES À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO 2. NOVA PARTILHA DE BENS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIAS QUE FOGEM AO ÂMBITO DA PRESENTE LIDE E DEMANDAM AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DO TESTAMENTO. EFEITOS 'EX TUNC'. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS a, b, e c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Unânime - J. 10.06.2009, destaquei).Veja-se que, em relação à extensão do reconhecimento da nulidade, a sentença mantida pelo Colegiado didaticamente expôs (mov. 36.3/TJ):Ora, uma vez mantido o pronunciamento judicial primevo que reconheceu a nulidade do testamento e, por arrastamento lógico, da partilha realizada, outra não pode ser a conclusão, senão quanto a higidez da decisão recorrida.Não há se falar, portanto, que os herdeiros preteridos, ora agravados, não propuseram a medida judicial específica visando anular a partilhar e, muito menos, a cessão, que permanecem válidos nos autos (mov. 1.1/TJ).Em verdade, tal argumentação, com a máximas das vênias, chega a beirar a má-fé, sobretudo por contrariar a literalidade do comando judicial que declarou a nulidade de tais atos.Assim, razão assiste a parte agravada quando sustenta que “a decisão que decretou a nulidade produz automaticamente seus efeitos jurídico, portanto, não há que falar em cumprimento de sentença, bem como não há que se falar em prescrição, eis que compete ao Inventariante formalizar o requerimento de inventario/arrolamento, constando a indicação de todos os bens sujeitos a partilha, em observância da nulidade do testamento, devidamente declarada judicialmente” (mov. 33.1/TJ).Inclusive, o próprio magistrado de primeiro grau já havia se manifestado nesse mesmo sentido (mov. 114.1): A cessão de direitos hereditários em favor de Edson Bonetti (seq. 1.1, fls. 69 e 70) não foi objeto de nenhuma decisão judicial a lhe declarar a nulidade ou ineficácia. Todavia, a concretização da transmissão dos bens e direitos lá indicados depende de ação de inventário/arrolamento, assim como todos os bens do acervo hereditário. Assim, não é possível, por ora, que se registre a transferência de titularidade do imóvel indicado. No mais, não há que se falar em prescrição a atingir pretensão dos demais herdeiros relativamente ao cumprimento de sentença. O cumprimento do que foi decidido na sentença e acórdão que declararam a nulidade do testamento não depende de qualquer outra providência a cargo das partes. Não é necessário cumprimento de sentença, pois se trata de provimento de natureza constitutiva negativa, produzindo automaticamente seus efeitos jurídicos. Em conclusão, compete aos interessados formalizar o requerimento de inventário/arrolamento, indicando todos os bens sujeitos à partilha, observando a nulidade do testamento declarada judicialmente. (Destaquei).Destarte não há se cogitar no transcurso do prazo prescricional/decadencial na hipótese.ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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