SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054790-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Inventário. Nulidade do testamento e partilha reconhecida por esta Corte (AP 492.244-5). Pretensão de manutenção da cessão dos direitos hereditários e de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Pronunciamento judicial de natureza desconstitutiva. Efeitos ex tunc. Nulificação que, por si só, implica retorno das partes ao estado anterior. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. Por mais que se tenha discorrido sobre a inércia dos agravados em providenciar o cumprimento das decisões exaradas, salta aos olhos a natureza desconstitutiva do acórdão prolatado por esta Colenda Câmara, quando do julgamento da Apelação Cível nº 492.244-5 (Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak).2. Consequentemente, como bem ressaltou o magistrado na origem, “não há que se falar em prescrição a atingir pretensão dos demais herdeiros relativamente ao cumprimento de sentença. O cumprimento do que foi decidido na sentença e acórdão que declararam a nulidade do testamento não depende de qualquer outra providência a cargo das partes. Não é necessário cumprimento de sentença, pois se trata de provimento de natureza constitutiva negativa, produzindo automaticamente seus efeitos jurídicos”.