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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra o v. acórdão de seq. 29.1/TJ, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, cuja ementa restou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO INOMINADA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – REQUERENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONTADOR PARA OS REQUERIDOS – ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – LITÍGIO QUE DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ESCORREITO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não conformado, o agravante apresentou o presente recurso sustentando, em apertada síntese, que a demanda busca o ressarcimento de um dano patrimonial, em razão da retenção indevida de honorários de prestação de serviços, de modo que não se aplicam ao caso as regras da CLT e da EC 45/2004. Requereu, assim, seja acolhido o presente agravo, para reformar o acórdão agravado, mantendo-se a competência no juízo cível. Sem contrarrazões. É o breve relatório.
2. O recurso padece de vício insanável que o torna manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, faltando-lhe um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Isso porque o Agravo Interno é instrumento de impugnação voltado contra decisões proferidas de forma monocrática pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC, o que nitidamente não é o caso, vez que se trata de acórdão e, portanto, decisão colegiada. Confira-se a redação do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal._______________________________________________________________________________________ Da mesma forma, consta do art. 360, §1º, do RITJPR, que regulamenta o referido recurso no âmbito desta e. Corte: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). § 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de 15 (quinze) dias._______________________________________________________________________________ Sobre a questão em comento, é o entendimento desta c. Câmara Cível, em voto de relatoria do eminente Des. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DIANTE DE DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033317-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022). (destaquei) O intuito do legislador é justamente levar ao colegiado determinada a questão decidida monocraticamente pelo relator, da qual os demais integrantes da Câmara não fizeram parte, o que não ocorreu no presente caso, posto que a decisão objeto do presente recurso foi levada a julgamento e analisada pelo colegiado, o que impede conhecimento deste recurso. Importa ressaltar que o caso não se amolda ao princípio da fungibilidade recursal, visto que não se trata de dúvida objetiva quanto ao cabimento do recurso, mas sim de erro grosseiro na interposição do recurso em face de acórdão, quando claramente a lei o preconiza para decisões monocráticas. 3. Face o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, eis que manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação acima. Em tempo, havendo unanimidade pelo colegiado, e tendo em vista a notória inadmissibilidade do recurso interposto, deve haver aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. art. 1.021, §4º, do CPC,
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