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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 26.1 que, nos autos de Liquidação por Arbitramento nº 0000377-11.2002.8.16.0056, o Juiz homologou os elementos apresentados e encerrou a fase de liquidação, determinando o início da fase de cumprimento de sentença. Alega o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que não foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, bem como, dos cálculos. E, no mérito, aduz que, considerando que não houve adesão ao Proagro; as amortizações ocorridas em 29/05/1989 em NCz$ 3.094,75 e anistia de NC$ 42.658,14, que o saldo a ser restituído deve ser de março de 1990, no valor de CR$ 370.920,47; e diferencial aplicado a maior em março/abril de 1990 de Cr$ 1589.644,17, é devido a importância de R$ 21.209,88 (vinte e um mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Afirma que, ante o trâmite da Ação Civil Pública perante a Justiça Federal, é cabível índices legais de correção monetária aplicação ao débito judicial da Justiça Federal, bem como, juros moratórios pelo regramento da Fazenda Pública, ante a condenação solidária entre Banco do Brasil, União e Banco Central. Por fim, sustenta pelo desconto do total a ser eventualmente devolvido ao mutuário, em vista do abatimento concedido por meio da Lei nº 8088/90. Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 509, inciso I do CPC, haverá liquidação por arbitramento quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, desde que determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, sendo este último o caso dos autos.No que tange ao procedimento, ao contrário do sustentado, entendo não há se falar cerceamento de defesa, uma vez que, conforme consta da regra prevista no art. 510 do CPC, “na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”.Verifico, portanto, que a decisão observou exatamente o que dispõe a legislação processual, tanto na parte em que determina a apresentação de documentos pelo Banco, quanto na intimação do autor para apresentação do cálculo, devendo decidir, posteriormente, sobre eventual necessidade de prova pericial.A título de argumentação, destaco que o despacho de mov. 55.1, determinou expressamente a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir nesta fase de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias, todavia, conforme consta (mov. 61.1), o requerido renunciou ao prazo, sem apresentar qualquer manifestação. Cabia ao banco, portanto, indicar as provas que julgasse necessário quando da intimação para tanto e não nas razões de agravo de instrumento, após manifestamente preclusa a oportunidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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