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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado por LIDIANE RISSI, contra decisão interlocutória (mov. 24.1, dos autos originários), proferida nos Autos de nº 0000474-38.2022.8.16.0079, de Execução de Título Extrajudicial, promovida em face de JEFFERSON ALAN MUHLBAUER, na qual o MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões, a agravante alegou, resumidamente, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a agravante está impossibilitada de arcar com as custas referentes do processo. Enfatizou que ao negar o pedido de justiça gratuita afrontou os princípios constitucionais de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório e da duração razoável do processo. Afirmou que juntou a declaração de sua hipossuficiência, bem como outros documentos, que possuem presunção juris tantum de sua hipossuficiência. Ressaltou que os documentos acostados no processo comprovam a necessidade do pedido pleiteado, de que não tenha condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Postulou a concessão de antecipação de tutela da pretensão recursal. Ausente preparo.Deferido o efeito suspensivo (mov. 9.1/TJPR).A parte agravada, devidamente, intimada restou inerte (mov. 16.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.Afirma a parte agravante que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a agravante está impossibilitada de arcar com as custas referentes do processo.Enfatizou que ao negar o pedido de justiça gratuita afrontou os princípios constitucionais de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório e da duração razoável do processo. Afirmou que juntou a declaração de sua hipossuficiência, bem como outros documentos, que possuem presunção juris tantum de sua hipossuficiência. Ressaltou que os documentos acostados no processo comprovam a necessidade do pedido pleiteado, de que não tenha condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Postulou a concessão de antecipação de tutela da pretensão recursal.Referidos argumentos devem ser rejeitados.Com relação à concessão da gratuidade de justiça, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Inicialmente, anota-se que inobstante posicionamento, anteriormente, adotado por este Relator no sentido de que a simples declaração da requerente para percebimento da gratuidade de justiça era suficiente para a concessão do benefício, em razão da presunção de hipossuficiência econômico-financeira disposta no art. 98 do CPC/15, vê-se a necessidade de sua revisão – em prol da adoção de critérios de equidade e concernentes à regra constitucional prevista em seu art. 5º inciso LXXIV. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no art. 98 §1º do CPC/15.A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, tem-se que geralmente, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, “juris tantum”.Ocorre que, existindo outros elementos nos autos, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse.Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011).
No caso presente, pela análise dos documentos juntados aos autos pelo recorrente (mov. 15.2-6), mais precisamente os extratos bancários (mov. 15.6) percebe-se que no mês de agosto de 2022 a agravante teve R$ 8.895,78 depositados em sua conta corrente 19.173-6 da agência de n.° 1003 da Central Cresol Baser.No mês de setembro de 2022 recebeu em depósitos em sua conta corrente o valor de R$ 18.391,45, bem como o valor de R$ 15.495,49 referente a resgates de investimentos, em 22.09.2022, os quais foram repassados para outra conta corrente, de titularidade da agravante, a qual não foi juntada nos autos.Salta aos olhos que além de pleitear a gratuidade de justiça, em seu imposto de renda, apenas, declara o seu pro labore oriundo da empresa LIDIANE RISSI ARQUITETA E URBANISTA LTDA, no valor mensal de R$ 1.320,00.Dessa feita, não há uma demonstração concreta de hipossuficiência econômica para que faça “jus” aos benefícios da gratuidade de justiça tendo em conta a distribuição de renda da população brasileira, que possui como rendimento bruto médio mensal de R$ 2.149,00 (dois mil, cento e quarenta e nove reais) (fonte: IBGE), bem como que de acordo com a Tabela do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil que dispensa do recolhimento do imposto de renda as pessoas físicas que receberem valores brutos de até R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), o que não é o caso da agravante.Neste sentido, o posicionamento adotado pelo Colegiado desta Câmara, “in verbis”:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011402-91.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022).
Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, contudo com a possibilidade de parcelamento em seis parcelas das custas e das despesas processais, nos termos do art. 98 § 6º do CPC, inclusive do presente recurso de agravo de instrumento.Por fim, revogo a liminar, anteriormente, concedida no mov. 9.1, bem como determino que sejam recolhidas as custas do presente recurso.