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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz entendeu inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e competente o juízo da comarca da sede da agravada.Não se concedeu efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.
§ 2. A agravante, uma cooperativa, adquiriu da agravada, uma sociedade empresária que atua também no segmento de transporte de carga, dentre os outros indicados no mov. 43.4., um caminhão que alguns dias após a compra apresentou problemas mecânicos (na caixa de mudança, embreagem e diferencial) – busca-se indenização pelos gastos com o conserto do veículo. O MM. Juiz entendeu ausente a relação de consumo e, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a incompetência de foro, ordenando a remessa dos autos ao juízo da comarca da sede da agravada:Definida a inaplicabilidade do CDC, necessária a análise da preliminar suscitada pelo requerido em sede de contestação (seq. 43.1), vez que diretamente relacionada à matéria decidida no item supra.Extrai-se do Código de Processo Civil:Art. 53. É competente o foro: (...)III - do lugar:a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;Considerando que é inaplicável ao presente feito o procedimento especial do Código de Defesa do Consumidor, decorre que o foro competente para o julgamento da lide é o da sede da parte requerida.Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida está sediada no município de Riqueza/SC, sendo competente para o julgamento do feito o Juízo da Comarca de Mondaí/SC (seq. 43.3).Em face do exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para o julgamento do presente feito.A decisão confrontada tem como fundamento a ausência da prova da vulnerabilidade da compradora a impedir a incidência do Código de Defesa do Consumidor.De fato, não existe uma relação de consumo entre a agravante e a agravada por uma razão específica: não propriamente pela ausência de vulnerabilidade entre as duas, mas pela falta da figura do fornecedor. Dizendo de outro modo: ao efetuar a venda de um caminhão de sua propriedade, ao menos isso é o que os autos revelam, uma vez que a atividade de revenda de caminhões não integra o seu objeto social, a agravada não atuou como fornecedora de um produto, ou seja: como um agente que desempenha no mercado de consumo, habitualmente, a atividade mercantil de venda de veículos (e somente haverá relação de consumo se nela figurarem também um fornecedor e por fornecedor entende-se a pessoa física ou jurídica que ofereça no mercado, habitualmente, produtos ou serviços, cfr. AMARAL, Luiz Otávio de Oliveira, Teoria geral do direito do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 110). Se a agravante recebesse da agravada um dos serviços ou produtos a que esta se dedica a prestar ou fornecer com habitualidade, aí sim as duas se encontrariam envolvidas em uma relação de consumo. E na falta do elemento relação de consumo, presente a relação puramente de Direito civil, a competência territorial é a definida em primeiro grau.Por essas razões a decisão recorrida deve ser mantida.
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