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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso manejado pelos executados DULCINEIA TURRA e IRINEU BULGARELLI contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0002363-88.2017.8.16.0180) movida por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, em que se rejeitou a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural (mov. 151).Em suas razões, a parte agravante alega, resumidamente, que: (a) a decisão merece reforma, pois provou que o bem imóvel (áreas de terras com as medidas, divisas e confrontações constantes da matrícula n. 5.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé – PR) é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, pois atende a todos os requisitos estabelecidos para ser decretada sua impenhorabilidade, notadamente por representar menos de 4 (um) módulos fiscais para o município de Santa Fé, e ser explorado por mão de obra familiar, por se tratar de direito fundamental constitucionalmente garantido (CF, art. 5º XXVI; CPC, art. 833, VIII); (b) são inequívocos os elementos que comprovam o trabalho familiar, mediante cultivo de culturas de grãos, soja e milho, sendo ônus do credor demonstrar o contrário; (c) que foram penhorados 24,947 hectares de propriedade dos agravantes e, conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária fornecidos ao Embrapa, indica-se que a área de 4 (quatro) módulos fiscais no Município de Santa Fé – PR, onde os agravantes exercem suas atividades agrícolas corresponde a 64,00 hectares; (d) que ocorreu cerceamento de defesa pela falta de produção de provas necessárias a comprovação da impenhorabilidade (auto de constatação, prova testemunhal, etc.).Ao fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como, no mérito, seu provimento, para “RECONHECER a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constituído pelas áreas de terras com as medidas, divisas e confrontações constantes da matrícula n. 5.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé – PR, haja vista se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência (...)”. Subsidiariamente, requer seja “DECLARADA NULA a decisão agravada, por se tratar de julgamento prematuro da presente lide, tendo em vista o claro cerceamento do direito de defesa causado aos Agravantes e DETERMINAR a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça confirme que a propriedade penhorada é o local em que os Agravantes e sua família EFETIVAMENTE trabalham e residem, bem como determine a oitiva das testemunhas para que seja possível confirmar as alegações arguidas pelos Agravantes”.Preparo ao mov. 1.2-TJ.Ao mov. 8-TJ, deferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como converteu-se o feito em diligência, para o fim de determinar a intimação da parte agravante para apresentar documentos para comprovar que o imóvel é utilizado para exploração rural e/ou residência familiar, sob pena de indeferimento do pleito, por falta de provas, além de determinar a constatação, por oficial de justiça, se o bem se trata de pequena propriedade rural.Ao mov. 17-TJ, a parte agravante se manifestou, acostando aos autos documentos, como notas fiscais, fotos e exames de equinos.Contraminuta no mov. 18-TJ, em que a parte agravada alega, em síntese, que:(a) durante quase 6 anos de tramitação do processo, os agravantes apresentam argumentos protelatórios para desconstituir a penhora, sem apresentar qualquer proposta de pagamento;(b) “a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 3º, inciso V, prevê a possibilidade de penhorar-se, para fins de execução com garantia hipotecária, o bem de família quando o próprio imóvel for oferecido pelo devedor EM BENEFÍCIO da entidade familiar”, não merecendo prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem de família.Ao fim, requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida. Ao mov. 19-TJ, houve a juntada de carta de ordem, em que foi cumprida a determinação de constatação, por oficial de justiça, do imóvel objeto do recurso.Determinada a intimação das partes (mov. 22-TJ), a parte agravante reiterou os argumentos constantes de suas razões recursais (mov. 25-TJ), enquanto que a parte agravada reiterou os argumentos delineados em contrarrazões (mov. 26-TJ).Ao mov. 28-TJ, determinou-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do IRDR nº 40 desta Corte, sendo levantada a suspensão ao mov. 36-TJ.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Foi realizado o preparo (mov. 1.2-TJ);(g) A representação processual é regular (mov. 1.8-TJ).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, a parte agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois provou que o bem imóvel (áreas de terras com as medidas, divisas e confrontações constantes da matrícula n. 5.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé – PR) é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, pois atende a todos os requisitos estabelecidos para ser decretada sua impenhorabilidade, notadamente por representar menos de 4 (um) módulos fiscais para o município de Santa Fé, e ser explorado por mão de obra familiar (CF, art. 5º XXVI; CPC, art. 833, VIII).Alega que são inequívocos os elementos que comprovam o trabalho familiar, mediante cultivo de grãos, soja e milho, sendo ônus do credor demonstrar o contrário.Ainda, aduz que foram penhorados 24,947 hectares de propriedade dos agravantes e, conforme dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária fornecidos ao Embrapa, indica-se que a área de 4 (quatro) módulos fiscais no Município de Santa Fé – PR, onde os agravantes exercem suas atividades agrícolas corresponde a 64,00 hectares.Subsidiariamente, defende que ocorreu cerceamento de defesa pela falta de produção de provas necessárias a comprovação da impenhorabilidade (auto de constatação, prova testemunhal, etc.).Razão lhe assiste.Examinando os autos, depreende-se que, ao mov. 145, os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 5.806 do C.R.I de Santa Fé/PR, por se tratar de pequena propriedade rurais explorada e utilizada para o sustento da família, sendo afastada referida alegação pelo d. juízo a quo no mov. 151, sob fundamento de que não houve comprovação que o imóvel rural seria, de fato, explorado pela família.Em sede recursal, convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte agravante para apresentar documentos para comprovar que o imóvel é utilizado para exploração rural e/ou residência familiar, sob pena de indeferimento do pleito, por falta de provas, bem como a constatação, por oficial de justiça, se o bem se trata de pequena propriedade rural (mov. 8-TJ).Então, ao mov. 17-TJ, a parte agravante se manifestou, acostando aos autos diversos documentos, dentre eles: Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná em nome do agravante IRINEU BULGARELLI (mov. 17.2, p. 3 e mov. 17.40); notas fiscais de vendas de animais, como bezerras (mov. 17.2, p. 4); notas fiscais de aquisição de mercadorias, como vacinas de animais, ração e suplementos (movs. 17.3-17.37); fotos para demonstrar o trabalho com animais na propriedade (movs. 17.38-17.39 e 17.41-17.42); e documentos referentes a exames de equinos (mov. 17.43).Além disso, ao mov. 19-TJ, houve a juntada de carta de ordem, em que foi cumprida a determinação de constatação, por oficial de justiça, do imóvel objeto do recurso, tendo sido certificado:Pois bem. A impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada exclusivamente pela entidade familiar, quando o débito decorre de sua atividade produtiva, de acordo com a norma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como do art. 833, inciso VIII do CPC/15. Ademais, para caracterizar-se como pequena propriedade rural, segundo a regra disposta no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.629/93, o imóvel deve compreender a uma área de 1 a 4 módulos fiscais.Como dito, os agravantes são proprietários do imóvel de matrícula n. 5.806 do C.R.I de Santa Fé/PR, com área total de “10,30 alqueires paulistas, iguais a 249.470,00 metros quadrados” (mov. 31.2 da origem).Conforme se ressaltou no mandado de constatação (mov. 19-TJ), e em consulta ao site do Incra[1], o módulo fiscal no município de Flórida equivale a 14 hectares, logo, 4 módulos fiscais equivalem a 56 hectares. Considerando que 1 hectare totaliza 10.000 metros quadrados, 4 módulos fiscais ou 56 hectares, equivalem a 560.000 metros quadrados.Note-se que o imóvel em discussão possui uma área total de 249.470,00 metros quadrados, ou seja, tamanho inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (560.000 metros quadrados).Logo, se encontram preenchidos os requisitos dispostos no art. 4º, da Lei de n° 8.629/1993.Ademais, a parte executada, ora agravante, se desincumbiu no ônus de comprovar, tanto pela juntada dos diversos documentos ao mov. 17-TJ quanto pela constatação por oficial de justiça ao mov. 19-TJ, que a terra é, de fato, trabalhada pela família.Salienta-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a área ser pequena propriedade rural e ser trabalhada pela família.Segue o julgado naquela Corte Superior:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)Ademais, cumpre expor que a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que o oferecimento da pequena propriedade rural familiar em garantia hipotecária no intuito de financiar atividade agrícola não seria capaz de afastar a impenhorabilidade da propriedade. Veja-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE DADA EM GARANTIA DE DÍVIDA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1114201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) – grifou-se.Na mesma linha, já decidiu essa Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019) RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053992-88.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.12.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, E ART. 833, VIII, CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO VERIFICADO. MULTA. REDUÇÃO. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapassar 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar. 2. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.03.2019). 3. Verificada injustificada demora do executado em arguir a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em flagrante prejuízo ao regular andamento do feito, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em percentual proporcional e razoável à sua conduta. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034267-16.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86 DO CPC. 1. Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. Acolhida a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca, não há se falar em decaimento mínimo do pedido, a justificar a atribuição integral da sucumbência à embargante. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.03.2019)Portanto, considerando a comprovação de que o imóvel, registrado sob a matrícula n. 5.806 do C.R.I de Santa Fé/PR, preenche os requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, XXVI da CF e artigo 833, VIII, do CPC/15, impõe-se a reforma da decisão que afastou a tese de impenhorabilidade.Desta maneira, dá-se provimento ao presente recurso, para, reformando-se a r. decisão agravada, declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 5.806 do C.R.I de Santa Fé/PR, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. VOTOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 5.806 do C.R.I de Santa Fé/PR, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos da fundamentação.
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