SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054821-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPALDO NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFERECIMENTO DO BEM EM HIPOTECA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.