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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulado com Pedido Liminar de Arresto Cautelar de Bens nº 0005209-58.2022.8.16.0033, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Pinhas da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido liminar, em razão de não verificar a existência de risco de dilapidação patrimonial, e consequentemente, pela não satisfação do requisito de perigo de dano (mov. 25.1 - processo de origem).
Nas razões recursais, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A sustenta em síntese, que: a) os executados não possuem lastro patrimonial para garantir a dívida executada, estão insolventes e são devedores contumazes; b) é ineficaz a inclusão das executadas LE MARS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ANDREA REGINA HOPFER CUNHA LEVEK, no polo passivo do incidente de origem, eis que já são executadas e insolventes, devendo figurar tão somente como terceiras interessadas; c) as executadas não possuem patrimônio suficiente para pagamento da dívida, seus imóveis estão onerados para outros credores, e são devedoras contumazes de quantia que atinge cerca de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); d) a executada é casada com ITAMAR COUTINHO DE SOUZA, que é sócio das ora agravadas OMEGA COMÉRCIO, TREINAMENTO E REPRESENTAÇÃO LTDA, PROSPERITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E RAISE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; e) as empresas do polo passivo da presente demanda são compostas por pessoas de uma mesma família (casal), de modo que o esvaziamento patrimonial da empresa LE MARS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA tem o intuito de fraudar credores; f) a executada LE MARS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e as empresas Agravadas OMEGA COMERCIO, TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA e PROSPERITE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, estavam localizadas no mesmo endereço, com identidade de sócios da mesma família e ramo de atividade coincidente; g) deve ser considerada a sentença do TRT9 (0011567.82.2016.5.09.0651) que reconheceu a formação do grupo empresarial fraudulento entre a executada LE MARS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e a Agravada PROSPERITE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; h) restou demonstrado a confusão patrimonial entre as devedoras do título e as agravadas; i) a empresa RAISE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, localizada no endereço residencial de ANDREA REGINA HOPFER CUNHA LEVEK e do seu marido ITAMAR COUTINHO DE SOUZ, o qual atua como sócio, está atuando como depósito patrimonial para ocultação de bens dos avalistas; j) é evidente a confusão patrimonial e desvio de finalidade dos executados, restando notório a formação de grupo empresarial fraudulento patrocinada pela executada ANDREA REGINA HOPFER CUNHA LEVEK e seu marido ITAMAR COUTINHO DE SOUZA com o intuito de lesar credores; k) há indícios suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado, além do risco de novas dilapidações patrimoniais, o que autorizada desde já a concessão da liminar de arresto cautelar de bens; l) deve ser concedida a tutela cautelar de arresto, com o objetivo de garantir o resultado útil do processo e impedir novas transferências e ocultação de bens.
Requer a antecipação da tutela recursal, ante o perigo de lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da confusão patrimonial e desvio de finalidade com as empresas Agravadas, além da dilapidação e ocultação patrimonial.
Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de deferir o arresto cautelar sobre os ativos financeiros de titularidade das agravadas ora relacionadas ao grupo 02, e deferir a exclusão das agravadas relacionadas ao grupo 01 do polo passivo no incidente processual de origem (mov. 1.1).
Deixou-se de conceder a antecipação de tutela almejada (mov. 9.1).
As intimações das partes agravadas para apresentar contrarrazões ao recurso foram devolvidas sem leitura (movs. 20.1 a 24.1).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece conhecimento.
Em breve síntese, cuida-se na origem de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, insurgindo-se a parte requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, visando arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, das empresas Omega Comercio, Treinamento e Representacao Ltda – Me, Prosperite Comercio de Alimentos Eireli e Raise Consultoria e Gestao Empresarial Ltda.
Pois bem.
De acordo com o que preveem os arts. 300, caput, e 301, do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
A respeito do arresto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.[1]
A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, pressupõe, em regra, a comprovação em juízo da existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, quando a gerência da empresa se desassocia dos fins de sua constituição, com o intento de fraudar terceiros, segundo o previsto no art. 50 do Código Civil.
No presente caso, a parte credora, Banco Santander (Brasil) S.A., pretende o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada nos autos de nº 0005277-81.2017.8.16.0033, Le Mars Comercio de Alimentos Ltda, e as empresas Omega Comercio, Treinamento e Representacao Ltda – Me, Prosperite Comercio de Alimentos Eireli e Raise Consultoria e Gestao Empresarial Ltda., a fim de que respondam pelo débito lá perseguido (R$ 2.029.571,16, em 12/05/2017, data do ajuizamento da demanda).
Para tanto, argumenta que o quadro societário das quatro empresas é composto por pessoas da mesma família, Andrea Regina Hopfer Cunha Levek (avalista do débito executado) e, seu marido, Itamar Coutinho de Souza, além de três delas, Le Mars Comercio de Alimentos Ltda., Omega Comercio, Treinamento e Representacao Ltda. – Me e Prosperite Comercio De Alimentos Eireli, estarem localizadas no mesmo endereço (Avenida Candido de Abreu, n. 140, conj. 406, 4º andar, Centro Cívico, Curitiba/PR) e atuarem em ramos do comércio coincidentes.
Alega ainda que a empresa Raise Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. foi constituída após o ajuizamento da execução e está localizada no endereço residencial da executada Andrea Regina Hopfer Cunha Levek e do seu marido.
Sem razão, contudo.
É que, muito embora seja verossímil a alegação da parte de existência de grupo econômico na hipótese, a análise perfunctória das provas que carreiam os autos não torna possível se chegar à conclusão de aparência do direito invocado, isto é, de que reste, ao menos indiciariamente, demonstrado que as referidas empresas estão sendo usadas visando ocultação de bens ou de que existe confusão patrimonial, o que é imprescindível, a teor do que estabelece o § 4º, do citado art. 50, do Código Civil.
Vale precisar, o simples fato de a executada Andrea Regina Hopfer Cunha Levek integrar também o quadro societário da empresa Omega Comercio, Treinamento e Representação Ltda – ME e ela se situar no mesmo endereço da empresa Le Mars Comercio re Alimentos Ltda. não se presta a provar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, eis que inexiste óbice legal para tanto e não se nota, pelo menos a princípio, que ambas possuam o mesmo objeto social.
Diga-se ainda que em que pese residir no endereço que se situa uma das empresas, a devedora não compõe os quadros societários das demais empresas, Omega Comercio, Treinamento e Representacao Ltda – ME, Prosperite Comercio fe Alimentos Eireli e Raise Consultoria e Gestao Empresarial Ltda., o que atenua ainda mais a possibilidade de abuso da personalidade jurídica.
Registre-se que era necessário, para o acolhimento da medida aqui pretendida, que o banco recorrente no mínimo indicasse a existência de atos praticados pelas partes executadas caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com a finalidade de fraudar terceiros, o que não se verifica que tenha ocorrido, até porque cediço que a mera constatação de formação de grupo econômico não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. 2. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. 3. É inviável a apreciação de tese fundada em premissa fática que não foi reconhecida pela instância de origem, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS desprovido. (AgRg no AREsp n. 549.850/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS NO INCIDENTE. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTE MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50, CAPUT E § 4º). APARENTE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, NO CASO, POR SI SÓ, NÃO BASTA À PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066571-34.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 14.04.2021. Sem destaque no original)
Vê-se, isso posto, que os argumentos expendidos são ainda presunções de utilização das pessoas jurídicas com o propósito de lesar credores ou de confusão patrimonial, inábeis, por ora, portanto, a autorizar a medida constritiva almejada.
Ademais, ainda que assim não fosse, a parte não trouxe prova mínima, tampouco teceu qualquer argumento concreto, hábil a justificar o seu receio de ocultação patrimonial, tendo se restringido a argumentos genéricos, pautadas, sobretudo, nas alegadas existência de probabilidade do direito invocado e necessidade de se garantir a execução, pelo que também não cumprido tal requisito cumulativo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.
A propósito:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADO O PERIGO DE DESVIO E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE AS EMPRESAS DO SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031990-27.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 03.02.2020. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REQUERIDA PODERÁ VIR A DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, FRUSTRANDO FUTURA EXECUÇÃO, O QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0035923-08.2019.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira – 18ª Câmara Cível – DJe 5-11-2019. Sem destaque no original)
Convém ressaltar que o exame empreendido diz respeito a tão somente os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida pela parte, não importando em antecipação de juízo quanto ao mérito da demanda, que demanda análise mais aprofundada pelo magistrado a quo, após a devida instrução probatória e formação do contraditório, a fim de formar o seu convencimento.
Noutro giro, com relação ao pedido de exclusão das executadas originais como partes integrantes do incidente processual, com razão o banco recorrente.
É que não se vislumbra a afetação direta de interesses das executadas Le Mars Comercio de Alimentos Ltda. e Andrea Regina Hopfer Cunha Levek com o presente incidente, até porque em nada afetará seus patrimônios.

Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO BOJO DO INCIDENTE, DOS EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PONTOS DA DECISÃO COMBATIDA QUE FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NESTE FEITO – ACOLHIDA – EVENTUAL PROCEDÊNCIA DESTE INCIDENTE NÃO GERARÁ QUALQUER GRAVAME ADICIONAL AOS EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE INTERESSE – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002335-39.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 03.11.2021. Sem destaque no original)
Ademais, ainda que Andrea Regina Hopfer Cunha Levek seja sócia da Omega Comercio, Treinamento e Representação Ltda – ME, empresa que o banco pretende que seja incluída no polo passivo da execução, não há necessidade de sua inclusão imediata no presente incidente, tampouco sua citação. Ora, se a parte manifestar interesse futuramente, sua legitimidade pode ser discutida; aliás, se fosse admitida sua inclusão somente com tal argumento, necessário que todos os outros sócios também fossem incluídos.
Note-se que, por ora, o incidente foi proposto em face da pessoa jurídica da qual ela integra o quadro societário, sendo que toda a narrativa inicial descreva unicamente a transação entre as empresas, sem qualquer consideração acerca dos sócios ou de que devam eles integrar o polo passivo da execução, não havendo razão alguma na inclusão destes no polo passivo do presente incidente.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir do polo passivo do presente incidente as executadas Le Mars Comercio de Alimentos Ltda. e Andrea Regina Hopfer Cunha Levek.