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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório 1. Adriano Aparecido Sala interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 438.1, proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Cível de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0038797-41.2007.8.16.0014, ajuizada em face do agravante por KGM Com. e Repres. de Prod. Agropecuários Ltda., agravado, pela qual indeferido o pleito de exclusão do nome do executado do Serasa. Eis o seu teor: Indefiro o pedido de retirada do nome da parte executada do Serasa, conforme pleiteado em petição de seq. 416.1. Isto porque, da análise dos autos, nota-se que somente houve a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes em junho de 2022 (cf. seq. 406.1). Considerando que o termo inicial do prazo prescricional de 05 anos se dá com a efetiva inclusão do nome do executado, é evidente que ainda não houve o decurso do mencionado prazo. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: (...).Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que injustificada a manutenção da inscrição no Serasa. Compreende que, consoante exposição do art. 43, § 1º, do CPC, “os cadastros de dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”. Ilustra que, na espécie, a inscrição foi aperfeiçoada em 23.06.2022, ou seja, mais de 15 anos e 08 meses após o vencimento do débito, em 30.10.2006. Afirma que a autorização do art. 782, § 3º, do CPC deve ser interpretada à luz da legislação consumerista. Menciona a redação do enunciado nº 323 da Súmula da Corte Superior e precedentes deste e. TJ/PR no sentido de que o termo inicial do prazo de cinco anos é o do vencimento da dívida. Requer a antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a exclusão da anotação no Serasa e o provimento do recurso, ao final. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao AI 17441553 (mov. 3.1 – AI). A tutela de urgência recursal pleiteada foi indeferida (mov. 8.1-TJ) e no mov. 14.1-TJ houve apresentação de resposta ao recurso.
É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 440 e 1.2-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 1.1-TJ). 3. E provimento. Certo é que a legislação processual de regência possibilita ao julgador, mediante requerimento da parte interessada, inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É precisamente isto o que se extrai do art. 782, §3º, abaixo colacionado: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” – destaquei. Com efeito, a negativação busca compelir as partes à quitação do débito, além de resguardar eventuais novos credores. Sendo assim, a inclusão é plenamente viável, na forma do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre Conselho Nacional de Justiça Serasa S.A. Ocorre que, segundo disposição do art. 43, § 1º, do CDC[1], os cadastros e dados dos consumidores só podem se manter negativados no período de cinco anos. E, segundo entendimento do STJ, este prazo deve ser seguido mesmo quando a inscrição é determinada judicialmente, a teor do art. 782, § 3º, do CPC[2], como é o caso em destaque, contabilizando-se desde o primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida. Para conhecimento, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes.2. Agravo interno desprovido”.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020). Do corpo do voto, retira-se a seguinte fundamentação: 1. A parte pretende o reconhecimento da afronta ao art. 782, § 3º, do CPC/15, defendendo, em suma, a possibilidade de inscrição do nome da recorrida em cadastro de inadimplentes, mesmo após o transcurso de prazo previsto no art. 43, § 1º, do CDC, visto que o objetivo da norma processual é compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação.A Corte de origem entendeu por rejeitar o pedido do ora agravante, pois transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 43, § 1º, do CDC, conforme se vê em trecho a seguir destacado, confira-se(...)Conforme delineado no decisum agravado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida(...)A circunstância de se tratar de pedido formulado com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC/15 em nada modifica o prazo limite estabelecido pela lei consumerista.Em sendo assim, deve ser mantido o acórdão originário, porquanto em conformidade com o entendimento deste Sodalício”. No mesmo sentido, já decidiu esta 14ª CC: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE DEFERIU pedido da parte exequente de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes.1. Execução fundada em título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução - Inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade - Regra prevista no art. 782, § 3º do CPC, tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e a dar efetividade a execução - A pendência de julgamento dos embargos à execução não retira a executividade do título.2. Prazo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente - “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. (Súmula 323/STJ). 3. Decisão mantida. RECURSO desprovido”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033624-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.03.2020) Neste caso, como a dívida em discussão é do dia 30.10.2006, não há dúvida quanto a impossibilidade de manutenção do cadastro em nome do devedor atualmente, pois passados muito mais do que os cinco anos previstos na legislação consumerista. Ressalvo aqui, contudo, o meu posicionamento pessoal no sentido de que a vinculação do termo inicial do prazo de cinco anos de manutenção de registros em órgão de proteção (art. 43, § 1º, do CDC) é coerente para as hipóteses de inscrição administrativa pelo credor, de modo que, quando a inscrição é determinada judicialmente (art. 782, § 3º, do CPC) não haveria que se falar em tal prazo, notadamente em casos como o de apreço, em que a execução foi ajuizada em 06/2007, muitos anos antes da entrada em vigor do CPC/15, que pela primeira vez positivou referido meio de coerção ao pagamento judicial. Ou seja, no caso dos autos, o direito da parte agravada teria sido tolhido de forma retroativa. Afinal, quando do ajuizamento da execução, sequer existia tal permissão e, quando o novo CPC trouxe essa possibilidade, o agravado já não mais poderia assim proceder. No entanto, em atenção ao princípio da coletividade, filio-me ao entendimento desta Câmara Cível e do STJ, no sentido de que o prazo de inscrição é de apenas cinco anos, contabilizado desde o vencimento da dívida, de modo que não há possibilidade de manutenção da inscrição do nome do devedor no Serasa caso em discussão. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a exclusão do nome do agravante do Serasa, conforme fundamentação.
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