SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054869-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SÓ PODE PREVALECER PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 43, § 1º, DO CDC. TERMO INICIAL CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.