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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 08/10/2019, ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA (cuja nova denominação é GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A), concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de NILTON CESAR DE SOUZA, agropecuarista, JAQUELINA PRESTES SOUZA, agropecuarista, IVO LARA DE SOUZA, agricultor e DELZINHA LINS DE SOUZA, agricultora (NU 0002261-11.2019.8.16.0111), asseverando que a Resolução Autorizativa nº 7.472, de 20/11/2018, declarou de utilidade pública a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Ivaiporã – Ponta Grossa C1, ficando autorizada a instituir servidão no imóvel dos Requeridos. Pediu imissão provisória na posse, e, ao final, a procedência da Ação, com a constituição da servidão, no valor oferecido de R$ 74.791,51 (setenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). 2) O pedido foi deferido, em 23/10/2019 (mov. 14.1 dos autos originários), e a concessionária foi imitida na posse em 14/01/2020 (mov. 44.1 dos autos originários). 3) NILTON CESAR DE SOUZA, JAQUELINE PRESTES SOUZA, IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA apresentaram contestação, asseverando que: a) o imóvel rural, com área total de 84.700 m², foi doado por IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA, com reserva de usufruto vitalício, para o casal NILTON CESAR DE SOUZA e JAQUELINE PRESTES SOUZA; b) o imóvel tem área inferior a um módulo fiscal, caracterizando minifúndio, conforme a Lei Federalº 8.629/93; c) a atividade desenvolvida na propriedade (extração de leite dos gados que são manejados pelo casal) é de cunho familiar, voltada ao auto sustento da família, de modo que qualquer diminuição na pequena propriedade ocasiona perda da fonte de renda; d) “no presente laudo, a empresa deixou à margem um item de extrema importância para fixação do quantum indenizatório, qual seja, uma mina de água e um poço de onde os Requeridos retiram toda a água que é consumida pela propriedade”; e) a realidade dos Requeridos é bem peculiar e não pode ser analisada como a de outras servidões, dada a extensão territorial da propriedade; f) os Requeridos serão expostos à Rádio Interferência das torres de energia e o ruído audível gerado pelas Linhas de Transmissão de Alta Tensão (LT); g) a torre de transmissão de energia ficará a poucos metros da residência do casal, retirando a dignidade e a tranquilidade inerente a um lar; h) “a indenização deve corresponder à totalidade da propriedade, correspondendo ao valor do imóvel, ao valor da residência e ao valor das benfeitorias existentes na propriedade. Conclui-se, com a análise do laudo anexo a esta contestação, que o valor devido de indenização pela propriedade seria o de R$ 495.568,63 (quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos)” (mov. 65.1 dos autos originários). 4) Impugnação (mov. 78.1 dos autos originários). 5) Os Requeridos requereram gratuidade de Justiça quanto ao recolhimento das custas judiciais relativas à confecção do Edital (mov. 156.1 dos autos originários). 6) Em 17/08/2020, foi juntado o Laudo Pericial (mov. 158.1 dos autos originários), que foi impugnado (mov. 170.1 dos autos originários). 7) O pedido de Justiça gratuita foi indeferido, porém concedido aos Requeridos “o direito ao pagamento de eventuais custas processuais ou honorários advocatícios ao fim do processo, caso vencidos.” (mov. 173.1 dos autos originários). 8) Laudo Complementar (mov. 181.1 dos autos originários). 9) Em 02/03/2021, a sentença julgou o pedido procedente, fixando como justa indenização o montante de R$ 78.226,28 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). Condenou a Autora ao pagamento de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor da Avaliação Prévia e o do bem fixado ao final, desde a data da imissão provisória na posse; juros moratórios do trânsito em julgado; custas e honorários de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o estabelecido na sentença (mov. 215.1 dos autos originários). 10) NILTON CESAR DE SOUZA, JAQUELINE PRESTES SOUZA, IVO LARA DE SOUZA e DELZINHA LINS DE SOUZA interpuseram Apelação nº 0002261-11.2019.8.16.0111 (mov. 273.1 dos autos originários), ao qual esta 5ª Câmara Cível deu parcial provimento, em 06/12/2021, para anular a sentença (porque “infra petita”), bem como complementar o Laudo Pericial (mov. 37.1 dos autos recursais). 11) Os autos retornaram para o primeiro grau, e a doutora Juíza “a quo” determinou a intimação do Perito para prestar esclarecimentos e, após, intimação das Partes para se manifestarem (mov. 318.1 dos autos originários). 12) Foi juntado Laudo Complementar (mov. 328.1 dos autos originários) e os Requeridos asseveraram que: a) houve cerceamento de defesa porque não foram intimados para acompanhar a nova diligência; b) “com a juntada do laudo complementar, se percebe que as informações e apontamentos técnicos dos peritos demonstram-se ainda como ineficazes ou ineficientes para se compreender a realidade local suportada pelos Requeridos, indicando apenas fórmulas e indicações incapazes de demonstrar ao juízo a realidade local.”. Requereram a nulidade do Laudo Complementar e nomeação de novo Perito para sanar os quesitos levantados pelo Tribunal (mov. 334.1 dos autos originários). 13) O pedido foi rejeitado e homologado o Laudo (mov. 354.1 dos autos originários). 14) Os Requeridos interpõem o presente Agravo de Instrumento (NU 0054872-75.2022.8.16.0000), alegando que: a) “se o acórdão anulou a sentença com fundamentando-se (sic) no laudo genérico, se mostra que justamente é necessário (sic) diligências no local para esclarecer pontos relevantes, com o fim de que, somente após tais atos sejam respondidos de forma clara os quesitos”; b) assim, o Laudo Complementar precisa ser anulado, determinando-se a realização de nova diligência, da qual os Agravantes precisam ser informados para comparecimento, e, pois, observância do contraditório; c) o Laudo é superficial e não consegue apresentar a realidade suportada pelas partes; d) “levando-se em consideração que o laudo complementar tratou-se de uma simples explicação sobre os elementos apontados no laudo inicial, pede-se ao juízo que se nomeie novo perito para sanar os quesitos levantados pelo Tribunal.”. Pediram efeito suspensivo, pois a decisão atacada impede produção probatória de extrema relevância ao processo, e, ao final, decretação de nulidade do Laudo Complementar e nomeação de novo Perito. 15) Não atribuí efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 destes autos recursais). 16) Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 14.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Razão não assiste aos Agravantes. Ao contrário do que afirmam, o acórdão não anulou a sentença porque teria se fundamentado em Laudo Pericial genérico, mas, sim, porque não analisou o pedido de extensão da indenização, deduzido pelos Requeridos, ora Agravantes, a fim de englobar todo o imóvel. Quanto à perícia, anotou a necessidade de esclarecimentos sobre ponto específico. Observe-se:
“Desse modo, conclui-se que a sentença foi “infra petita” quanto à análise do pedido de extensão da indenização, bem como que o Laudo Pericial está incompleto no que se refere à elucidação sobre a depreciação gerada na área e benfeitorias adjacentes. Contudo, a produção probatória requerida pelos Apelantes (ouvida de testemunhas e prova oral) realmente não se revela necessária, na medida que o Perito já reconheceu a existência de manejo de gado leiteiro e plantação, bem como que a servidão está localizada no meio do imóvel. Ou seja, em nada contribuiria a produção de prova oral, sendo necessário apenas complementação do Laudo Pericial para esclarecer se: i) haverá depreciação das áreas adjacentes à faixa de servidão, em virtude das limitações impostas; ii) haverá depreciação das benfeitorias próximas à servidão, notadamente da residência; iii) os ruídos gerados pela Linha de Transmissão poderão gerar efeitos nocivos à saúde da família, e, se sim, se foram considerados na indenização. Destarte, os autos devem retornar ao primeiro grau, para ser possível a complementação do Laudo Pericial quanto ao impacto gerado pela instituição da servidão nas áreas adjacentes ao imóvel, e, após, proclamação de nova sentença, considerando o pedido de extensão da indenização.” (mov. 37.1 dos autos do Apelo, destaquei).
Como se vê, não houve conclusão quanto à generalidade do Laudo, mas apenas indicação de incompletude (quanto ao impacto gerado pela servidão nas áreas adjacentes) e, pois, determinação de complementação. E, no caso, o Perito foi intimado e prestou os devidos esclarecimentos (mov. 328.1 dos autos originários). O fato de não ter comparecido novamente ao local não significa qualquer irregularidade porque o acórdão foi claro quanto à necessidade apenas de esclarecimento, e não da realização de nova Perícia. Desse modo, merece mantida a decisão que rejeitou o pedido de anulação do Laudo e nomeação de novo Perito, pois – como bem ressaltado – “o argumento apresentado pelo impugnante não tem o condão de tornar a prova técnica nula, até porque a referida documentação será devidamente apreciada e valorada na sentença.”.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso.
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