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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito
ativo, interposto por
Luciana de Souza
Cardoso,
em face de
decisão proferida pelo
Juízo da
3ª
Vara Cível da Comarca de
Toledo,
nos autos nº
0005997-10.2026.8.16.0170,
de “ação de obrigação de fazer c/c resolução contratual, cancelamento de financiamento, restituição de valores e indenização por danos morais”,
que
indeferiu
o
benefício da
justiça gratuito
(mov.
15.1-1ºgrau).

Irresignada, em suas razões recursais,
a parte agravante sustentou, em síntese, que:
a) a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em indícios superficiais, sem considerar a real situação econômica da agravante, que é pessoa simples, trabalhadora rural, sem renda formal atual e que exerce atividades informais, conforme demonstrado por documentos como declaração de hipossuficiência, CTPS, extratos bancários e manifestação específica nos autos;
b) o juízo de origem confundiu movimentação bancária com renda disponível, pois o valor de R$ 12.200,10 registrado no extrato bancário corresponde à soma das entradas em dois meses, não representando renda mensal, saldo acumulado ou reserva financeira, já que as saídas foram praticamente equivalentes, evidenciando fluxo de sobrevivência e cumprimento de obrigações, e não disponibilidade econômica para custear o processo;
c) a existência de financiamento bancário com parcelas mensais de R$ 2.292,71 e notas promissórias de R$ 775,00 não afasta a hipossuficiência, pois tais dívidas demonstram compromisso financeiro relevante e não capacidade econômica, sobretudo quando vinculadas à aquisição do veículo objeto da lide, que apresenta vício
oculto;
d) a posse de imóvel financiado em construção, destinado à futura moradia familiar, não comprova capacidade financeira para arcar com custas processuais, pois trata-se de bem não concluído, sem liquidez imediata, não gerador de renda e não configurando patrimônio disponível;
e) a declaração de hipossuficiência da agravante goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não afastada pelos elementos concretos dos autos, que indicam ausência de renda fixa, saldo bancário praticamente zerado, dívida significativa e imóvel financiado em construção;
f) a decisão agravada, ao desconsiderar a real situação financeira da agravante, restringe indevidamente seu direito de acesso à jurisdição, violando os princípios constitucionais e processuais pertinentes;
g) a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada nos autos originários, e o perigo de dano é evidente, pois a determinação de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição pode impedir o regular prosseguimento da demanda;
h) nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para deferir desde logo a justiça gratuita ou, subsidiariamente, suspender a exigibilidade das custas iniciais até o julgamento definitivo do agravo, impedindo o cancelamento da distribuição.
Requereu, ao final,
o provimento do recurso.

Recebido o recurso sem
a concessão da tutela antecipada recursal (mov. 9.1-2ºgrau).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso.
A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso
LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que:
“presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Ocorre que a presunção de veracidade da declaração da
requerente, para fins de obtenção do benefício é
juris tantum
e, portanto, não afasta o dever do
Magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes.

Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento”
Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao
Magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente.Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581,
“embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da
AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na
movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”.
E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar às custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família.
Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o Magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante.Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de
Justiça
do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, que podem ou não
concedê-lo.
A propósito:
“(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita
se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido”. (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008).
No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA
-
INDEFERIMENTO
PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO -
INDEFERIMENTO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08).
E também
o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. A
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos
documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”(AgRg
no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,
DJe
27/06/2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA
GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN.  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg
nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg
nos
Edcl
no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005).III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.IV. Agravo improvido”
(AgRg
no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim,
“o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ”
(sem grifo no original –
Resp
1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010).
In
casu, embora a agravante afirme não possuir vínculo formal de emprego atualmente, os documentos colacionados demonstram realidade financeira que não se mostra compatível com a incapacidade alegada para suportar os encargos processuais
(movs.
11.2/11.5-1ºgrau).
Especificamente
no extrato bancário de mov. 11.2-1ºgrau, é possível constatar
fluxo financeiro incompatível com cenário de
miserabilidade
econômica.
Inobstante
a defesa sustente que os valores transitados na conta não representem renda líquida, constata-se movimentação contínua de recursos, inclusive mediante operações via PIX, pagamentos de boletos, transferências e circulação financeira regular ao longo do período analisado.

Verifica-se, ainda, que a recorrente assumiu obrigações financeiras de valor expressivo, consistentes em contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, com parcelas mensais de R$ 2.292,71, bem como emissão de notas promissórias mensais no importe de R$ 775,00 em favor da empresa vendedora, ambas decorrentes da negociação comercial discutida na ação originária
(movs. 1.1 e 1.7-1ºgrau).
Soma-se a isso o fato de possuir imóvel financiado em fase de construção destinado à futura moradia familiar
(mov.
11.5-1ºgrau).
Ainda que a agravante sustente que tais obrigações evidenciem endividamento, e não capacidade econômica, o fato é que a contratação de financiamento dessa natureza pressupõe,
a
princípio, demonstração mínima de capacidade financeira perante a instituição credora, circunstância que enfraquece a alegação de absoluta insuficiência de recursos.
Ora, o benefício da gratuidade judiciária é concedido somente àqueles que,
comprovadamente, não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. ISENÇÃO REJEITADA (...)”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021505-89.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.07.2024).
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.