SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054982-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES DO STJ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.