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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por NIVALDO MENDONÇA - ME em face da decisão de mov. 76.1 que, nos autos da ação autônoma de exibição de documentos sob nº 0000754-28.2021.8.16.0084, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que: a) na decisão saneadora a Juíza Singular decretou a revelia do réu, anunciou o julgamento antecipado da lide e a aplicação do CDC, porém deixou de inverter o ônus da prova; b) a questão discutida nos autos é referente a relação de consumo que envolve máquinas de cartão de crédito; c) “A irresignação da agravante é pelo fato de que caberia à agravada o ônus da prova, por ser a parte mais favorecida ao caso de maiores comprovações”; d) “Embora a Agravante não seja consumidora final do serviço ofertado pela Ré, necessário que seja a mesma equiparada a consumidora ante a vulnerabilidade existente ao caso em tela”; e) a agravante não possui condições nem meios para realizar outras provas além das já apresentadas; f) requer a reforma da decisão guerreada, a fim de que seja determinada a inversão do ônus da prova. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1, autos recursais).Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 14.1, autos de origem).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, nos termos que adiante se veem:“(...) 3. Em prosseguimento, cabe esclarecer que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento, daí, porque as partes devem saber, desde logo, a quem incumbirá comprovar suas alegações. Sob esse contexto, destaca-se o teor da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (grifo meu) Na espécie, considerando que a celeuma gravita em torno de contrato/movimentação bancária, somada a evidente vulnerabilidade (sobretudo, fática e técnica) da parte autora em relação à parte requerida, incide o CDC. Contudo, inexistente a hipossuficiência da parte autora, indefiro a inversão do ônus da prova.”A respeito da aplicação da legislação consumerista em relação que envolve pessoas jurídicas – como no caso em exame –, observa-se, como regra, que prevalece a teoria finalista, segundo a qual se caracteriza como consumidor o destinatário final do produto ou serviçoAlém disso, a relação discutida deve apresentar as características de uma relação de consumo, em que fique bem clara a posição de uma das partes como consumidor e a outra como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.No caso em apreço, em razão da natureza do serviço desenvolvido pela parte agravante, a princípio, não há como equipará-la à condição de consumidora final, com o objetivo de aplicação da legislação consumerista, haja vista que se utiliza do serviço de gerenciamento e autorizações de transações mediante uso de cartões de crédito para o implemento de sua atividade econômica.Todavia, ainda que não se caracterize a agravante como consumidora final, o eg. Superior Tribunal de Justiça admite o abrandamento da teoria finalista, a fim de determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica se encontra em situação de vulnerabilidade. Confira-se:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...)” (STJ, REsp 1358231/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg. 28/05/2013.)No caso, resta demonstrada a hipossuficiência técnica da agravante perante a agravada, pois é a agravada quem detém todo o controle e informações acerca dos serviços prestados, as quais poderão esclarecer os fatos alegados na exordial.Nesse contexto, diante da vulnerabilidade técnica da agravante, afigura-se adequada a inversão do ônus da prova. Em casos análogos já se pronunciou no mesmo sentido este eg. Tribunal de Justiça, veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO MONTANTE DE R$ 18.555,22 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA REQUERENTE PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP 837.871/SP). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (AC 0011214 40.2018.8.16.0000). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TAXAS DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. DIFERENÇA NO REPASSE DOS RECEBÍVEIS. PERÍODO DE 01/06/2013 A 01/06/2018. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESSA COLENDA CÂMARA CÍVEL (AC 0004622-43.2019.8.16.0194). RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATÍVA PLAUSÍVEL E BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DA COLENDA CORTE SUPERIOR (EARESP 600663). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A CARGO DA APELADA CIELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, EM QUÓRUM AMPLIADO, PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DA ÔNUS DA PROVA E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM QUÓRUM AMPLIADO, CONDENAR A APELADA CIELO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001936-70.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 20.05.2021.)[1]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O CONSUMIDOR ADQUIRENTE DO PRODUTO OU SERVIÇO É VULNERÁVEL EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR PELA DEPENDÊNCIA DO PRODUTO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DEPENDE DO SERVIÇO DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DISPONIBILIZADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA EMPRESA AGRAVANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE PERMITIRIA A IMPOSIÇÃO À RÉ DA DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS QUE ENSEJARAM A RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA, PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0011214-40.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.07.2018.)[2]Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe dar provimento, a fim de determinar a inversão do ônus da prova.
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