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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jordan Vieceli em favor do paciente Alzemiro Cesario, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, nos autos nº 0005126-19.2022.8.16.0170. Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 12.05.2022 pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva.Sustentou que não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, visto que o crime imputado ao acusado não está revestido de gravidade extrema.Aduziu a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ante a ausência de fundamentação, estando baseada em argumentos genéricos incapazes de revelar a necessidade de manutenção da custódia cautelar.Asseverou que o paciente além de idoso, ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa.Alegou que há excesso de prazo para a formação da culpa, eis que o paciente se encontra custodiado sem que ocorra o desfecho processual por tempo superior ao estabelecido pela jurisprudência.Pontuou que as medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes in casu.Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.O foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.12/TJPR.O pedido liminar foi indeferido por esta Magistrada conforme decisão de mov. 11.1/TJ. Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 14.1/TJ.A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
De início, registre-se que presente o presente writ não deve ser de todo conhecido, visto que o impetrante reiterou parte das alegações apresentadas e analisas anteriormente por esta c. Câmara Criminal.Com efeito, as alegações relativas à ausência dos pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva e a presença de condições pessoais favoráveis foram apreciadas anteriormente no julgamento do Habeas Corpus nº 0030811-53.2022.8.16.0000. Naquela ocasião, esta 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, denegou a ordem, atestando a presença dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, bem como afastou a alegação de que as condições sociais seriam suficientes para a revogação da medida extrema. A propósito, a ementa do referido acórdão:
EMENTA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PANDEMIA DA COVID-19. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. ENTRETANTO, PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, TINHA EM DEPÓSITO CRACK E COCAÍNA, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. [g.n.] (HC nº 0030118-06.2021.8.16.0000, rel. Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos) – Destaquei.
Portanto, inexistindo fato novo apto a desconstituir os aspectos já julgados em writ pretérito, impossível o conhecimento e reanálise, não subsistindo razão para alteração do entendimento já adotado. No tocante aos demais pedidos, o habeas corpus deve ser conhecido e, no mérito, denegada a ordem. Como já dito, sustentou o impetrante que a prisão preventiva é ilegal diante do excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso desde 18.05.2022 sem que ocorra o desfecho processual.Sobre o tema, é sabido que o lapso temporal para a conclusão do processo criminal não constitui uma simples somatória dos prazos processuais, ou seja, não é absoluto e pode ser dilatado diante das peculiaridades de cada caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, HC 518.972/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).
No caso, o paciente foi preso em flagrante na data de 18.05.2022 sendo a prisão convertida em preventiva no dia 20.05.2022. Posteriormente, na audiência de instrução e julgamento realizada em 29.08.2022, a MMª. Juíza em primeiro grau entendeu necessária a manutenção da medida (mov. 131.1).Saliente-se que a jurisprudência pátria caminha no sentido de afastar simples operações aritméticas na aferição de excesso de prazo, uma vez que a complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de verificar se houve ou não constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, estabeleceu os seguintes critérios: (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, conforme ementa abaixo transcrita:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela motivação e pelo modo de execução do delito, e a aplicação da lei penal, considerado o fundado receio de fuga.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 , o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Habeas corpus denegado. (HC 119953, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) – Destaquei.
No caso, não há desídia do Poder Judiciário na condução do feito, que se encontra com a instrução finalizada, aguardando a apresentação de alegações finais, sendo atendido o princípio da duração razoável do processo.Ademais, o fato do paciente se encontrar preso desde o dia 18/05/2022 não enseja o reconhecimento de que sua prisão cautelar seria abusiva, sobretudo porque o preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva e a necessidade de manutenção foram analisadas recentemente por esta Corte de Justiça (mov. 36.1) – como acima já mencionado – e em pedido incidental formulado na data de 11.09.2022 (mov. 21.1 - autos nº 0009283-35.2022.8.16.0170), interregno que nem sequer configurou o prazo nonagesimal de reavaliação periódica da prisão preventiva, disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.Além disso, a nova Lei de Tóxico (nº 11.343/06) estipula a partir do seu artigo 50, que é de 126 dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, encontra-se em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos. Tal dispositivo determina que a contagem dos prazos deva ser feita em dobro. Sendo assim, o prazo, que inicialmente seria de 126 dias, na verdade, é de 252 dias, e no caso, a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, sendo apenas necessária a juntada do laudo definitivo de exame toxicológico. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO – MARCHA PROCESSUAL REGULAR – PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Grifei (TJPR - 3ª C.Criminal - 0034652-56.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.08.2022) – Destaquei.
“HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO. ART. 50 E SEGUINTES DA LEI 11.343/06 C/C ART. 10 DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ANTECIPAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RÉU PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ANTECIPAÇÃO DO EXAME”. Grifei (TJPR - 3ª C.Criminal - 0032485-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.07.2022) – Destaquei.
No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:
“No tocante ao alegado excesso de prazo, denota-se que, em verdade, o paciente encontra-se encarcerado há aproximadamente 120 (cento e vinte dias), período que, além de razoável, é muito aquém do que o alegado pelo impetrante, in verbis: “causa espanto à defesa é saber que já foi ultrapassado a marca de 433 dias sem a prolação da sentença”.Da análise dos autos originários, nota-se que, para além da necessidade de constrição da liberdade do paciente ter sido devidamente fundamentada, notadamente com base na gravidade do concreta dos delitos, por certo que a ação penal está tendo seu trâmite regular e em prazo até mesmo célere, sobretudo considerando a inerente complexidade, dada à natureza de tais crimes e também em respeito à idade do paciente – maior de 60 (sessenta) anos -, não se evidenciando constrangimento ilegal por excesso de prazo”.
Em outras palavras, inexiste desídia do Poder Judiciário na condução do processo que se encontra tramitando regularmente. Inclusive, o magistrado a quo tem demonstrado celeridade na realização dos atos processuais.Outrossim, não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; (iii) proibição de manter contato com pessoa determinada; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca; (v) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (vi) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; (vii) internação provisória; (viii) fiança e (ix) monitoração eletrônica.No caso em tela, o paciente foi preso em flagrante delito em 18/05/2022, em virtude de ser localizado em um cômodo, nos fundos do bar, em companhia de José Lacheski, no qual foram encontradas: “três pedras brutas de substância análoga a "crack", que após pesadas totalizaram aproximadamente 50g (cinquenta gramas), as quais após fracionadas renderiam aproximadamente 250 pedras para o comércio; em um tênis que estava no mesmo cômodo foi encontrado 9,2g (nove vírgula e dois gramas) de substância análoga a "cocaína" ainda em forma bruta, as quais após fracionadas renderiam aproximadamente 15 buchas prontas para o comércio; em um segundo cômodo do local, que serve como garagem, foram encontrados mais um frasco de refrigerante da marca Coca-cola no qual continha em seu interior 143 (cento e quarenta e três pedras de substancia análoga a "crack"), já prontas para a venda; na cozinha da residência foi encontrado pelo cão de faro "Boris", dentro de uma sacola de mercado, uma balança de precisão de cor prata sem marca aparente; nas buscas pelo ambiente onde funciona o bar, embaixo de uma prateleira, foi encontrado um frasco de energético, de marca Furioso, o qual continha em seu interior 21 pedras de "crack", embaladas em papel alumínio e prontas para a venda, ainda, debaixo do balcão que funcionava como caixa, foram encontrados duas buchas de substancia análoga a "cocaína" prontas para a venda e também dois maços de dinheiro embalados em sacola plástica de cor branca, sendo que uma continha em seu interior, a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em notas diversas e outra sacola plástica que continha a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em notas diversas, sendo a maior parte em cédulas de dez, vinte e dois reais” (mov. 41.1).Consoante entendimento dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal de Justiça do Paraná, a periculosidade do paciente verificada pela quantidade e natureza da droga apreendida autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas acima elencadas insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) 4. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo de primeiro grau para a preservação da custódia provisória, na sentença, porquanto contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum libertatis. A gravidade concreta da conduta perpetrada, à vista das circunstâncias em que efetuada a prisão e da apreensão, com o réu, de numerosa quantidade de substância ilícita - mais de 10kg de maconha - transportada em favor do líder de organização criminosa, voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes e armas, justifica a manutenção da cautela mais gravosa. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada (STJ, HC 567.797/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020) – Destaquei.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, os recorrentes foram flagrados em posse de grande quantidade de substância entorpecente, a saber, 80,082kg (oitenta quilos e oitenta e dois gramas) de maconha. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. A concessão de liberdade provisória a um dos recorrentes prejudica em parte o recurso. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (STJ, RHC 118.429/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020) – Destaquei.
Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo conhecimento parcial e pela denegação do habeas corpus.