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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse (NPU 0000806-33.2022.8.16.0102), por meio da qual foi indeferido o pedido de liminar, deduzido com o fim de reintegra-la na posse do imóvel objeto da ação (mov. 26.1 e ED. 34.1, autos de origem). Alega a agravante, em síntese, que: a) é herdeira da posse e nessa condição locou o imóvel após a morte do pai; b) a continuação da posse está comprovada, visto que após a morte de seu genitor, ocorrida em 31/03/2021, cuidou da casa, vendendo e entregando os serviços de seu pai (mecânico), até o dia da locação para o senhor Jerson Alves, cujo contrato não foi renovado por força das ameaças contra ele feita pelo agravado, cuja prova material está na ação penal em tramitação; c) o que impediu a renovação do contrato de locação entre a autora e o inquilino foi a ação violenta do agravado, com posterior esbulho em 18/05/2022; d) o imóvel estava sendo locado pela agravante por R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, renda que lhe faz muita falta, haja vista que a morte do pai lhe retirou a ajuda que este lhe proporcionava. Finaliza pedindo a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Intimado, o agravado deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 32.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir a posse àquele que injustamente a perdeu. E para que haja a concessão liminar da ordem de reintegração, cumpre a parte demonstrar, por meio de prova documental idônea ou mediante justificação prévia, os requisitos contidos no art. 561 do CPC: sua posse, o ato e data em que praticado o esbulho e a perda da posse.Após análise acurada da demanda de origem e de outras àquela relacionadas, conclui-se que é o caso de dar provimento ao recurso, a fim de deferir a liminar de reintegração de posse.A autora esclareceu que é herdeira de Luciano Francisco Sétimo Cherubim (falecido em 31.03.2021 mov. 1.7) e, nessa condição, alugou o imóvel, objeto da ação ao Sr. Jeverson Alvez (mov’s 1.3 – 1.6 com início em 24/04/2021 à 25/04/2022). Afirmou que, durante o período que o imóvel ficou locado, o agravado ameaçou tanto a recorrente como o locatário, tendo ambos registrado ocorrência policial em razão desses fatos, o que deu origem à ação penal nº 244- 24.2022.8.16.0102. Alegou que, em 18/05/2022, o agravado invadiu a casa, sob a afirmação de ser proprietário do imóvel e que esse estava alugado para o pai da agravante. Ocorre, porém, que anteriormente o agravado ajuizou ação de despejo em face do pai da agravante, cujo pedido foi julgado improcedente em razão da falta de prova da existência da locação. Essa decisão transitou em julgado e foi assim ementada a apelação daquele feito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. PROVA ORAL. TESTEMUNHAS NOMINADAS QUE FORAM OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. DEPOIMENTOS QUE DEVEM SER VALORADOS E SOPESADOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE, EMBORA INDIQUEM CONTROVÉRSIA QUANTO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. 3. CONTRARRAZÕES QUE SE RESUMEM À MERA REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO E QUE NÃO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 1012-23.2017.8.16.0102, rel.ª Luciane Bortoleto, j. em 04.09.2020)
Logo, ao falecer, a posse e/ou ocupação exercida pelo de cujus, foi transmitida para a agravante, sua herdeira, independentemente de qualquer outra condição (art. 1.784[1] do CC) e com as mesmas características em que exercida (art. 1.206[2] do CC). De acordo com os artigos 560 e 561, ambos do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, certo que para o deferimento liminar de proteção possessória – seja no caso de “ação de força nova” (CPC, arts. 568, caput, e 562, caput), seja em caso de tutela de urgência (CPC, art. 300) – exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561.Da documentação apresentada pela agravada, é possível constatar o exercício da posse pelo seu pai e as inúmeras tentativas do agravado em adentrar no imóvel. Já o esbulho, obviamente em sede de cognição não exauriente, está caracterizado.Em primeiro lugar, porque não aparenta coerência a sua alegação, feita na contestação, de que tem a posse do imóvel há mais de 10 anos (mov. 67 autos de origem), haja vista a improcedência da pretensão que deduziu na ação de despejo acima mencionada, fato que, no mínimo, torna duvidosa essa assertiva. Depois, porque, ao menos do que consta dos autos, parece que o agravado, inconformado com a situação de fato que fora consolidada com a frustrada ação de despejo, desalojou a recorrente do imóvel. Nesse sentido, note-se que a ação penal antes referida parece revelar que o agravado tem um comportamento agressivo. Nesse contexto, a ação possessória é consubstanciada na posse, pouco importando a alegação de eventual “propriedade do imóvel”, tampouco a alegação de anterior contrato de locação com o pai da Agravante pretendida pelo réu. Nesse momento, sobretudo em razão do resultado da ação de despejo movida contra o pai da recorrente, esta aparenta ter melhor posse que o agravado.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de ser deferida a liminar de reintegração de posse da área objeto da lide, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória.