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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por CFK Comércio de Alimentos, com a finalidade de reformar a decisão de mov. 285.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Cível de Londrina, que acolheu a tese de impenhorabilidade alegada por Alexandre Alves de Mello e outro, assim fundamentando:"Vistos,O valor do imóvel não é (única) condição para reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, mas o fato de servir de moradia do executado. Nesse sentido, o executado juntou fatura de conta de energia elétrica em seq. 278.2.Diante disso, porque o credor não logrou êxito em desconstituir a alegação e documentos juntados pelo devedor de que o imóvel serve-lhe de residência, acolho a impugnação à penhora. Proceda-se o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 73.274. Em seguida, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito."Narra a agravante (mov. 1.1) que o imóvel cuja penhora o Magistrado cancelou não seria o único de propriedade dos agravados e, assim sendo, deveria incidir o disposto no art. 5º da Lei 8.009/95, segundo o qual a impenhorabilidade deveria recair sobre o bem de menor valor.Ausente pedido de tutela antecipada ou efeito suspensivo, este Relator determinou o processamento do recurso. (mov. 12.1) Contrarrazões de mov. 16.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada, dada a impenhorabilidade do bem de família (imóvel de matrícula 73.274), alegando, também que o mesmo possui alienação fiduciária. Aduz ainda que o imóvel de matrícula 40.891 teria bloqueio judicial, em razão do termo de penhora havido nos autos 0075794-03.2019.8.16.001 e, por fim, que o imóvel de matrícula 15.496 estaria penhorado junto ao TRT da 9ª Região em decorrência dos autos 001312-87.2017.5.09.001.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece do recurso.CFK Comércio de Alimentos Ltda. propôs ação de cobrança em face de Demetrius Haddad Chedid e Alexandre Alves de Mello, em decorrência de contratos de franquia comercial havidos entre as partes, agora em sede de cumprimento de sentença.Observe-se inicialmente que a constatação de que o devedor Alexandre teria 3 imóveis em seu nome decorre de providência advinda de determinação judicial (mov. 240.1).A parte agravante/credora, buscando a satisfação do crédito, após outras medidas frustradas, indicou à penhora 3 imóveis de propriedade de Alexandre Alves de Mello. (mov. 259.1)Lavrou-se a penhora de dois deles (mov. 260.1) e a parte credora, alegando a omissão quanto ao primeiro bem indicado (matrícula n.º 73.274 do 1º Registro de Imóveis de Londrina), pediu a retificação do termo de penhora (mov. 266.1), sendo a providência deferida no mov. 268.1.Antes mesmo da correção, Alexandre Alves de Mello peticiona nos autos (mov. 278.1), alegando que o imóvel de matrícula n.º 73.274 do 1º Registro de Imóveis de Londrina seria o imóvel de sua residência e, portanto, impenhorável, por ser bem de família, na forma da Lei 8.009/90.O Magistrado, tal como já relatado, afastou a penhora sobre referido bem (mov. 290), gerando a insurgência do presente agravo:O valor do imóvel não é (única) condição para reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, mas o fato de servir de moradia do executado. Nesse sentido, o executado juntou fatura de conta de energia elétrica em seq. 278.2. Diante disso, porque o credor não logrou êxito em desconstituir a alegação e documentos juntados pelo devedor de que o imóvel serve-lhe de residência, acolho a impugnação à penhora. Proceda-se o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 73.274.Registre-se, portanto, que a penhora dos dois outros imóveis restou mantida.Aduz a recorrente que:“[...] contrariando o espírito normativo da Lei 8.009/1995, subjetivamente, escolheu um dos seus imóveis, de forma aleatória e antinormativa, eis que em desacordo com o que dispõe parágrafo único, do art. 5º, da Lei 8.009/1995, para frustrar o direitode crédito da Agravante, e tal postura não pode ser admitida com a chancela do Poder Judiciário.Isso porque, para liberar o bem indicado como sendo ele de família, cabia ao Agravado comprovar, frisa-se, diante da pluralidade de bens imóveis que possui, que somente o imóvel da Matrícula 73.274 serviria à moradia da família e, ainda, que seria ele o de menor valor, tudo o que não aconteceu no caso em julgamento. Em outras palavras, ao contrário do decidido pelo Juízo de primeiro grau, é do devedor o ônus da prova acerca do preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade do bem imóvel, alegadamente tratado como bem de família pelo Agravado, encargo esse que o devedor, neste caso, não se desincumbiu.” (mov. 1.1)De fato, conforme defendido pela parte agravante, incumbe ao devedor/executado o ônus de provar que o imóvel objeto de constrição consubstancia bem de família.Entretanto, considerando o havido no mov. 278, entendo que o agravado demonstrou o que lhe competia, ou seja, que o imóvel de Matrícula 73.274 serviria à moradia da família, sendo o seu imóvel residencial.A Lei nº 8.009/1990 não retira a qualificação do bem de família pertencente ao devedor, em virtude do simples fato de ser ele possuidor de mais de um imóvel:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (destaquei)O que se vê é que o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos.Há nos autos prova de que o agravado reside no imóvel de matrícula 73.274, mostrando o acerto da decisão agravada em considerá-lo residencial e salvaguardado neste momento do feito.Ademais, a própria agravante reconhece em suas razões recursais que um dos 3 imóveis seria mantido como moradia do devedor. E mais, ao pretender a penhora apenas “do de menor valor” reconhece que em tese os outros cuja constrição foi mantida seriam suficientes para a satisfação da dívida.Portanto, tendo em conta os elementos e discussões postas nos autos, neste momento processual, encaminha-se voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que afastou a penhora do imóvel de Matrícula 73.274 do 1º Registro de Imóveis de Londrina.