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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], em que é agravante JAYMILSON ALVES DE AQUINO e agravados ESTADO DO PARANÁ e PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, indeferiu o pedido liminar de continuidade no concurso público de Soldado da Polícia Militar.JAYMILSON ALVES AQUINO recorreu[4] alegando que:a) Sua acuidade visual atualmente está dentro dos parâmetros fixados pelo edital, sendo equivalente a 20/20, visão atingida após a realização de cirurgia refrativa em 3 de junho de 2022 (posterior ao ESAFI);b) A deficiência visual que anteriormente o desclassificava era plenamente corrigível e não mais subsiste, o que torna sua desclassificação desarrazoada e desproporcional;Assim, requer a reintegração ao concurso público, com a convocação e participação à escola de formação, com a nomeação, posse e exercício da função pública.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar no mandado de segurança.DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇAO deferimento da liminar no mandado de segurança depende da demonstração cumulativa de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida[8].Sobre o tema, a doutrina elucida:“Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora”[9].Nesse sentido é a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora)[10].”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO (...) REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LMS NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do fundamento da impetração) (...). Ausentes os pressupostos autorizadores, a liminar deve ser indeferida. (...)" (STJ, AgRg no MS 16.049/DF, DJe 06/05/2011)[11].”Com efeito, para que a liminar seja deferida deve estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso em análise, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Jaymilson Alves de Aquino que, em sede de liminar, requereu a reintegração ao concurso público, com a convocação e participação à escola de formação, com a nomeação, posse e exercício da função pública, por entender que sua acuidade visual está dentro dos parâmetros fixados pelo edital, sendo equivalente a 20/20, visão atingida após a realização de cirurgia refrativa.A liminar deve ser indeferida, sendo mantida a decisão singular.Em verdade, não logrou êxito o Impetrante em demonstrar a probabilidade do direito, consistente no cumprimento de exigência editalícia de acuidade visual mínima (subitem 2.3, do Anexo VI, do Edital).Extrai-se dos autos que Jaymilson Alves de Aquino participou de Concurso Público[12] para o cargo de Soldado de Polícia Militar, vindo a ser desclassificado na etapa de Exames de Sanidade Física por incapacidade prevista no item 2.3, do Anexo VI, do Edital do concurso, o qual requer do candidato “uma acuidade visual mínima, sem correção, de 20/25 no melhor olho e até 20/40 no outro olho, caracterizando uma acuidade visual de 20/25 binocular, sem correção, utilizando-se da tabela optométrica de Snellen”.Assim constou na Resposta ao Recurso Administrativo: “Durante o exame médico de acuidade visual perante a banca oficial, foi aferida a condição incapacitante em convergência com o exame apresentado, situação em que a acuidade visual demonstrou distinta das exigências mínimas, enquadrando-o em condição de Inaptidão prevista no Edital Regulador. Nesse sentido, prevalece o resultado obtido pela banca oficial, conforme traz o Item 13.8.16 do Edital Regulador”[13].Ora, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que não é possível, nesse momento processual de cognição sumária, desconsiderar avaliação realizada por Junta Médica Oficial com base em documentos unilaterais produzidos pelo Impetrante em que não foi oportunizado o contraditório.Além disso, o agravante somente teria preenchido a exigência de acuidade visual mínima prevista no edital, após se submeter à cirurgia corretiva ocorrida depois do exame de sanidade física realizado pela Junta Médica Oficial.Em outras palavras, em tese, a referida circunstância não elide a necessidade de aptidão visual no momento da realização do exame oftalmológico, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e de vinculação ao instrumento convocatório.Destaque-se que a desclassificação de candidato que não cumpre os requisitos mínimos de acuidade visual previstos no Edital do certame visa observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório: “O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.[14]”Nessa linha, explica Marçal Justen Filho[15]:“Alude-se à vinculação ao edital para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato convocatório, a Administração Pública exercita juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de participação, os critérios de seleção do vencedor. Esses critérios objetivos constantes do ato convocatório devem ser observados ao longo do procedimento, com cunho vinculante para os particulares, mas também para a própria Administração (que adotou ditos critérios).”O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse mesmo sentido em caso análogo:“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. REQUISITO. ACUIDADE VISUAL. DESCUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO. CORREÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. Havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infra legal, in casu o edital de abertura do certame. 2. A pretensão de correção cirúrgica de acuidade visual em momento posterior ao concurso não escusa o candidato do seu cumprimento ao tempo em que lhe é exigido tal requisito.[16]”Portanto, considerando a ausência da probabilidade do direito, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento da Jaymilson Alves de Aquino, sendo mantida a decisão que indeferiu a liminar.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à liminar no mandado de segurança, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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