SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055068-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. ACUIDADE VISUAL MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PARÂMETROS DETERMINADOS NO EDITAL. LEGALIDADE. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE CIRURGIA CORRETIVA. INVIABILIDADE. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.