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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0000038-77.1998.8.16.0093, contra sentença (mov. 80.1 dos autos originários), que extinguiu a execução com base no artigo 924, inciso V do CPC ante o reconhecimento da prescrição intercorrente sem ônus sucumbenciais para as partes.
Feitas tais considerações, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO este processo, o que faço com fundamento no artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil e entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem condenação em honorários (art. 921, § 5° do CPC).
Opostos embargos de declaração no mov. 83, estes foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para aclarar o julgado quanto a ocorrência da prescrição intercorrente conforme mov. 85.RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alega a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada.No mérito sustenta a necessidade de reforma da sentença no tocante a inocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de prévia intimação para dar andamento ao feito.
2. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.(...)7. Ao não enfrentar o tema o juízo “a quo”, acabou por incorrer em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º IV do CPC, impondo que seja anulada a decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar com a devida apreciação das questões não analisadas.3. DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.(...)4. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.17. Não houve inércia do credor, o qual praticou sim atos regulares doprocesso, sendo que por culpa dos devedores não houve espontâneo adimplemento da obrigação, o que em certo momento acarretou o arquivamento provisório do processo por falta de bens.(...)b) Que seja anulada a decisão recorrida, por nulidade devido ausência de fundamentação, para que outra seja proferida em seu lugar com a devida apreciação das questões não analisadas.c) Caso não seja acolhido o pedido imediatamente anterior acima da letra “b”, o que não se espera, por conta do princípio da eventualidade, requer-se que haja reforma da r. sentença recorrida a fim de ser declarada não ocorrência de prescrição, permitindo regular prosseguimento da execução.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 88.1).Sem contrarrazões conforme mov. 96 e 98.1.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 1998 pelo BANESTADO em face dos réus com base em contratos de desconto de duplicatas conforme trecho da petição inicial (mov. 1.1 – fl. 01), vejamos:

O Apelante alega preliminar de ausência de fundamentação adequada e no mérito a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.Sem razão nas duas teses.Explico.A sentença foi clara quanto a inércia do Credor que por mais de 10 (dez) anos deixou os autos parados sem movimentação, vejamos:
No caso em tela, tanto se analisada sob a égide do CPC/73, quanto sob a égide do CPC/15, verifica-se que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição, haja vista que os autos permaneceram paralisados, sem a manifestação de 30/03/2009 (1.97) até 19/08/2020 (1.67), não se olvidando que a duplicata possui prazo prescricional de 3 (três) anos.No mais, a última suspensão foi determinada em junho de 2016 (11.1), permanecendo o feito suspenso por um ano, e arquivado por três (prazo prescricional do título).Por tudo isso, conclui-se que realmente operou-se a prescrição intercorrente. - grifei
Por isso impossível confundir fundamentação contrária ao interesse do autor com ausência de fundamentação adequada, o que inviabiliza o reconhecimento da preliminar ventilada.Nesse sentido:
- Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022) – grifei
- Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022) - grifei
Dos autos retiro que em 30.03.2009 os autos foram remetidos para o arquivo conforme mov. 1.97 – fl. 01.Dos movimentos que se seguiram (movs. 1.98 a 1.108) destaco que:
- Entre 30.03.2009 a 12.09.2012 nada foi requerido;
- Em 13.09.2012 o Credor veio aos autos pleitear a suspensão do por 180 dias do processo que estava suspenso desde 2009 (mov. 1.100);
- Em 24.05.2013 o Credor novamente requereu a suspensão da execução já no arquivo a pedido (mov. 1.102);
- Em 23.06.2014 o Credor, pela terceira vez, requereu a suspensão do processo (mov. 1.104) que estava no arquivo a pedido do Credor desde 2009;
- Em 15.05.2015 o Credor pela quarta vez repete os dizeres em sua petição de mov. 1.108;
- Após a digitalização dos autos o Credor vem aos autos em 13.05.2016 requerer a suspensão do processo por 1 (um) ano com base no art. 921, inciso III do CPC conforme mov. 9.1, o qual foi acolhido no mov. 11.1;
- Somente em 19.08.2020 o Credor volta aos autos pleiteando diligência para localização de bens em nome dos devedores (INFOJUD) conforme mov. 23.1;
Salta aos olhos a desídia do Credor em promover atos para localização de bens entre 30.03.2009 até 19.08.2020.O Colendo STJ já sedimentou entendimento quanto a desnecessidade de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito apenas a oportunização de manifestação sobre a prescrição intercorrente em obediência ao princípio do contraditório, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1792242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) – grifei
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO INSERIDO NO RESP 1.604.412/SC. SÚMULA 83/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1745410/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) - grifei
Assim irrelevante discutir o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (trienal ou quinquenal) se o Credor permaneceu inerte durante mais de 10 (dez) anos sem nada requerer na execução.Por isso patente a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela e o acerto da sentença como prolatada, que não merece qualquer reparo.Ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios deixo de fixar honorários recursais.ISTO POSTO, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação acima.