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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0055133-40.2022.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 93.1) que julgou parcialmente extinto o crédito no pertinente à contribuição de melhoria e condenou o Município ao pagamento de parte das custas e de honorários em R$ 400,00 (quatrocentos) reais.
A parte agravante requer a aplicação do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.Não houve pedido liminar.As contrarrazões foram apresentadas (mov. 13.1).É o relatório.

O recurso ostenta provimento.Trata-se de executivo fiscal que persegue IPTU, taxas e contribuição de melhoria, esta última excluída pela decisão recorrida, por padecer de nulidade relativa à cobrança.Para a fixação dos honorários, considerando o valor do crédito excluído (R$ 15.253,99), deve ser respeitado o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e não a equidade, como fez a decisão impugnada.Ainda, à luz do reconhecimento da nulidade por parte da exequente sobre a cobrança, deve incidir o art. 90, § 4º, do CPC: Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.Assim, nestes termos, voto pelo provimento do recurso, para arbitrar
os honorários em 5% sobre o valor do benefício econômico obtido, no caso, de R$ 15.253,99, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de JOSE ZICO IRIE.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.