SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055147-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO POR EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO DIANTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE POSTERIOR DA PRETENSÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE VISANDO AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMAS DE CONSULTAS QUE VISAM ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Pode ser conhecido o agravo de instrumento nos casos de iminente prejuízo à parte, que ficará impossibilitada de rediscutir a matéria em fase recursal, ante a taxatividade mitigada no art. 1.015 do CPC julgado pelo STJ no REsp 1704520/MT.2. Nos termos do §3º do art. 98 do CPC, cabe ao credor o ônus de demonstrar alteração na situação econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça, não cabendo ao magistrado da causa diligenciar por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para suprir esse encargo da parte.