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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB contra a decisão interlocutória (mov. 255.1 – autos de origem) proferida nos autos de “Ação de Cobrança de Indenização Securitária Cumulada com Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro com Pedido de Tutela de Urgência”, sob nº 0017832-07.2019.8.16.0019, nos seguintes termos:“Mov. 252.1: indefiro o pedido, considerando que os Autores são beneficiários da gratuidade da justiça; logo, os honorários de sucumbência são inexigíveis, a menos que se comprove que houve a alteração da situação financeira supervenientemente à concessão do benefício. Intime-se o terceiro ASABB, apenas com tal finalidade. ”Dessa decisão o agravante interpôs embargos de declaração (mov. 259.1 – autos de origem), os quais restaram julgados desprovidos (mov. 267.1 – autos de origem):“Nada há a declarar em relação à decisão do mov. 255.1, na medida em que não cabe a pesquisa judicial para averiguação de eventual e suposta alteração de condições financeiras da parte, cabendo ao credor, desde logo, trazer elementos que permitam a revogação do benefício (CPC, artigo 98, §3º), sendo inadmissível que sejam solicitadas diligências judiciais sem que sequer existam indícios de alteração das condições financeiras dos devedores. Rejeito os embargos ”Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a associação agravante alega em síntese, que: a) “No momento da concessão da gratuidade processual a parte Agravada juntou uma relação com 11 (onze) bens imóveis (mov. 18.7), com valor de mercado multimilionário, não sendo crível a assertiva de que o mesmo não possua condições financeiras de arcar com as custas processuais de honorários de sucumbência arbitrados”; b) o pedido busca inaugurar o cumprimento de sentença, requisitando informações para aferir a situação financeira da parte agravada c) o indeferimento fere o art. 8º e 139, IV do CPC e o princípio da cooperação processual.Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão e determinar as pesquisas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD para fins de verificar a capacidade econômica da parte agravada, visando satisfação do crédito de honorários de sucumbência.A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 16.1 dos autos recursais.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, insta observar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Observa-se que, no caso, já houve o trânsito em julgado da sentença (mov. 219 – autos de origem) sem o início da fase de cumprimento de sentença pelo credor/réu para satisfação da condenação da parte devedor/autora de honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, obstando aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do mesmo diploma legal. Ainda, o presente caso não se trata de revogação ou concessão da gratuidade de justiça e, portanto, não se enquadra nas hipóteses do inciso V do art. 1.015 do CPC.Contudo, o não conhecimento do recurso poderá implicar em prejuízo a parte agravante, com consequente arquivamento e baixa dos autos, inexistindo possibilidade de rediscussão em sede recursal.Assim, por excepcionalidade, conheço do agravo de instrumento.Faço um breve retrospecto fático.O autor/agravado ingressou com ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil (BRASILSEG), requerendo, além de outros pedidos, o pagamento de indenização securitária. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 205.1 – autos de origem) e em sentença, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.A exigibilidade do débito foi suspensa em decorrência da gratuidade de justiça deferida em favor do autor (mov. 23.1 – autos de origem).Assim, houve requerimento pela agravante de consulta INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para aferimento da atual condição financeira do autor.A decisão agravada indeferiu o pedido, sob argumento de caber ao credor trazer elementos que demonstrem mudança na situação econômica da parte autora.Pretende a agravante o deferimento da consulta nos sistemas, alegando que a decisão fere o art. 8º, 139, IV do CPC e princípios de cooperação processual.Sem razão.Dispõe o art. 98 §3º do CPC:“ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ”Assim, os sistemas de busca INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, hoje substituído pelo SISBAJUD são sistemas de expedição de ofícios para cumprimento de ordens judiciais, como se extrai do art. 1º da Resolução 61/2008 do CNJ a qual instituiu o Bacenjud:“(...) Art.1º BACEN JUD SISTEMA DE ATENDIMENTO AO JUDICIÁRIO (BACENJUD) é o sistema informatizado de envio de ordens judiciais e de acesso as respostas das instituições financeira pelos magistrados devidamente cadastrado no Banco Central do Brasil, por meio da internet. (...) ”Portanto, não fere a cooperação processual ou outro princípio de direito o indeferimento do uso dos sistemas de buscas informacional ou patrimonial quando a própria legislação deixa clara que o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça é da parte credora.Ademais, o inciso IV do art. 139 do CPC é expresso no sentido que o juiz tomará todas as medidas cabíveis para “assegurar o cumprimento de ordem judicial” e não para auxiliar uma das partes em suas diligências pessoais.Já foi julgado em casos análogos por este Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, CPC – CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO E DE PESQUISA DE BENS – VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À EXECUTADA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A BUSCA DE BENS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BUSCA DE BENS – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047815-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD PARA VERIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, A FIM DE VIABILIZAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS INDICANDO HAVER SUSPEITA DE QUE A SITUAÇÃO DO DEVEDOR POSSA TER SIDO ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045180-57.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.12.2019)”Ainda que a agravante alegue a existência de documento de declaração de bens imóveis efetuada pelo autor (mov. 18.7 – autos de origem), tal documento data do ano de 2019 e foi analisado pelo juízo de origem quando da concessão da gratuidade justiça, de modo que é ônus da agravante demonstrar a atual situação econômica da parte autora.Ressalta-se que a parte agravante não perderá o direito a execução do crédito, estando apenas suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, podendo ser demonstrada a existência de bens ou outros ativos que possam comprovar a revogação da gratuidade de justiça e prosseguimento da execução de condenação constante em título judicial.Dessa forma, não há que se falar em reforma da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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