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Acórdão 
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO, contra a sentença de mov. 16.1 que, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 000113-03.1996.8.16.0121, julgou extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do CPC, sem qualquer ônus as partes, conforme previsto no art. 924, V do CPC. Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação no mov. 21.1, sustentando que a sentença se mostrou equivocada, motivo pelo qual deve ser reformada.Em suas razões alega, que não houve prévia intimação pessoal para se manifestar e promover andamento do feito sob pena dos efeitos da prescrição intercorrente.Afirma, que sempre diligenciou para a satisfação de sua dívida, realizando requisições e diligências administrativas, sendo que a última informação nos autos ocorreu em 2018, sem que fosse intimada para dar prosseguimento ao feito. Desse modo, a ausência de intimação pessoal inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado no E. STJ, sendo necessário demonstrar a inércia da parte exequente para tal reconhecimento.Aduz que a legislação aplicável à época da suspensão do processo exigia a demonstração de inércia da parte exequente, circunstância que não se verifica nos autos, bem como não retou avaliado pelo juízo o valor da dívida, que inicialmente era de R$ 7.480,80, o qual foi atualizado para R$ 270.324,44, evidenciando o impacto financeiro da decisão proferida.Por fim, requer o provimento do recurso para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, reformando a sentença apelada.Preparo recolhido no mov. 21.2.Não foram apresentadas contrarrazões, ante o retorno do A/R de mov. 25.1, que trouxe a informação de falecimento da parte executada.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cinge-se a controvérsia apresentada no recurso sobre a possiblidade de reformar a sentença, para que seja afasta a prescrição intercorrente ao presente caso. Razão não lhe assiste.Mister destacar que a prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da desídia do titular da ação. Com relação à matéria em análise o Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018). Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 em 16 de março de 2016, quando o executado não possuísse bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução, pelo prazo de um ano e decorrido este, sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente, confira-se a redação original: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – Quando o executado não possuir bens penhoráveis §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste caso, somente a efetiva penhora de bens, qual seja, a ocorrência de diligência frutífera interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (destaquei) (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Nesse sentido, é o entendimento da 16ª Câmara Cível: Direito civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Notas promissórias. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Ausência de diligências frutíferas durante os prazos de suspensão e prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se as diligências realizadas são suficientes e se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrenteIII. Razões de decidir3.1. Consta que a exequente realizou diversas diligências, como buscas via Renajud, Sisbajud e Infojud, além de tentativas de penhora, porém todas infrutíferas.3.2. A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 1º, do CPC, sendo que, após o término da suspensão de um ano, o prazo prescricional voltou a correr.3.3. A constrição de valores considerados impenhoráveis não tem o condão de interromper o prazo prescricional, que continuou a transcorrer.3.4. A sentença de prescrição intercorrente está amparada pelo entendimento do STJ, especialmente no IAC nº 1.604.412, que estabelece a necessidade de atos expropriatórios efetivos para interromper a prescrição.IV. Dispositivo e tese4.1. Sentença mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005842-10.2012.8.16.0069 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.09.2023. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO RECURSAL DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA BUSCA DE BENS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024). Ocorre que em 27/08/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021 que alterou a redação do art. 921, inciso III, §4º do CPC, cujo termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, por consequência, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva, confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ressalta-se que a nova redação do dispositivo indicado, por força do artigo 14 do Código de Processo Civil, deve respeitar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, passando a produzir efeitos somente para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. Ou seja, para determinar a vigência da nova lei, no tocante a alteração do art. 921 do CPC devem ser analisados os atos processuais, existindo três cenários possíveis: a) não incidência da nova redação para os prazos prescricionais iniciados antes de 27/08/2021; b) não incidência da Lei nº 14.195/2021 para o processo que encontra-se suspenso, cujo prazo começa a correr somente após o término da suspensão; e c) para os atos processuais praticados após 27/08/2021, deve incidir os termos do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 a partir da próxima tentativa frustrada de citação ou localização do bem. Além disso, destaca-se que de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem. A presente demanda trata de execução de título extrajudicial, tendo como objeto o cheque nº. 352737, no valor de R$ 8.693,47 (oito mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), conforme denota-se da petição inicial de mov. 1.1, sendo que no caso, o prazo prescricional é de 0 (seis) meses, nos termos dos arts. 47 e 59 da Lei Nº. 7.357/85:Art. 59 – Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Neste sentido, sobre o prazo prescricional trienal aplicável ao caso, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985. CAUSA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO DETERMINADA. LEI 14.195/2021. INCIDENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E, DEPOIS DE SEIS MESES. VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000093-87.1995.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 01.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. ART. 59 DA LEI 7.357/85. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, INCISO III, §§ 1º E 4º). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006002-35.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.09.2025)Estabelecidas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. Da análise do caderno processual, observa-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo por ausência de bens do devedor em 23 de novembro de 2000, sendo na sequência deferido esse pedido, com remessa dos autos ao arquivo provisório em 29 de dezembro de 2000, segundo informações prestadas no mov.1.1 – fls. 53/57.Portanto, tem-se que a suspensão do curso da execução autos seguiu sob a vigência do CPC/73, sob o texto do então art. 791, passando a correr o prazo prescricional de 1 (um ano de sua suspensão), se operando pela revogada em 29 de junho de 2001.Passados tais esclarecimentos, constata-se que a parte exequente, COPAGRA COOPERATIVO AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO, em 23 de janeiro de 2025, requereu o desarquivamento do processo diligenciando na penhora de bens em nome do executado através do SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, DOI, CENSEC, SREI, DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS, SINESP INFOSEG, NAVEJUD e CAGED, segundo petição de mov. 7.1.Ou seja, percebe-se que o processo permaneceu suspenso por quase 25 (vinte e cinco) anos.Assim sendo, constata-se que o feito permaneceu sobrestado pelo prazo superior ao direito vindicado de 6 (seis) meses, e, consoante o disposto no art. 1.056 do CPC, que regula as disposições transitórias entre o CPC/1973 e o CPC/2015, e em conformidade com a tese firmada pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC já mencionada, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos feitos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do novo diploma processual (CPC/2015), corresponde ao transcurso de um ano contado a partir de sua vigência (18/03/2016), ou seja, 18 de março de 2017. Dessa forma, considerando o exposto, conclui-se que a prescrição intercorrente restaria configurada em 18 de setembro 2017, observado o prazo de prescricional de 06 seis (meses) do cheque, uma vez que o prazo prescricional aplicável ao presente caso, conforme anteriormente mencionado, não sendo constatada a realização de qualquer diligência frutífera com aptidão para interrompê-la ou suspendê-la. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA FRUTÍFERA EM 2004, CONFIRMADA COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO, TRANSITADO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2008. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos por mais de cinco anos, sem condenação em custas processuais. A parte apelante argumenta que não houve inércia, uma vez que foram realizados atos processuais e existem bens penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título executivo extrajudicial deve ser extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia do credor e a manutenção da penhora de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi extinta por prescrição intercorrente devido à paralisação dos autos por mais de cinco anos.4. A penhora de bens foi realizada, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, com retorno dos autos para prosseguimento na Vara de Origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial somente se configura após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução, sem a localização de bens penhoráveis, e a efetiva constrição de bens é necessária para interromper o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 4º e 924, V; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0008677-07.2016.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 16.11.2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005738-86.2003.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.03.2025 - destaquei). . Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 5 anos aplicável ao caso. Ausência de localização de bens passíveis de penhora. Prescrição intercorrente configurada. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito, e deixou de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 921, §1º, do CPC/2015, o prazo prescricional inicia após a suspensão do processo pelo período de 1 ano, por ausência de bens penhoráveis. Para interrupção do prazo de prescrição intercorrente, exige-se a localização efetiva de bens passíveis de penhora.3.2. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência REsp nº 1.604.412/SC, firmou entendimento de que a contagem da prescrição intercorrente se inicia após o período de suspensão. 3.3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.3.4. No caso concreto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 18/03/2016, e a última diligência frutífera ocorreu em 12/07/2017. Desde então, transcorreram mais de cinco anos sem a localização de bens passíveis de penhora, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 487, II; 921, §§1º e 4º; Código Civil, art. 206, §5°, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC; STJ, AgInt no AREsp 1.898.874/DF; AgInt no AREsp 1.745.410/PR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005789-77.2007.8.16.0045; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080696-65.2024.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005349-52.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025 – destaquei). Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, em razão da inércia do credor na localização de bens penhoráveis após a suspensão do processo. A parte apelante argumenta que a prescrição não se aplicaria, requerendo a continuidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da ausência de diligências efetivas para saldar o débito após a suspensão do processo e se a penhora realizada foi frutífera para interromper a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida em 23/10/2023, pois não houve diligências efetivas para saldar o débito após a suspensão do processo.4. A penhora realizada via Sisbajud não foi frutífera, pois foi desbloqueada antes de qualquer resultado positivo.5. A aplicação da redação original do art. 921 do CPC/2015 estabelece que apenas diligências frutíferas interrompem a contagem da prescrição intercorrente.6. O prazo prescricional aplicável é trienal, conforme o direito material invocado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente é reconhecida quando, após a suspensão do processo por um ano, não há diligências efetivas que resultem em constrição patrimonial do executado, sendo irrelevante o número de pedidos de penhora realizados pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III, e 924, V; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1792242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1745410/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, autos nº 0005215-52.2010.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução de dívida feita pelo Banco do Brasil foi encerrada porque passou muito tempo sem que o banco tomasse medidas efetivas para cobrar o valor devido. O juiz reconheceu que a dívida estava prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada, pois se passaram mais de três anos desde que o processo foi suspenso e não houve novas ações que pudessem interromper esse prazo. O banco tentou argumentar que algumas tentativas de penhora de valores poderiam ter interrompido a prescrição, mas essas tentativas não foram bem-sucedidas. Portanto, a decisão foi de manter a sentença que declarou a prescrição da dívida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000608-25.2001.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.03.2025 - destaquei). Portanto, entendo que a presente ação de execução de título extrajudicial referente a cheque, resta acobertada pela prescrição intercorrente, seja sob a vigência do CPC/73, seja sob a vigência do art. 921, III, §1º, do atual CPC em sua redação original, haja vista que não houve qualquer diligência, tampouco frutífera, capaz de interromper a contagem do prazo, conforme supracitado.Por fim, ressalte-se que o pleito de necessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito no intuito de evitar a prescrição, resta afastado, uma vez que o STJ pacificou a desnecessidade de tal medida, segundo bem esclarecido na sentença e na fundamentação acima trazida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Diante da ausência de fixação dos honorários na origem, tampouco apresentação de contrarrazões, inviável a majoração dos recursais.
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