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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, quanto à decisão do mov. 156.1, exarada nos autos n. 0002054-36.2017.8.16.0061, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face de ADRIANO AHMANN, ANDRE LUIZ AHMANN e RENATO JOSÉ AHMANN, todos aí qualificados, a qual acolhera impugnação da parte executada, no mov. 149.1, declarando impenhorável o imóvel da matrícula n. 19.231, do Registro de Imóveis de Capanema, por ser pequena propriedade rural, nestes termos:[...] A parte executada alega que o imóvel rural penhorado trata-se de propriedade rural de pequena extensão de terra, razão pela qual não pode ser penhorado. Com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição e artigo 833, inciso VIII, do Código de processo Civil, entende-se que, tratando-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Nos moldes do art. 4º, II, da Lei 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela com área de "até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Conforme informação colhida do site do Instituto Ambiental do Paraná, o módulo fiscal para o Município de Capanema é de 20ha (vinte hectares), ou seja, 200.000m² (duzentos mil metros quadrados). No presente caso, a penhora recai no lote rural nº 44-A, conforme extrai da matrícula nº 19.231 (mov. 1.7), a totalidade do lote possui apenas 46.080,00m² (quarenta e seis mil e oitenta metros quadrados) de extensão, ou seja, área inferior a quatro módulos fiscais.Em contrapartida, denota-se que o imóvel em questão foi oferecido como garantia real pelos executados, caso este que, a rigor, é excepcionado pela Lei nº. 8.009/1990, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº. 8.009/90. “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...] V – Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.” O entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Vejamos:[...] Desta forma, deve-se preservar, como o próprio constituinte procurou estabelecer, a pequena propriedade rural e a subsistência das famílias que nela vivem e trabalham. Com isso, para o reconhecimento da impenhorabilidade constitui ônus do executado apenas demonstrar que as dimensões do imóvel o enquadram como de pequena propriedade rural, e por outro lado, ônus do credor a prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família. Assim, competia ao exequente corroborar suas alegações, no sentido de que a propriedade não é trabalhada pela família do executado, o que não ocorreu, haja vista que a Cooperativa não acostou qualquer elemento mínimo de prova neste sentido, ainda que os executados encontram-se reclusos. Nesse sentido há recente precedente do TJPR, in verbis:[...] 2. Sendo assim, inexistindo nos autos prova cabal que permita concluir, de plano, pela manutenção da penhora do aludido bem constrito, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel em discussão. 2.1. Levante-se a penhora. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de quinze dias. 4. Exaurido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo [...]. Destaques da fonte!Não se conformando com tal deliberação, a parte ora agravante se insurgira, dizendo: (a) embora o imóvel dado em garantia, em tese, configurasse pequena propriedade rural, sobre ele não recairia a impenhorabilidade legal, porque ofertado em garantia no empréstimo obtido de forma livre e consciente, e em benefício da entidade familiar, o que configura verdadeira renúncia à proteção legal; (b) não fora exibido, com a impugnação, documento que comprovasse a existência de produção agrícola na propriedade; (c) é ônus da parte executada provar os requisitos inerentes ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (d) em 7.7.21, fora realizada nova avaliação do bem, no qual se comprovara a inexistência de produção agrícola e de habitação, pelo que não há como se declarar impenhorável esse imóvel; (e) ADRIANO e ANDRÉ estão cumprindo pena em regime fechado, na unidade penitenciária de Francisco Beltrão – PR, o que explica, de forma inequívoca, o porque de não haver qualquer produção agrícola no imóvel; (f) pedira-se, enfim, a outorga de eficácia suspensiva, ao recurso, e, ao cabo, o seu provimento.Contrarrazões no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido, preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade, adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Impenhorabilidade?COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, aos 4.9.17, ajuizara Execução (autos n. 0002054-36.2017.8.16.0061) em face de ADRIANO AHMANN, ANDRE LUIZ AHMANN e RENATO JOSÉ AHMANN, dizendo-se credora da importância de R$ 65.041,44 (sessenta e cinco mil, quarente e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizada no ajuizamento, alusiva à cédula de crédito bancário n. B50734261-3, vencida em 22.10.19. Citada a parte executada, e não pago o débito no prazo legal, fora penhorado, aos 7.12.17, o imóvel objeto da matrícula de n. 19.231, do Registro de Imóveis de Capanema (mov. 19.1).No mov. 145.1, fora nomeado Defensor dativo a ADRIANO AHMANN e ANDRÉ LUIZ AHMANN, executados, já que, atualmente, se encontram reclusos na Penitenciária de Francisco Beltrão (mov. 145.1).Então, o Defensor dativo, deduzira objeção de impenhorabilidade, no mov. 149.1, do imóvel inscrito na matrícula n. 19.231, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, dizendo ser pequena propriedade rural. Referida objeção fora acolhida no mov. 156.1, e, dessa decisão, se insurgira a parte exequente, agravante, nesta via.Preconiza o art. 833, inc. VIII, do CPC, que “são impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou a propriedade rural familiar são assim indicados pelo a Lei n. 4.504/64 (“Estatuto da Terra”): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:[...] II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior [...].Portanto, o conceito de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural” que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia conforme a região. O art. 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (e voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a “pequena propriedade – o imóvel rural – é a de área até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, os quais são estabelecidos por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais.Mas, para fins de impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, devendo, ainda, ser explorado pela família (dada à exigência da “exploração familiar”). Cabe, a propósito, realçar o entendimento do STJ, sobre o tema. Veja:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidência que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).Não está em xeque, aqui, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, porque a parte agravante não impugnara tal status, reconhecendo-o como tal. O bem penhorado tem área de 46.080m², o que denota ser pequena propriedade rural, porquanto inferior aos 04 (quatro) módulos fiscais, que prevalece para a região do Município de Capanema, onde a unidade enuncia 20 (vinte) hectares, equivalentes a 200.000m².A celeuma, aqui, reside na destinação dessa pequena propriedade rural, ou seja, se, efetivamente, é trabalhada pelo ente familiar, ou não! Ora, malgrado a 3ª T. do Colendo STJ, em recentes decisões, tenha atribuído a parte devedora o ônus de provar que o bem constrito é trabalhado pelo grupo familiar (veja in RESP n. 1843846 / MG, publicado aos 5.2.21, e RESP n. 1913236 / MT, publicado em 22.3.21), e que, posicionamento contrário seja adotado pela sua 4ª T., segundo o qual, devido à presunção juris tantum a favor do pequeno proprietário rural, faria transferir ao Exequente o encargo de demonstrar a exploração por outrem, que não por mão do núcleo familiar (in AGINT no RESP n. 1826806 / RS, publicado em 26.3.20 e RESP n. 1408152 / PR, publicado aos 2.2.17), o fato é que não há, realmente, comprovação alguma, pelos Devedores, sobre o manejo do imóvel com o desenvolvimento de atividades agrícolas, de âmbito familiar.No caso, a parte agravante asseverara que o imóvel em discussão não é seria usado à produção agrícola, tampouco nele residiria a parte agravada, e apontara razões para assim defender. Ora, ao comentar o art. 5º, inc. XXVI, da CF, PAULO BONAVIDES esclarece que a sua finalidade é “proteger famílias menos favorecidas que vivem do que produzem em suas pequenas propriedades rurais” (“Comentários à Constituição Federal de 1988”, RJ, FORENSE, 2009, p. 151).Pois bem! Analisando o conteúdo dos autos, vê-se, pelas imagens do laudo de avaliação, exibido no mov. 74.1, que o imóvel não alberga atividade econômica ligada à agricultura familiar, constituindo-se, apenas, em terreno com mata nativa.E mais, como informado na impugnação, por Advogado dativo dos Agravados (mov. 149.1), os executados ADRIANO AHMANN e ANDRÉ LUIZ AHMANN, atualmente, encontram-se reclusos, na Penitenciária de Francisco Beltrão, cumprindo pena restritiva de liberdade há 05 (cinco) anos, o que corrobora a realidade de que a propriedade não tem se destinado ao trabalho da entidade familiar.Ora, pelas imagens do laudo de avaliação, se vê, em verdade, que o imóvel encontra-se em situação de abandono, inexistindo indícios de que esteja sendo, atualmente, usado para o trabalho e sustento da família, sendo certo que se a terra tivesse o escopo de plantio e lavoura para a subsistência da entidade familiar, haveria a continuidade do trabalho no terreno pelos demais integrantes da família, que não se encontram reclusos.Convém realçar que a qualidade de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, deve ser aferível no momento em que se pugna pela impenhorabilidade, e não pela existência de histórico, no passado, de produção agrícola no local, porque, apesar dessa existência outrora, remotamente, pode ocorrer de, no momento em que se suscita a proteção da propriedade pela impenhorabilidade, essa condição (de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar) não mais exista.Ademais, o fato do laudo de avaliação mencionar que o imóvel é constituído de “01 alqueires de terras destocadas, sem restrições para o preparo do solo e plantio, cuja declividade permite operações com máquinas e implementos agrícolas motorizados” (mov. 74.1, à fl. 4), indica, apenas, que há parte do solo que pode ser cultivada, mas tal não confirma que, efetivamente, o terreno tem se destinado à lavoura, ao trabalho familiar.Assim, as imagens do laudo de avaliação, somada à informação de que estariam os Executados reclusos em Penitenciária de Francisco Beltrão, ao menos, põe dúvida à afirmação de que viveriam (eles, a família) da exploração pessoal desse prédio rural, que lhe (lhes) serviria de fonte essencial para a subsistência (como mínimo existencial).Vale lembrar que essa proteção constitucional visa garantir meios para que o agricultor possa extrair da terra a subsistência própria e/ou familiar. E, desse modo, se traduz em elemento a, pelo menos, pôr em xeque a alegação, aqui (e com vistas a proteger mencionada propriedade de constrições judiciais), de que o Devedor seria pequeno agricultor, que labore (eventualmente, com a família) na terra. Como se vê, inexiste prova segura, nos autos, sobre a presença dos pressupostos aos fundamentos invocados pela parte recorrida, ao pretenso reconhecimento de suposta impenhorabilidade, pelo que não há como se incluir esse bem entre as disposições da Lei n. 4.504/64, alusiva à pequena propriedade rural e trabalhada pela família.E, nessa mesma linha, tem se decidido nesta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO PARA COM A REJEIÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DO QUAL É PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DE PEQUENA DIMENSÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 833, VIII DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE QUE INCIDE APENAS QUANDO O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR OU POR SEU NÚCLEO FAMILIAR, OU SEJA, POR SEUS ASCENDENTES E DESCENDENTES DIRETOS, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA CASO CONCRETO, ONDE, DE ACORDO COM O PRÓPRIO EXECUTADO, O IMÓVEL É TRABALHADO POR SEU IRMÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural assegurada pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal – e, na esteira dele, pelo artigo 833, VIII do CPC – só é reconhecível quando o imóvel for trabalhado “pela família”, ou seja, pelo núcleo familiar formado pelo devedor, seus ascendentes, sua esposa ou companheira e filhos, genros e noras, vale dizer, por pessoas que, ainda que por presunção, possuam vínculos estreitos e contribuam umas com as outras para o sustento do grupo. Por conseguinte, não é possível alargar o conceito de “família” utilizado pela Carta Magna para tornar impenhorável imóvel que, a despeito de suas reduzidas dimensões, não seja explorado pelo devedor e/ou por seus familiares diretos, mas sim por parentes na linha colateral, a exemplo de irmãos, tios e sobrinhos (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0042475-81.2022.8.16.0000, União da Vitória, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 16.11.22). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A ALEGADA IMPENHORABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL RURAL É UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA – PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXERCIDA EM CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL, EM SUA INTEGRALIDADE, ENCONTRA-SE ARRENDADO AO PRÓPRIO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM QUE O IMÓVEL ESTEJA SENDO TRABALHADO PELA FAMÍLIA, E TAMPOUCO DE QUE SEJA DELE EXTRAÍDA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA – AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É indiscutível que o ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição Federal de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (vide art. 5º, inc. XXXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC).2. A incidência da norma restringe-se às hipóteses em que se comprova que a subsistência do agricultor e de sua família depende exclusivamente daquele imóvel, de forma que uma vez não evidente tal requisito, baseando-se apenas em meras afirmações sem qualquer embasamento mínimo, é inviável a incidência da impenhorabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, AI n. 0023502-78.2022.8.16.0000, Engenheiro Beltrão, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. EDUARDO NOVACKI, julgado de 24.10.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.
NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE DESCARACTERIZAM O REQUISITO LEGAL DE QUE A ÁREA SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL PARA TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende, além de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, da utilização do bem para subsistência familiar, o que não foi atendido no caso. 2. Agravo de Instrumento provido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0040504-61.2022.8.16.0000, Astorga, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 18.10.22). Destaques desta transcrição!Assim, acolhe-se a tese recursal da parte apelante, no que tange à possibilidade de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 19.231, do Registro de Imóveis de Capanema, já que inexistem provas de que o referido bem se enquadra como pequena propriedade rural destinada ao trabalho da entidade familiar.II.2.2. Honorários advocacia dativaConsiderando-se a articulação de contrarrazões ao recurso, por parte representada por Procurador dativo, devem ser arbitrados honorários pela atuação nesta fase recursal. E, tendo-se por parâmetro a tabela de honorários da Advocacia dativa, objeto da Resolução Conjunta n. 015/19–PGE/SEFA, subitem 2.12, e, mais, tomando-se por base os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o zelo profissional, o apuro técnico, o local da prestação do serviço, à natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo nobre Defensor dativo e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro tais honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, na substância, dando-lhe provimento, para reformar o decisum e afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 19.231, do Registro de Imóveis de Capanema, nos termos da fundamentação posta.É como vota!